DOU 12/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 232, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Defesa
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 110 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVM/1, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela
Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, e com fulcro na decisão
judicial relativa ao Processo nº 5008862-76.2019.4.02.5120, da 2ª Vara Federal de Nova
Iguaçu/RJ, transitado em julgado em 27 SET 22, e que determinou a reforma do autor,
com efeitos retroativos à data de seu licenciamento, de acordo com o Parecer de
Força Executória contido no ofício nº 00207/2022/CGJ2R/PRU2R/PGU/AGU, de 17 NOV
22, resolve:
REFORMAR O Sd MATEUS MARTINS SANTANA, Prec/CP 37/0074518, Idt
011.295.627-1 MD/EB, CPF 153.645.097-96, com os proventos de 3º Sgt, Adicional
Militar de 16% (dezesseis por cento), a contar de 10 MAIO 19 (data indicada pela
Justiça Federal para início da vigência), com base no inciso II, do art. 106, V e do art.
108, art. 109 e § 2º e § 1º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, combinado
com o art. 94 do Dec 4.307, de 18 JUL 02 (É INVÁLIDO).
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
COMANDO MILITAR DO OESTE
9ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 223-SAP.1.3-SVP 9, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria-DGP/C Ex Nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER o benefício do Auxílio-Invalidez ao Cabo Reformado (Idt nº
096536621-4 MD/EB, CPF nº 103.711.681-04) JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS,
vinculado à SVP 9, previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31
de agosto de 2001, combinado com o art. 55, da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, a
contar de 29 de junho de 2022, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço
do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de
Inspeção de Saúde nº 80/2022, Sessão nº 032/2022, de 19 de outubro de 2022, da JISR/9ª
RM (H Mil A Campo Grande), reconsideração da Ata nº 69/2022 - JISR/9ª RM (H Mil A Campo
Grande), Ata de Inspeção de Saúde nº 349/2022, Sessão nº 061/2022, de 29 de junho de
2022, do MPGuII/Campo Grande (H Mil A Campo Grande), e Parecer Técnico nº 132/2022,
homologado pelo Inspetor de Saúde Regional da 9ª RM, em 25 de outubro de 2022. Não
necessita mais ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão do benefício.
Cel CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES
PORTARIA-DCEM/DGP/C EX Nº 105, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro
de 2021, resolve:
AG R EG A R
1. OFICIAIS
a. De acordo com o inciso V do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto
tramita o processo de reforma, em Sessão nº 152/2022, do MPGu I/Curitiba (H Ge
CURITIBA), conforme cópia de Ata de Inspeção de Saúde nº 895/2022, o Cel QEM
(0255496531) LUIS FELIPE MARTINS VALVERDE, a contar de 3 de novembro de 2022.
b. De acordo com o inciso I do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido julgada incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de
tratamento, a 1º Ten Med (0112412770) PAULA ALVES SANTOS DO CARMO, a contar de 20
de julho de 2022.
2. PRAÇA
- De acordo com o inciso I do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de
tratamento, o 1º Sgt Sau (0101983153) THIAGO DOS SANTOS COUTO, a contar de 31 de
agosto de 2022.
Gen Div PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO
PORTARIA-DCEM/DGP/C EX Nº 106, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021, resolve:
REVERTER
- PRAÇAS
a. Por ter sido dispensado do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República (GSI/PR) e, em consequência, ter deixado de incidir no inciso
I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o S Ten Eng (0420200248)
HUMBERTO ALVES DOS SANTOS, a contar de 14 de novembro de 2022.
b. Por término de incapacidade temporária após um ano contínuo de
tratamento e, em consequência, ter deixado de incidir no inciso I do art. 82, da Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o S Ten Inf (0434424941) RENATO MACHADO,
a contar de 9 de novembro de 2022.
c. Por ter deixado de incidir no inciso V do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, em Sessão nº 66/2022, da JISR/1ª RM (Cmdo 1ª RM), conforme
cópia de Ata de Inspeção de Saúde nº 184/2022, o 1º Sgt Sau (0101983153) THIAGO
DOS SANTOS COUTO, a contar de 31 de agosto de 2022.
Gen Div PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
5º DISTRITO NAVAL
PORTARIA Nº 575/COM5°DN, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DO 5° DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o previsto na alínea b, inciso III, § 1° do art. 3° da Lei n° 6.880/1980
e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço
Ativo (DGPM-314 - 6ª Revisão), resolve:
Art. 1° Alterar a Tarefa do SO-RM1-FN-IF 86.4306.61 ALESSANDRO DOS
SANTOS SILVEIRA, para Encarregado da Subseção de Produção do Conhecimento, NEO
20.1.0.1, na área de Gestores de Programas e Projetos Estratégicos, mantendo a
vigência atual do contrato, previsto na Portaria n° 267/2021 deste Comando.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL
PORTARIA Nº 779/DPM, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe
confere a Portaria
nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal
Militar da Marinha,
resolve:
Art. 1º Aposentar, de acordo com o inciso I do § 2º do art. 20 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais, o Artífice
de Mecânica, NI-S-III, 86.0274.76 Matrícula SIAPE 0978606, ALMIR RODRIGUES
MADRIAGA,
Código de
Vaga
564382
(Processo nº
63014.011822/2022-09,
do
AMRJ/DPM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 780/DPM, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe
confere a Portaria
nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal
Militar da Marinha,
resolve:
Art. 1º Aposentar, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais, a Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos, NA-S-III, 10.3522.79 Matrícula SIAPE 0957295, MARIA LUCIANA
CORRÊA RIBEIRO, Código de Vaga 555353 (Processo nº 63173.001346/2022-87, do
C I A BA / D P M ) .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 13.970, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições e em
conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º e no caput do art. 7º do
Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado
pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, e conforme consta
no Processo SEI nº 12004.100975/2021-19, resolve:
Art. 1º Designar JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA, Secretário
Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia Substituto para,
na sua ausência, representar o Governo Federal e presidir as reuniões do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Fica revogada a Portaria ME nº 13.007, de 3 de novembro de
2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES