DOMCE 12/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 12 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3100 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022 
 
Diretoria Executiva 
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho 
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre 
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara 
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé 
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo 
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró 
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza 
Conselho Fiscal 
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues 
Soares – Altaneira 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida – 
Granjeiro 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto – 
Bela Cruz 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque – 
Massapê 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino – 
Uruoca 
Conselho Deliberativo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana 
Sampaio Landim – Brejo Santo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais – 
Itaitinga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira – 
Fortim 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro – 
Itarema 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira – 
General Sampaio 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo 
Branco – Guaramiranga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São 
Benedito 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra – 
Piquet Carneiro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira 
Costa – Madalena 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de 
Vasconcelos Júnior – Ipueiras 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha – 
Parambu 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior – 
Frecheirinha 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo 
Cunha – Jaguaretama 
 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
PORTARIA Nº 090/2022 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 
 
EMENTA: REGULAMENTA O EXPEDIENTE DO 
DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2022, NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE 
EM 
RAZÃO 
DO 
JOGO 
DA 
SELEÇÃO 
BRASILEIRA DE FUTEBOL, NA COPA DO 
MUNDO DE 2022, NO CATAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
  
CONSIDERANDO o jogo da seleção brasileira de futebol, na copa 
do mundo de 2022, na copa do mundo no Catar em data de 
09/12/2022, as 12h; 
  
CONSIDERANDO o horário reduzido em todas as repartições 
públicas nos dias de jogos da seleção na copa do mundo; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Fica decretado que o expediente do dia 09 de dezembro de 
2022, será de 08h as 11h, para os servidores da Câmara Municipal de 
Acopiara. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
  
Acopiara/CE, 08 de dezembro de 2022. 
  
RICARDO DE ARAÚJO COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Acopiara  
Publicado por: 
Ricardo de Araújo Costa 
Código Identificador:8D3433B5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°870 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO 
DA IGUALDADE RACIAL (CMPPIR) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º.Fica criado, no âmbito do Município de Altaneira, o Conselho 
Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CMPPIR), 
órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria 
Municipal da Assistência Social. 
  
CAPÍTULO I 
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS 
  
Art. 2º.O Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade 
Racial (CMPPIR) tem como finalidade propor, em âmbito municipal, 
políticas de promoção da igualdade racial, com ênfase na população 
negra e em outros segmentos étnicos do Município de Altaneira, 
visando combater o racismo, o preconceito e a discriminação étnico-
racial, bem como as desigualdades raciais no aspecto econômico, 
financeiro, social, político e cultural, competindo-lhe: 
  
I–participar na elaboração de critérios e parâmetros para formulação e 
implementação de metas e prioridades que assegurem as condições de 
igualdade e oportunidade às populações negra e de outros segmentos 
étnicos do Município de Altaneira;