DOE 09/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº245  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2022
PARECER DO GESTOR/FISCAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O presente parecer trata-se do contrato n° 04/2022, firmado com a Empresa Cetus Construtora Eireli e a Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, que tem por objeto a contratação 
de serviço comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por 
percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues.
CONCLUSÃO
Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitimos o presente TERMO 
DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia das obrigações do contratado.
RESSALVAS
Fortaleza - CE,  07 de novembro de 2022.
Irene Alves Rodrigues
FISCAL DO CONTRATO
Tales Emanuel Verissimo Pereira Araujo
PREPOSTO DA CONTRATADA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº824-D/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, com exer-
cício na CIOPAER/Juazeiro do Norte, a viajarem em objeto de serviço ao Município de Fortaleza-CE, com a finalidade de participarem do Curso de CRM 
na CIOPAER deste Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 863/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de novembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº824-D/2022-GS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
CLAUDIO DO NASCIMENTO CARDOSO
Subtenente PM
097.076-1-1
V
11 à 13/11/2022
Fortaleza-CE
3 (meias)
61,33
40%
128,80
MARCOS AURELIO ANDRADE DOS SANTOS
Subtenente BM
113.942-1-3
V
11 à 13/11/2022
Fortaleza-CE
3 (meias)
61,33
40%
128,80
ANDRE LUIS DE ARAUJO
Subtenente BM
109.686-1-5
V
11 à 13/11/2022
Fortaleza-CE
3 (meias)
61,33
40%
128,80
FRANCISCO DEUGIVAN COELHO
1º Sargento PM
127.056-1-1
V
11 à 13/11/2022
Fortaleza-CE
3 (meias)
61,33
40%
128,80
SEBASTIAO FERNANDES JACO
Cabo PM
302.611-1-9
V
11 à 13/11/2022
Fortaleza-CE
3 (meias)
61,33
40%
128,80
JOHNATHAN PETRY SUTEL DE ALMEIDA
Cabo PM
300.216-1-4
V
11 à 13/11/2022
Fortaleza-CE
3 (meias)
61,33
40%
128,80
TOTAL
772,80
*** *** ***
PORTARIA Nº825-D/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar PAULO CAPELO FONTELES, ocupante do posto de Tenente 
Coronel PM, matrícula nº 108.106-1-2, desta Secretaria, com exercício na CIOPAER/Juazeiro do Norte, a viajar ao Município de Fortaleza-CE, no dia 
10/11/2022, com a finalidade de ministrar curso na CIOPAER deste Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 862/2022, concedendo-
-lhe ½ (meia) diária, no valor de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescido de 40%, perfazendo um total de R$ 45,39 (quarenta e 
cinco reais e trinta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza, 16 de novembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº826-D/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GILDO CARDOSO VIANA FILHO, ocupante do cargo de 
Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº 106.267-1-4, desta Secretaria, com exercício na CIOPAER/Quixadá, a viajar ao Município de Fortaleza-CE, nos 
dias 10 e 11/11/2022, com a finalidade de participar do Curso de CRM na CIOPAER deste Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 
858/2022, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 40%, perfazendo um total 
de R$ 128,80 (cento e vinte e oito reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de novembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº827-D/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar AMILTON SOUSA MARTINS, ocupante da graduação de 
1º Sargento PM, matrícula nº 127.284-1-7, desta Secretaria, com exercício na CIOPAER/Sobral, a viajar ao Município de Fortaleza-CE, nos dias 10 e 
11/11/2022, com a finalidade de participar do Curso de CRM na CIOPAER deste Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 856/2022, 
concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 40%, perfazendo um total de R$ 
128,80 (cento e vinte e oito reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 16 de novembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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