DOE 09/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº245  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2022
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº188/2022
PROCESSO Nº08107203/2022
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, doravante denominada SPS, inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com endereço na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP 60.130-160, neste ato repre-
sentada pela Secretária titular, Onélia Maria Moreira Leite de Santana e o MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, inscrito no CNPJ n.º 12.461.653/0001-57, 
com sede na Rua Expedito Leite da Silva, 33, Centro, Potiretama/Ce, CEP 62.990-000, representado neste ato por seu Prefeito, Luan Dantas Félix, resolvem 
firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber, através do processo n.º 08107203/2022. OBJETO: 
Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a corresponsabilidade e aceite dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Comple-
xidade, com prioridade na execução do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI e o Serviço de Proteção Social 
a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços a Comunidade – PSC, ofertados pelo 
CREAS Regional III – Vale do Jaguaribe, com sede em Iracema, gerenciado pela SPS. VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará em vigor na data de sua assi-
natura estendendo-se pelo prazo de 05 (cinco) anos, sendo assegurado pelos parceiros, o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser 
alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término 
da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração 
Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela 
SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo 
entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de Dezembro de 2022; Onélia Maria Moreira Leite de Santana - Secretaria da 
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Luan Dantas Félix - Município de Potiretama. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 06 de dezembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº03494861/2022
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, considerando que a 
comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse nº 20220002/CEL04/SEAS/CE, objetivando 
a seleção e contratação de Consultor Individual especializado na área de Licitação, para apoio à Unidade de Execução Técnica (UET) da Superintendência 
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, no assessoramento dos projetos relacionados ao Componente III do Programa de Prevenção 
e Redução de Violência do Estado do Ceará – PreVio, vem ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente licitação para que produza seus efeitos jurídicos 
e legais, em favor de RÔMULO CORDEIRO CABRAL, inscrito no CPF nº 711.490.153-49, com o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 
conformidade com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº03494993/2022
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, considerando que a 
comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse nº 20220003/CEL04/SEAS/CE, objetivando a 
seleção e contratação de Consultor Individual especializado na área de Controladoria, para apoio à Unidade de Execução Técnica (UET) da Superintendência 
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, no assessoramento dos projetos relacionados ao Componente III do Programa de Prevenção 
e Redução de Violência do Estado do Ceará – PreVio, vem ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente licitação para que produza seus efeitos jurídicos e 
legais, em favor de HARLEN LAVOR SARAIVA, inscrito no CPF nº 573.315.453-53, com o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade 
com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2021;  II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E 
RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME - CNPJ Nº 07.191.406/0001-48;  III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa, 1246 - Aldeota - Fortaleza/CE;  IV - CONTRA-
TADA: PONTUAL RENT A CAR LTDA - CPF/CNPJ Nº 02.803.284/0001-80;  V - ENDEREÇO: Av. Francisco Sá, 3636, loja 09, Bairro - Carlito 
Pamplona - Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55, inciso II da Lei № 8.666 /1993, e alterações posteriores, justificativa apresentada 
pela Unidade de Suporte Logístico- UNSUL-FUNCEME, no disposto na Cláusula Quinta - Dos Preços e Do Reajustamento - Contrato Nº 19/2021 e o que 
consta no processo administrativo Nº 11165413/2022;  VII- FORO: Município de Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: O reajuste do Valor do Contrato N° 
19/2021. ;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 95.829,48 (noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais, e quarenta e oito centavos).Em decorrência do reajuste 
no ”Caput”, gerou um acréscimo anual de R$ 5.865,48 (Cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos. ;  X - DA VIGÊNCIA: 
Permenece inalterada - 13/12/2021 a 13/12/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato 
Nº 19/2021 que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.;  XII - DATA: Fortalezam 01 de desembro de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME - CONTRATANTE e Marcos Antônio de Carvalho - Representante legal da empresa 
PONTUAL RENT A CAR .
Maria Lindalva de Asssis Rêgo
ADVOGADA-ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº083/2021/COGERH
I - ESPÉCIE: SEGUNDO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;  III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE;  IV - CONTRATADA: DUNAS GÁS COMER-
CIAL LTDA;  V - ENDEREÇO: AVENIDA MAESTRO LISBOA, Nº 1240; BAIRRO: MESSEJANA; CEP.: 60.832-400; FORTALEZA-CE;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este termo aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH/2018, arts. 51 e 52, na Lei nº 13.303/2016, 
nas informações apresentadas na Comunicação Interna nº. 137/2022 da Gerência Administrativa – GEADM/COGERH, bem como tudo o que consta no 
Processo Administrativo protocolado sob nº 11145366/2022, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza/
CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato nº 083/2021/COGERH por mais 12 (doze) meses, 
sendo que o referido instrumento contratual tem por objeto a contratação de empresa para recarga de GÁS DE COZINHA GLP 13KG, conforme demanda 
da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará – COGERH;  IX - VALOR GLOBAL: VALOR DO ADITIVO: R$ 20.951,00 (vinte 
mil, novecentos e cinquenta e um reais) e VALOR GLOBAL DO CONTRATO: O valor global do contrato será de R$ 20.951,00 (vinte mil, novecentos e 
cinquenta e um reais);  X - DA VIGÊNCIA: De 07/12/2022 até 07/12/2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas 
e condições estabelecidas no Contrato Nº 083/2021/COGERH, ora aditado;  XII - DATA: 06/12/2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, 
Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Ernani José de Barros Lima / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.