DOU 12/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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18
Nº 232, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2022
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 02/2022, que entre si celebram a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Cascavel-PR, CNPJ nº 00.394.460/0138-04, e o Município de
Planalto - PR, CNPJ nº 76.460.526/0001-16.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação de serviços da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante
orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal e-CAC ou triagem,
recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos
do Município de Planalto - PR, a um Processo Digital.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: cinco (5) ano, podendo ser prorrogado.
4. DATA DE ASSINATURA: 02 de dezembro de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Delegado, Filisberto Luis Mioto, representando a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel-PR e o Prefeito Municipal, Luiz Carlos
Boni, representando o Município de Planalto - PR.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 173030
Número do Contrato: 21/2018.
Nº Processo: 19957.007048/2018-13.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A. Objeto: Prestação de serviço telefônico fixo comutado -
STFC na modalidade local. Vigência: 10/12/2022 a 09/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 51,30. Data de Assinatura: 08/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2022).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 183023
Número do Contrato: 26/2018.
Nº Processo: 52600.104072/2017-16.
Pregão. Nº 16/2018. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECN O LO G .
Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n.° 26/2018 (SEI 0258456) por mais 12
(doze) meses, conforme previsto no item 2.1 da sua Cláusula Segunda e no inciso II do art.
57 da Lei n.º 8.666/1993, com início em 17/12/2022 e término em 17/12/2023.. Vigência:
17/12/2022 a 17/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.609.041,52. Data de
Assinatura: 08/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 183023
Número do Contrato: 26/2018.
Nº Processo: 52600.104072/2017-16.
Pregão. Nº 16/2018. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECN O LO G .
Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n.° 26/2018 (SEI 0258456) por mais 12
(doze) meses, conforme previsto no item 2.1 da sua Cláusula Segunda e no inciso II do art.
57 da Lei n.º 8.666/1993, com início em 17/12/2022 e término em 17/12/2023.. Vigência:
17/12/2022 a 17/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.609.041,52. Data de
Assinatura: 08/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 183023
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 52600.004628/2020-71.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNO LO G .
Contratado: 03.572.841/0001-61 - ULTRASOL AMBIENTAL LTDA. Objeto: Presente termo
aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Décima Segunda - Vedações do Contrato
Administrativo de Prestação deSserviços 006/2020 (SEI 0670738), para o atendimento da
instrução normativa nº 53, de 8 de julho de 2020, com base no art. 65, inciso ii, alínea "c"
da lei nº 8.666/1993. Vigência: 29/11/2022 a 17/04/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 11.093,04. Data de Assinatura: 29/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
EDITAL ELETRÔNICO Nº 39/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em
vista 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
Susep 
nº 
15414.612911/2020-41 
(antigo
15414.002155/2012-38).
INTIMA a MAUÁ ASSOCIADOS DO BRASIL, antiga ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
PROTEÇÃO VEICULAR - ASPROVEL, CNPJ n° 12.742.130/0001-89 e o seu responsável
WARLEN MATEUS GOMES, CPF N° ***.779.186-**, que se encontra em local incerto e não
sabido, a conhecer da decisão do Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de
Julgamentos que em 02 de maio de 2013, na forma do disposto no art. 122, inciso I, e art.
126 da Resolução CNSP n° 243, de 2011, julgou SUBSISTENTE A REPRESENTAÇÃO lavrada
pela CGFIS/COSU1, confirmada pelo Conselho Diretor da SUSEP em 22 de janeiro de 2014,
e, por consequência, aplicou a penalidade de multa prevista nos artigos 8° e 9° da
Resolução CNSP n° 60/2001, no valor de R$ 13.213.364,47, por infração ao disposto nos
artigos 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/66 c/c o parágrafo único do artigo 757 da Lei n°
10.406/2002.
Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADA(O) do seu direito de
interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias
contados da data de publicação, nos termos do artigo 119 c/c inciso IV, do artigo 120, da
Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso,
poderá, no mesmo período, pagar o valor da multa imposta, já deduzido o desconto de
25% da multa aplicada, consoante as disposições do artigo 155, §§ 1º, 2º e 3º, da
Resolução CNSP nº 393, de 2020.
Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que tenha
sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe
enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na
Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução CNSP nº 393,
de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em
vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o
SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 dias
contados do recebimento deste ofício.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço 
eletrônico 
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep 
e 
informações 
sobre 
como 
fazer 
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Coordenador Geral Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 40/2022 - UASG 193028
Número do Contrato: 22/2021.
Nº Processo: 52710.011203/2021-51.
Pregão. Nº 10/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM.
Contratado: 03.396.313/0001-07 - LEMAN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato n° 22/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 08/12/2022 a 08/12/2023, na forma do art. 57, ii, da lei n°
8.666, de 1993. Vigência: 08/12/2022 a 08/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
5.936.582,64. Data de Assinatura: 07/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2022 - UASG 193028
Nº Processo: 52710012221202151. Objeto: Aquisição de material permanente
destinados a suprir às necessidades das unidades administrativas da Suframa, localizadas
em Manaus, e demais unidades regionais da Suframa.. Total de Itens Licitados: 107. Edital:
12/12/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Av.min. Mario
Andreazza,nr 
1424, 
Distrito 
Industrial 
- 
Manaus/AM 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193028-5-00014-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 12/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/12/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PAULO SERGIO OLIVEIRA AMORIM
Superintendente Adjunto de Administração
(SIASGnet - 09/12/2022) 193028-19205-2022NE111111
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
AV I S O
ÁREA FINANCEIRA - Comunicado AF nº 23/22
Repasse de Recursos no âmbito das Resoluções nº 635/87, de 13-01-87, 1075/2004, de 01-
03-2004,1103/04, de 14-06-04, 1156/05, de 12-04-05 e 2111/11, de 15-06-11, 2787/15, de
05-05-15, 2918/15, de 11-12-15, 3140/17, de 27-03-17, da Diretoria do BNDES.
I - Fatores de Correção Cambial: são os seguintes os fatores diários de Correção Cambial
incidentes sobre a posição do passivo exigível do BNDES, em moeda estrangeira, sem
vinculação a repasse específico, durante o período compreendido entre 16 e 30 de
novembro de 2022:
DAT A
V A LO R
DAT A
V A LO R
16/11/2022
0,103495
24/11/2022
0,105285
17/11/2022
0,103868
25/11/2022
0,103760
18/11/2022
0,106701
26/11/2022
0,103760
19/11/2022
0,106701
27/11/2022
0,103760
20/11/2022
0,106701
28/11/2022
0,104461
21/11/2022
0,104401
29/11/2022
0,105023
22/11/2022
0,103975
30/11/2022
0,103617
23/11/2022
0,104131
II - Os dados e cálculos utilizados podem ser solicitados através da Central de
Atendimento 
do 
BNDES,
pelo 
endereço 
virtual:
https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/canais-atendimento.
Ct00362.rtf
FELIPE CANEDO DE FREITAS PINHEIRO
Superintendente da Área Financeira
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
890601/19
MDR
PM Paulino Neves/MA
Altera vigência: 27/05/2023
T Aditivo:21/11/2022
.
783593/13
MDR
PM Naviraí/MS
Altera vigência: 30/06/2023
T Aditivo:09/12/2022
.
889345/19
MDR
PM Belo Campo/BA
Altera vigência: 12/06/2023
T 
Aditivo:
09/12/2022
.
889147/19
MDR
PM Belo Campo/BA
Altera vigência: 12/06/2023
T 
Aditivo:
09/12/2022
.
889471/19
MDR
PM Caetanos/BA
Altera vigência: 12/06/2023
T 
Aditivo:
09/12/2022
.
884734/19
MDR
PM Guajeru/BA
Altera vigência: 13/06/2023
T 
Aditivo:
09/12/2022
.
885211/19
MDR
PM Pires Ferreira/CE
Altera vigência: 20/12/2023
T Aditivo:09/12/2022
.
1063407-59/19
M C I DA DA N I A
Pilar de Goiás/GO
Altera CP: R$ 31.697,21
T Aditivo: 05/12/22
.
889438/19
MDR
PM Santa Branca/SP
Altera vigência: 10/02/2023
T Aditivo:08/12/2022
.
914427/21
MTUR
PM Morro Redondo/RS
Altera vigência: 30/08/2024
T Aditivo:09/12/2022
.
888586/19
M C I DA DA N I A
PM Brumado/BA
Altera vigência: 12/12/2023
T Aditivo:09/12/2022
.
851326/17
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE
Altera vigência: 28/12/2023
T Aditivo:07/12/2022
.
887431/19
MTUR
Município de Recife/PE
Altera vigência: 29/06/2023
T Aditivo:07/12/2022
. 1067.983-94/893197/19
MDR
PM Liberdade/MG
Altera vigência: 09/04/2023
T 
Aditivo:
09/12/2022
.
892525/19
MDR
PM Jundiaí/SP
Altera contrap: R$ 92.756,48
T Aditivo:09/12/2022
.
0424406-60/15
MDR
PM Barra Mansa/RJ
Altera vigência: 29/08/2023
T Aditivo:09/12/2022
.
861798/17
MMA
PM Imperatriz/MA
Altera vigência: 21/12/2023
T Aditivo:25/11/2022
.
885768/19
MDR
PM 
JUNCO
DO
SERIDÓ/PB
Altera contrap: R$ 15.079,64
T Aditivo:09/12/2022