DOE 09/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº245  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Assistência à Criança Carante (FACC), sede da instituição, com a finalidade exclusiva de assegurar a execução de atividades do Projeto Virando o Jogo.; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamentado, no que couber, na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012; VIGÊNCIA: a vigência do presente 
Acordo dar-se-á por 07 (sete) meses a contar de sua assinatura FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 01/12/2022; SIGNATÁRIOS: Carla Melo 
da Escóssia, ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ E Sara Eduardo Leite, Representante Legal da Frente de 
Assistência à Criança Carente ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2022. ASSESSORIA ESPECIAL 
DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2022. 
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº967/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar à cidade de Fortaleza-CE/Ribeirão 
das Neves-MG/Fortaleza-CE, no período de 11 a 17 de dezembro de 2022, no intuito de realizar o Curso de Pilotos de Aeronaves Remotamente Pilotadas 
(RPA), concedendo-lhes ajuda de custo, diárias e passagens no valor total R$ 9.150,12 (nove mil, cento e cinquenta reais e doze centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº967/2022, DATADO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
ANDERSON 
FERREIRA 
DE ARAÚJO
POLICIAL 
PENAL
3005911-5
V
11 a 17 de 
dezembro 
de 2022
Fortaleza-CE/
Ribeirão das 
Neves-MG/
Fortaleza-CE
6,5
R$ 189,25
R$ 369,04
R$ 189,25
R$ 3.010,14
R$ 4.798,55
ARISTÔNO 
DE OLIVEIRA  
ALENCAR
POLICIAL 
PENAL
4728051-6
V
11 a 17 de 
dezembro 
de 2022
Fortaleza-CE/
Ribeirão das 
Neves-MG/
Fortaleza-CE
6,5
R$ 141,95
R$ 276,80
R$ 141,95
R$ 3.010,14
R$ 4.351,57
VALOR TOTAL   
R$ 9.150,12
 
 
 
 
 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº070/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 070/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ/MF sob o nº. 09.019.150/0001-11; V - ENDEREÇO: 
Rua Catão Mamede, nº. 217, Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, art. 57, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO nº.070/2018/SAP; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 8.357.783,76 (oito milhões trezentos e cinqüenta e sete mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contado a partir de 04 de dezembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do 
Contrato nº 070/2018/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ; XII - DATA: 23 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº05235332/2022, EM FAVOR A CONSTRUTORA CETRO LTDA
REFERENTE AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DAS MEDIÇÕES 17ªA, 22ªA, 23ªA, 23ªB, 24ªA, 24ªB E 25ªA
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº063/CIDADES/2009  
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso XVI da Lei nº 16.710 de 21 de dezembro 
de 2018 e alterações, bem como o art. 4º, inciso XVI, Anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e docu-
mentos existentes no processo VIPROC nº 05235332/2022, em favor a CONSTRUTORA CETRO LTDA, referente ao pagamento do reajuste das medições 
17ªA, 22ªA, 23ªA, 23ªB, 24ªA, 24ªB E 25ªA, dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato nº 063/CIDADES/2009; CONSIDERANDO que os 
serviços referentes ao pagamento do reajuste das medições 17ªA, 22ªA, 23ªA, 23ªB, 24ªA, 24ªB E 25ªA , período de 21/03/2014 a 20/09/2015, do contrato 
acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO 
a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem – COREV RMF; CONSIDERANDO a existência de saldo para paga-
mento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária - 10721 – Implantação de Unidade Habitacional - Rio Maranguapinho, conforme 
posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 
1973; e art. 22, I da Resolução COGERF nº 12, publicada em 05 de novembro de 2021. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de 
R$ 874.768,33 (oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), destinado ao pagamento do reajuste das medições 
17ªA, 22ªA, 23ªA, 23ªB, 24ªA, 24ªB E 25ªA dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 063/CIDADES/2009 à CONSTRUTORA CETRO LTDA 
Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.16.482.111.107
21.03.44909200.1.00.00.0 (TESOURO) 43100001.16.482.111.10721.03.44909200.1.01.00.0 (TESOURO) Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data 
de sua assinatura. Fortaleza, 07 de dezembro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 1343/2022 Dt. Portaria: 01/12/2022 Publicação:  Dt. Publicação:  O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE 
EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES 
desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, 
tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de DEZEMBRO/2022, processo nº11334967/2022.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
FIXO
%
CIDADE
TOTAL
70023512 
- AGABE 
SOUSA 
LINHARES
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA 
ENGENHARIA 
CÍVIL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
CONSTRUÇÃO 
DE CENTRO 
DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL
SOBRAL
BARROQUINHA 06/12/2022
06/12/2022
0,5
64,83
0,00
0,00
0,00
R$ 32,42
70023512 
- AGABE 
SOUSA 
LINHARES
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA 
ENGENHARIA 
CÍVIL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
EXECUÇÃO 
DA OBRA DE 
CONSTRUÇÃO 
CRAS
SOBRAL
CHAVAL
07/12/2022
07/12/2022
0,5
64,83
0,00
0,00
0,00
R$ 32,42