DOMCE 12/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3100 
 
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Art. 49. Ficam instituídas as sanções e multas relacionadas ao esgotamento sanitário, conforme a Tabela 3, em anexo.  
Art. 50. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicação desta resolução serão resolvidos pela Diretoria Executiva da ARIS CE. 
  
Art. 51. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Fortaleza, 17 de agosto de 2022 
  
Diretoria Executiva Da Aris CE 
  
ANEXO ÚNICO 
  
TABELA 1 – VALORES DAS TARIFAS DE ESGOTO E DISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
  
Categoria 
Consumo 
Disponibilidade ou Coleta para prestação de Esgoto 
Tratado (R$/m³) 
Inicial (m³) 
Final (m³) 
RESIDENCIAL - 1 Sigla: R1 
Até 10m³ 
25,73 
11 
20 
2,873 
21 
30 
3,087 
31 
40 
3,452 
41 
50 
4,031 
51 
999.999 
4,417 
RESIDENCIAL SOCIAL - 2 Sigla: R2 
Até 12m³ 
20,69 
13 
20 
2,873 
20 
30 
3,087 
31 
40 
3,452 
41 
50 
4,031 
51 
999.999 
4,417 
COMERCIAL - 1 Sigla: C1 
Até 10m³ 
38,73 
11 
20 
3,988 
21 
30 
4,227 
31 
40 
4,347 
41 
50 
4,467 
51 
999.999 
4,706 
INDUSTRIAL - 1 Sigla: I1 
Até 20m³ 
89,08 
21 
30 
6,690 
31 
40 
7,292 
41 
50 
7,493 
51 
999.999 
7,894 
  
Categoria 
Consumo 
Disponibilidade ou Coleta para prestação de Esgoto 
Tratado (R$/m³) 
Inicial (m³) 
Final (m³) 
PÚBLICA - 3 Sigla: P3 
Até 10m³ 
38,73 
11 
20 
3,988 
21 
30 
4,227 
31 
40 
4,347 
41 
50 
4,467 
51 
999.999 
4,706 
MISTA - 1 - Sigla: M1 
Até 10m³ 
32,230 
11 
20 
3,431 
21 
30 
3,657 
31 
40 
3,899 
41 
50 
4,249 
51 
999.999 
4,561 
  
TABELA 2 - VALORES DOS PREÇOS DOS DEMAIS SERVIÇOS 
  
ITEM 
SERVIÇOS 
VALOR R$ 
PRAZO (dias) 
OBSERVAÇÕE S 
1 
Ligação de esgoto em caixa 
100,09 
8 
Ligação na caixa de inspeção 
2 
Ligação de esgoto em rede (6 m) 
205,22 
15 
Ligação a caixa de inspeção e rede 
3 
Ligação de esgoto padrão projeto 
301,32 
15 
Até 6m da rede 
4 
Escavação de vala (Metragem Linear) 
9,58 
8 
A partir do 7 metro as custas do usuário 
5 
Pavimentação em calçamento com pedra tosca (m²) 
11,98 
8 
6 
Pavimentação asfáltica (m²) 
19,25 
8 
7 
Esgotamento de Efluentes - Zona Urbana 
55,13/m³ 
7 
  
8 
Esgotamento de Efluentes - Zona Rural 
55,13/m³ + 1,30/km 
7 
  
9 
Recepção de Efluentes Comercial 
3,873/m³ 
- 
  
  
TABELA 3 - VALORES DAS SANÇÕES E MULTAS 
  
ITEM 
SERVIÇO 
VALOR R$ 
OBSERVAÇÃO 
1 
Intervenção nas instalações dos serviços públicos de esgotamento sanitário 
1.250,00 
- 
2 
Obstrução da rede coletora por mau uso do sistema 
400,00 
- 
3 
Lançamento de esgotos em rede de esgoto clandestina/drenagem urbana e/ou sistema 
individual em locais atendidos pela rede coletora pública 
500,00 
Em locais onde o nível topográfico do imóvel for inferior à caixa 
coletora da ligação predial, o usuário deverá construir elevatória para 
bombear o esgoto até o ponto de coleta. 
4 
Lançamento de óleos e graxas na rede coletora de esgotos 
500,00 
- 
5 
Lançamento de água pluvial 
250,00 
- 
6 
Multas substância fora do padrão 
1.250,00 
- 
 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:817A135D