DOE 09/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº245 | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 040/2022 - PRÉ-RESERVA 1183366
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ – ETICE. OBJETO: Serviços de fornecimento de link de dados com acesso à Internet por banda, por meio da infraestrutura (CDC) da
CONTRATADA, para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse e conveniência da administração pública. O objeto deste contrato é a prestação
de serviços de informática incluindo acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará, o acesso a internet e a utilização de
sistemas de informação e banco de dados corporativos ou setoriais para suprir as necessidades da Arena Romeirão, em Juazeiro do Norte-CE, equipamento
que está sob a responsabilidade da Secretaria do Esporte e Juventude. Este objeto será realizado através de dispensa de licitação, conforme disposto em lei,
de acordo com os itens e quantitativos relacionados na Proposta Comercial . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
a Dispensa de Licitação nº 034/2022, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração
de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável
FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado
por igual período até o limite legal. VALOR GLOBAL: R$ 13.559,16 (treze mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o valor
mensal estimado do contrato é de R$ 1.129,93 (mil cento e vinte nove reais e noventa e três centavos) pagos em mensalmente até o último dia útil do mês
do faturamento, mediante emissão da Nota Fiscal e Documento de Arrecadação Estadual – DAE, em nome da CONTRATANTE, conforme dispõe o art.
34, da lei nº 15.838/2015 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42200001.27.812.611.20530.03.33903900.2.70.00.1.30-10492. DATA DA ASSINATURA: 01
de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE e JOSÉ LASSANCE DE
CASTRO SILVA - PRESIDENTE DA ETICE.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE INCENTIVO ESTATAL Nº052/2022 - PRÉ RESERVA Nº1200342
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ; CONTRATADA:AHL SOLUÇÕES ESPORTIVAS;
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a concessão de apoio financeiro concedido à Contratada para fazer face as despesas decorrentes da realização do
CONFUT NORDESTE 2022, nos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2022, em Fortaleza/Ceará; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O presente contrato tem como
fundamento a Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, os preceitos do direito público, e o art 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 03014991/2022; FORO: Fortaleza - Ceará; VIGÊNCIA:O presente contrato terá
vigência a partir da sua assinatura até o término da execução do evento ora patrocinado, isto é, a data de 31 de dezembro de 2022; VALOR GLOBAL:R$
37.000,00 (trinta e sete mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:42200001.27.812.611.11021.03.33504100.2.70.00.1.4.01-12592; DATA DA ASSI-
NATURA: 30 de Novembro de 2022; SIGNATÁRIOS:ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE e ARTHUR
LOBO BARROS BEZERRA AHL SOLUÇÕES ESPORTIVAS. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, criada pela Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, com sede
na Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Boa Vista, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada por seu Secretário Titular,
Sr. Rogério Nogueira Pinheiro, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n.º 92020011727 SSPDS-CE e no CPF/MF sob o n.º 756.046.473-49, através do
presente instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa SEGURO SEGURANÇA LTDA – EPP, a quantia de R$ 17.085,52 (dezessete
mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) correspondente ao pagamento pelos serviços de mão-de-obra terceirizada prestados para atender às
necessidades relativas à Asseio e Conservação, Apoio Administrativo e Apoio Operacional nas dependências do Estádio Plácido Aderaldo Castelo – Arena
Castelão, no período de outubro/2022, Cont. nº 017/2022, discriminados no processo administrativo n°. 10914110/2022. SECRETARIA DO ESPORTE E
JUVENTUDE, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº453, de 29 de novembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art.
158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de
07/08/1996; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº453/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Competência: 10/2022
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO (20%)
FUNDEB (5%)
TOTAL
LÍQUIDO (40%)
FUNDEB (10%)
TOTAL
LÍQUIDO (20%)
FUNDEB (5%)
Total
351.460.027,27
281.168.018,47
70.292.008,80
15.511.355,91
12.409.076,21
3.102.279,70
1.072.383,27
857.906,60
214.476,67
Abaiara
574.798,47
459.839,80
114.958,67
7.922,33
6.337,86
1.584,47
1.753,84
1.403,08
350,76
Acarapé
614.026,52
491.222,00
122.804,52
10.619,24
8.495,39
2.123,85
1.873,54
1.498,84
374,70
Acaraú
1.546.334,76
1.237.068,77
309.265,99
63.474,29
50.779,32
12.694,97
4.718,22
3.774,57
943,65
Acopiara
848.208,30
678.567,64
169.640,66
40.047,18
32.037,70
8.009,48
2.588,06
2.070,45
517,61
Aiuaba
782.519,77
626.016,63
156.503,14
6.093,66
4.874,91
1.218,75
2.387,65
1.910,12
477,53
Alcântaras
767.477,02
613.982,47
153.494,55
7.207,04
5.765,61
1.441,43
2.341,75
1.873,39
468,36
Altaneira
882.990,10
706.393,39
176.596,71
2.600,66
2.080,53
520,13
2.694,21
2.155,37
538,84
Alto Santo
981.111,25
784.889,62
196.221,63
7.392,77
5.914,21
1.478,56
2.993,60
2.394,88
598,72
Amontada
1.100.246,67
880.197,53
220.049,14
24.484,25
19.587,38
4.896,87
3.357,09
2.685,67
671,42
Antonina
do Norte
763.868,18
611.095,60
152.772,58
11.618,55
9.294,77
2.323,78
2.330,73
1.864,57
466,16
Apuiarés
604.906,61
483.926,30
120.980,31
6.873,65
5.498,88
1.374,77
1.845,71
1.476,57
369,14
Aquiraz
7.050.959,44
5.640.768,17
1.410.191,27
112.138,15
89.710,38
22.427,77
21.514,05
17.211,24
4.302,81
Aracati
2.834.268,29
2.267.414,43
566.853,86
80.117,07
64.093,51
16.023,56
8.648,00
6.918,40
1.729,60
Aracoiaba
644.187,57
515.351,38
128.836,19
15.514,50
12.411,54
3.102,96
1.965,57
1.572,47
393,10
Ararendá
971.278,77
777.024,06
194.254,71
2.939,32
2.351,45
587,87
2.963,60
2.370,88
592,72
Araripe
637.275,55
509.821,63
127.453,92
15.577,08
12.461,61
3.115,47
1.944,47
1.555,58
388,89
Aratuba
629.847,50
503.879,17
125.968,33
8.420,93
6.736,73
1.684,20
1.921,80
1.537,44
384,36
Arneiroz
827.258,19
661.807,93
165.450,26
2.289,54
1.831,66
457,88
2.524,15
2.019,33
504,82
Assaré
714.550,50
571.641,51
142.908,99
12.658,93
10.127,18
2.531,75
2.180,25
1.744,20
436,05
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