DOE 09/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº245  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2022
RESOLVE, de acordo com o art. 63, da Lei Nacional nº 4.320/1964, art. 22, §2°, alínea “a”, do Decreto Federal nº 93.872/1986, demais legislações aplicáveis 
e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Adminis-
tração, reconhecer a dívida de R$ 54.073,24 (cinquenta e quatro mil, setenta e três reais e vinte e quatro centavos), junto a empresa ATITUDE TERCEI-
RIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 09.019.150/0001-11, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual 
(por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 17/2016, que teve por objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam 
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da SEPOS (Secretaria Executiva de Políticas em Saúde) em diversas 
categorias. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de setembro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 10402616/2022
O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE DE FORTALEZA/ SRFOR, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso 
nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 
37 da Lei nº. 4.320/1964 e art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 26.400,54(vinte e seis mil, quatrocentos reais e cinquenta 
e quatro centavos), junto à COOPERATIVA DOS GINECOLOGISTAS E OBSTETRAS DO CEARÁ LTDA – COOPEGO, inscrita no CNPJ sob o 
nº 41.314.303/0001-66, referente à prestação de serviços no período de 21 de setembro de 2022 a 20 de outubro de 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, .Fortaleza-CE, 17 de novembro de 2022.
Ícaro Tavares Borges
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA
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TERMO DE RETIFICAÇÃO Nº16/2022
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº249/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº08072973/2022
Considerando a solicitação apresentada nos autos, às fls. nº 151-151V, momento que restou consignado que o valor global declarado na Dispensa de Licitação 
nº 249/2022, em decorrência da variação da cotação do DOLAR, sofreu aumento considerável, tendo em vista a taxa atual da moeda estrangeira acrescida de 
margem de segurança, para a contratação da empresa FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.124.240/0001-08, para 
a aquisição emergencial do medicamento CANABIDIOL 6000MG, FRASCO 120ML (50MG/ML) – ISODIOLEX (24 frascos), a fim de atender 01 (um) 
paciente diagnosticado com MAL FORMAÇÃO CEREBRAL COM RNPM E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE, o qual é oriundo da Ação Ordinária 
com Pedido de Tutela Antecipada nº 0143210-06.2019.8.06.0001, que culminou em decisão desfavorável ao Estado, com entrega imediata, sendo o presente 
para RETIFICAR o valor da Dispensa de Licitação nº 249/2022 (DOE 23.11.2022). Assim, o valor global a ser pago por esta Secretaria é na cifra de R$ 
67.83768 (sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), para o fechamento do câmbio, por conta da seguinte dotação orça-
mentária: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.10000.0.3 e Pré-Reserva nº 1198866000. Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada e, 
em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos termos acima. Fortaleza/
CE, 6 de dezembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº101/2022 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de 
magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 
de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de 
19 de Julho de 2012. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.
Alice Maria Correia Pequeno
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº101/2022, 01 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME/CARGO/MATRÍCULA
NÍVEL
VALOR 
H/A - R$
  CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
 CARGA 
HORÁRIA
VALOR 
TOTAL
REGINA MARIA VALE DE CARVALHO Matrícula Nº 125030.1.6
Especialista
60,00
Curso de Especialização em Vigilância Sanitária
25 a 27 de abril de 2022
20hs/a
1.200,00
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2021
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 04/2021; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO 
MARTINS RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o Nº 73.695.868/0001-27; III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161 – Meireles, Fortaleza/CE; IV - 
CONTRATADA: EMPRESA IMPRESSIONE COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.488.301/0001-60; V 
- ENDEREÇO: Rua José Torres, 824, Granja Portugal, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Art. 40, inc. XI, Art. 55, inc. III, 
da Lei nº 8.666 de 1993 e Arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.192 de 2001 e Cláusula Quinta do Contrato em epígrafe.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
Alterar os valores inicialmente pactuados, conforme, Cláusula Quinta do Contrato em epígrafe, observados o interregno mínimo de 01 (um) ano a contar 
da apresentação da proposta, sendo corrigido no percentual de 16,17 % (dezesseis, dezessete por cento), com base na média acumulada do IGP – M (FGV), 
passando o valor atual de R$ 130.143,44 (cento e trinta mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 151.187,63 (cento e cinquenta 
e um mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), correspondente ao período de maio de 2021 a julho de 2022, o qual tem por mesmo objeto, 
SERVIÇOS GRÁFICOS DE MATERIAL DIDÁTICO E SERVIÇOS EM OFF SET, para atender as necessidades dos cursos desenvolvidos pelas áreas 
da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA e formalizar a alteração da Razão Social da EMPRESA IMPRESSIONE COMÉRCIO E SERVIÇOS 
GRÁFICOS – EIRELI – ME, para EMPRESA IMPRESSIONE COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA., conforme consta na Cláusula Primeira da 
Alteração do Contrato Social da Empresa, registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará em 30 de junho de 2022, e ainda a modificação de seu represen-
tante; ; IX - VALOR GLOBAL: Passando o valor atual de R$ 130.143,44 (cento e trinta mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) para 
R$ 151.187,63 (cento e cinquenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) que corresponde a R$ 21.044,19 (vinte e um mil, quarenta 
e quatro reais e dezenove centavos); X - DA VIGÊNCIA: XXXXXXXXXXX; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato 
ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor.; XII - DATA: 06/12/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCELO ALCANTARA HOLANDA- 
CONTRATANTE e JOSÉ LARRY FREIRE PONTES FILHO- CONTRATADA.
Carlos Roberto Menescal Maia
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DOS SERVIÇOS
DADOS DO CONTRATO
PROCESSO Nº:
03057917/2022
DATA:
04/04/2022
CONTRATO Nº:
04/2022
UNIDADE GESTORA:
240401 - FUNDES
CONTRATADO:
EMPRESA CETUS CONSTRUTORA EIRELI
CNPJ:
32.227.070/0001-73
VALOR DO CONTRATO:
R$ 153.030,09
VIGÊNCIA:
04/04/2022
A
03/04/2023
OBJETO:
Contratação de serviço comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, 
materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades da Escola de Saúde Pública do Ceará 
Paulo Marcelo Martins Rodrigues.
 
DADOS DO FISCAL DO CONTRATO
NOME:
Irlene Alves Rodrigues
CPF:
143.611.833-68
MATRÍCULA:
155450.1.4
UNIDADE DE LOTAÇÃO
Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues