DOE 09/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº245  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08268541/2022
CONTRATANTE: o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEEP LUIZ GONZAGA FONSECA MOTA - CNPJ/MF -07.954.514/0023-30- 
2ªCREDE - AMONTADA/CE, neste ato representada por seu(sua) Diretor(a) Geral, Sr.(a)André Carlos Bezerra CONTRATADA: OTACILIO PEREIRA 
DA SILVA NETO 07187787316, inscrita no CNPJ sob nº 46.277.864/0001-56, com sede à Rua Mauro Maia, nº 400, Bairro Areias II, Município Iguatu-CE, 
CEP 63.508-270, representado neste ato pelo Sr. Otacílio Pereira da Silva Neto. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objetivo AQUISIÇÃO DE 
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FESTIVIDADES E HOMENANGENS ITEM 33903900054 EM PROL DA EEEP LUIZ GONZAGA 
FONSECA MOTA, cujas descrições e quantitativos encontram-se detalhados no Termo de Participação nº 20220015, que integra este instrumento, indepen-
dente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: conforme as disposições do art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 33.486/2020, 
bem como com fundamento na Cotação Eletrônica nº 2022/15983 e Termo de Participação nº 202200015 FORO: AMONTADA/CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência e de execução deste contrato será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. 
VALOR GLOBAL: R$ 1.003,30 (mil e três reais e trinta centavos) pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2210
0022.12.362.441.20122.06.33903900.10000.0.30.00 – 5571. DATA DA ASSINATURA: 26 de Setembro de 2022 SIGNATÁRIOS: André Carlos Bezerra - 
CONTRATANTE - Otacílio Pereira da Silva Neto, - CONTRATADA e TESTEMUNHAS:01-RENATA RAYANE RODRIGUES RIBEIRO, 02-ADRIANO 
MARCELINO RODRIGUES. Fortaleza, 10 de outubro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta 
capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, 
CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao(à) servidor(a) MARIA LUCIA SOUZA LIMA JUNIOR – Matrícula nº 15908513, 
o valor de R$ 522,57 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do processo Viproc 00043138/2019, manifestações de sua 
Assessoria Jurídica e Resolução COGERF nº 12/2021, referente a exercício anterior, oriundo de diferenças de cálculo da Parcela Nominalmente Identificável, 
instituída pela Lei 15.901/2015, de 1ª de dezembro de 2015. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim 
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 06 de dezembro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta 
capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, 
CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao(à) servidor(a) MARIA DO SOCORRO RODRIGUES SOARES – Matrícula 
nº 12062311, o valor de R$ 19.248,33 (dezenove mil duzentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), nos termos do processo supramencionado, 
manifestações de sua Assessoria Jurídica e Resolução COGERF nº 12/2021, referente a exercício anterior, oriundo de diferenças de cálculo do Vantagem 
Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), criada pela Lei nº 15.567/2014, de 07 de abril de 2014, e Parcela Nominalmente Identificável, instituída pela Lei 
15.901/2015, de 1ª de dezembro de 2015. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem 
os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 06 de dezembro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°033/2022 - PRÉ-RESERVA Nº1202875
Considerando o disposto nos autos do Processo n° 10452729/2022, fundamentado no art. 25 da Lei n° 8.666/93, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Esta-
dual nº 16.142/2016, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°033/2022, para a concessão de Apoio 
Financeiro à CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MUAY BORAN E MUAYTHAI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.092.890/0001-65, para realização 
do 1º Campeonato Norte Nordeste Pró de Muaythai, no valor de R$31.560,00 (trinta e um mil quinhentos e sessenta reais). As despesas decorrentes da 
execução deste contrato correrão à conta dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude - FUNDEJ, na seguinte dotação orçamentária: 
4200001.27.812.611.10214.03.335041000.1.01.00.0.4.01-1121409.Fortaleza, 06 de dezembro de 2022. Signatário: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza/Ceará, 07 de dezembro de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2019 - PRE RESERVA 1205113
I - ESPÉCIE: ADITIVO DE CONTRATO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; III - ENDEREÇO: AVENIDA 
ALBERTO CRAVEIRO, 2901, BOA VISTA, CEP: 60.861-212, FORTALEZA, CEARÁ; IV - CONTRATADA: EG&R CONSTRUÇÕES, TRANS-
PORTES E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA TEÓFILO AMARO, Nº 313, ANEXO CASA, CENTRO, CEP:63.870-000, BOA VIAGEM/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 65, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: COMARCA 
DE FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: O ACRÉSCIMO DE R$ 360.199,84 (TREZENTOS E SESSENTA MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE 
REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), AO VALOR GLOBAL DO CONTRATO Nº033/2019, QUE É DE R$ 2.021.153,71 (DOIS MILHÕES, 
VINTE E UM MIL, CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), CORRESPONDENDO, ASSIM, AO PERCENTUAL DE 
17,82% (DEZESSETE VÍRGULA OITENTA E DOIS POR CENTO) DESTE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.381.353,55 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS 
E OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE 
26 DE NOVEMBRO DE 2022 ATÉ 24 DE ABRIL DE 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS 
E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL A QUE SE REFERE O PRESENTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: FORTALEZA 21 DE NOVEMBRO 
DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV, KAIO CEZAR VIEIRA 
LIMA EG&R CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. REPRESENTANTE LEGAL e JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO SUPE-
RINTENDENTE INTERINO DA SOP INTERVENIENTE TÉCNICO .
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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