DOU 12/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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70
Nº 232, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
INSTITUTO DE SAUDE E EDUCACAO VIDA
46220.001926/2018-66
4.887,38
.
INSTITUTO DE SAUDE E EDUCACAO VIDA
46220.001927/2018-19
4.887,38
.
JS INDUSTRIA DE EMBUTIDOS LTDA
14152.011375/2021-17
1.179,22
.
LUCIANO STRAPASSON
14152.113833/2020-62
15.323,04
.
MANNES LTDA
14152.077354/2020-75
42.010,67
.
MARINA BEACH TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SP
46220.004827/2019-17
8.614,95
.
MMB CONCEPT LTDA
14152.023627/2021-42
7.308,24
.
MMB CONCEPT LTDA
14152.023623/2021-64
2.905,67
.
MMB CONCEPT LTDA
14152.023626/2021-06
1.519,53
.
MMB CONCEPT LTDA
14152.023624/2021-17
2.677,28
.
MANOEL MINUSCULI & CIA LTDA
46220.010823/2019-78
144,72
.
MALHARIA BEM NA MODA - EIRELI
14152.041252/2020-11
75,80
.
MALHARIA BEM NA MODA - EIRELI
14152.041249/2020-06
2.749,63
.
MALHARIA BEM NA MODA - EIRELI
14152.041250/2020-22
485,23
.
MALHARIA BEM NA MODA - EIRELI
14152.041251/2020-77
80,87
.
MELLO & NASCIMENTO LTDA
14152.085014/2020-18
1.617,43
.
NAZARETH SERVICOS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
14152.051328/2020-17
1.434,61
.
NIBBLES FOOD & FUN EIRELI
14152.061054/2020-74
795,95
.
NIBBLES FOOD & FUN EIRELI
14152.061057/2020-16
361,79
.
NIBBLES FOOD & FUN EIRELI
14152.061053/2020-20
1.230,10
.
PEBLO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRE
14152.022903/2021-55
1.519,53
. POOL
SERVICE COMERCIAL
IMPORTADORA
E EXPORTADORA
E
ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA
14152.119568/2020-26
72,36
. POOL
SERVICE COMERCIAL
IMPORTADORA
E EXPORTADORA
E
ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA
14152.119567/2020-81
72,36
.
POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E
14152.119569/2020-71
72,36
.
POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E
14152.119570/2020-03
4.704,97
.
PIRAMIDE INCORPORADORA LTDA
46220.005358/2019-53
157,94
.
PARIS BORDADOS LTDA
46220.012383/2019-93
2.303,32
.
PARIS BORDADOS LTDA
46220.012384/2019-38
289,44
.
PARIS BORDADOS LTDA
46220.012386/2019-27
1.230,10
.
PARIS BORDADOS LTDA
46220.012385/2019-82
289,44
.
PEBLO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRE
14152.022899/2021-25
18.287,73
.
PEBLO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRE
14152.022908/2021-88
2.966,71
.
PEBLO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRE
14152.022901/2021-66
1.230,10
.
R-LUZ MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA
14152.009477/2021-64
3.282,02
.
R-LUZ MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA
14152.009473/2021-86
217,08
.
R-LUZ MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA
14152.009475/2021-75
289,44
.
R-LUZ MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA
14152.009476/2021-10
289,44
.
RESTAURANTE LO STIVALE LTDA
14152.022940/2021-63
800,00
.
RESTAURANTE LO STIVALE LTDA
14152.032063/2021-39
15.323,04
.
REFRINAVE REFRIGERACAO, INDUSTRIA E MONTAGENS DE M
46220.011930/2019-13
30,38
.
REFRINAVE REFRIGERACAO, INDUSTRIA E MONTAGENS DE M
46220.011931/2019-68
72,36
.
REFRINAVE REFRIGERACAO, INDUSTRIA E MONTAGENS DE M
46220.011932/2019-11
723,59
.
RETIFICA VIDEIRA EIRELI
14152.009482/2021-77
361,79
.
ROSSI & ROSSI INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
14152.041695/2021-93
1.085,38
.
ROSSI & ROSSI INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
14152.041690/2021-61
1.302,46
.
ROSSI & ROSSI INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
14152.041696/2021-38
66,70
.
SOLDAS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS MGA LTDA
46220.010099/2019-82
868,31
.
SOLDAS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS MGA LTDA
46220.010100/2019-79
5.354,55
.
SOLDAS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS MGA LTDA
46220.010101/2019-13
3.473,22
.
SOLDAS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS MGA LTDA
46220.010098/2019-38
410,08
.
TLG - TERMINAL LOGISTICO GERAL EIRELI
14152.024352/2021-64
16,28
.
TLG - TERMINAL LOGISTICO GERAL EIRELI
14152.024353/2021-17
19,82
.
TLG - TERMINAL LOGISTICO GERAL EIRELI
14152.024348/2021-04
723,59
.
TRANSPORTES ELIANE ROCHA EIRELI
14152.119575/2020-28
26,90
.
TRANSPORTES ELIANE ROCHA EIRELI
14152.119573/2020-39
625,69
.
TRANSPORTES ELIANE ROCHA EIRELI
14152.119571/2020-40
4.379,84
.
TRANSPORTES ELIANE ROCHA EIRELI
14152.119574/2020-83
178,77
Em 7 de dezembro de 2022
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 44/2022
O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina - SEMUR/SRTB-SC, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal,
vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de
infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas
por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50%
prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode
ser
emitida 
pela
internet 
por
meio 
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no
prazo de
10
dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39,
§3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para
a instância
administrativa superior, que deverá
ser protocolizado na
sede da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na RUA VICTOR M E I R E L L ES ,
198, centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-440, sendo facultada a remessa postal, no mesmo
prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da
Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após
o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento
ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Empr e g o / S C,
situada no endereço acima indicado, a fim de sejam juntados ao processo para
arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da
quitação ao endereço eletrônico semur.sc@economia.gov.br. A falta de comprovação do
recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
AWV ELETRO INDUSTRIAL LTDA
46304.002499/2019-94
404,36
.
AWV ELETRO INDUSTRIAL LTDA
46304.002497/2019-03
1.940,92
.
AWV ELETRO INDUSTRIAL LTDA
46304.002498/2019-40
41,18
.
CADU CARROCERIAS LTDA
14152.028381/2021-03
727,84
.
COMERCIO DE SUCATAS RECIFAGA LTDA
14152.053540/2020-19
1.340,77
.
CEOLA TURISMO EIRELI - ISABEL TURISMO
46017.003302/2019-70
434,15
.
CEOLA TURISMO EIRELI - ISABEL TURISMO
46017.003313/2019-50
2.415,18
.
ENTREFUSAO COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS TEXTEIS EI
14152.025346/2021-24
72,36
.
ENTREFUSAO COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS TEXTEIS EI
14152.025345/2021-80
339,52
.
ENTREFUSAO COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS TEXTEIS EI
14152.025347/2021-79
361,79
.
ENTREFUSAO COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS TEXTEIS EI
14152.025358/2021-59
1.230,10
.
EDUARDO ALEXANDRE BRASIL ME - ME
46220.008631/2019-00
2.323,99
.
EDUARDO ALEXANDRE BRASIL ME - ME
46220.008630/2019-57
11.262,43
.
EDUARDO ALEXANDRE BRASIL ME - ME
46220.008633/2019-91
2.055,84
.
EDUARDO ALEXANDRE BRASIL ME - ME
46220.008632/2019-46
4.298,65
.
GB ESTACIONAMENTOS LTDA
14152.023659/2021-48
6.078,14
.
GB ESTACIONAMENTOS LTDA
14152.023676/2021-85
5.779,29
.
GB ESTACIONAMENTOS LTDA
14152.023679/2021-19
1.447,18
.
GB ESTACIONAMENTOS LTDA
14152.023681/2021-98
1.591,89
.
GILBERTO JOAO GONCALVES TRANSPORTES EIRELI
14152.012880/2021-71
5.286,45
.
GILBERTO JOAO GONCALVES TRANSPORTES EIRELI
14152.012885/2021-01
5.539,95
.
GILBERTO JOAO GONCALVES TRANSPORTES EIRELI
14152.012875/2021-68
25.649,07
.
GILBERTO JOAO GONCALVES TRANSPORTES EIRELI
14152.012882/2021-60
10.377,10
.
HAXIMU MADEIRAS LTDA
14152.040131/2020-52
1.013,02
.
HAXIMU MADEIRAS LTDA
14152.040133/2020-41
506,51
.
HAXIMU MADEIRAS LTDA
14152.040134/2020-96
144,72
.
HAXIMU MADEIRAS LTDA
14152.040135/2020-31
2.500,22
.
JS INDUSTRIA DE EMBUTIDOS LTDA
14152.011377/2021-06
611,34
.
JS INDUSTRIA DE EMBUTIDOS LTDA
14152.011374/2021-64
1.536,56
.
JS INDUSTRIA DE EMBUTIDOS LTDA
14152.011376/2021-53
242,61
.
JR PORTAS LTDA
14152.044424/2020-17
117,23
.
JR PORTAS LTDA
14152.044419/2020-04
808,72
.
JR PORTAS LTDA
14152.044423/2020-64
970,46
.
LEMOS COMERCIO PRODUTOS INFANTIS LTDA
14152.025481/2020-99
346,11
.
L M MARTINS CONSTRUCOES LTDA
14152.075964/2020-34
11.709,12
.
L M MARTINS CONSTRUCOES LTDA
14152.075957/2020-32
14.395,14
.
L M MARTINS CONSTRUCOES LTDA
14152.075961/2020-09
35.017,42
.
L M MARTINS CONSTRUCOES LTDA
14152.075960/2020-56
7.682,80
.
L M MARTINS CONSTRUCOES LTDA
14152.075963/2020-90
4.761,34
.
L M MARTINS CONSTRUCOES LTDA
14152.075966/2020-23
1.003,40
.
L M MARTINS CONSTRUCOES LTDA
14152.075959/2020-21
8.329,77
.
MARCAM- SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA
14152.023631/2021-19
2.264,40
.
MINERACAO FORQUILHA EIRELI
14152.011358/2021-71
1.355,12
.
MINERACAO FORQUILHA EIRELI
14152.011357/2021-27
289,44
.
MINERACAO FORQUILHA EIRELI
14152.011360/2021-41
144,72
.
MINERACAO FORQUILHA EIRELI
14152.011359/2021-16
144,72
.
NAZARETH SERVICOS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
14152.051316/2020-92
434,15
.
NAZARETH SERVICOS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
14152.051317/2020-37
217,08
.
NEXT CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
14152.023619/2021-04
1.350,74
.
NEXT CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
14152.023620/2021-21
80,87
.
NEXT CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
14152.023621/2021-75
727,84
.
NEXT CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
14152.023622/2021-10
2.507,02
.
NAZARETH SERVICOS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
14152.051315/2020-48
1.808,97
.
NAZARETH SERVICOS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
14152.051329/2020-61
46,64
.
NELI LOURDES FOREST DA SILVA
46220.009643/2019-43
289,44
.
NELI LOURDES FOREST DA SILVA
46220.009641/2019-54
931,64
.
NELI LOURDES FOREST DA SILVA
46220.009642/2019-07
72,36
.
OSNI DE SOUZA
46220.009082/2019-82
72,36
.
OSNI DE SOUZA
46220.009085/2019-16
72,36
.
OSNI DE SOUZA
46220.009081/2019-38
390,74
.
OSNI DE SOUZA
46220.009083/2019-27
72,36
.
PROFILGLASS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
46220.006740/2018-01
1.368,61
.
PLASPOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46220.008014/2019-04
1.447,18
.
PLASPOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46220.008013/2019-51
1.519,53
.
PLASPOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46220.008015/2019-41
1.374,82
.
PLASPOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46220.008012/2019-15
23.620,67
.
SANDRA MARA GARCIA
14152.020241/2021-89
15.323,04
.
SANDRA MARA GARCIA
14152.013200/2021-36
4.800,00
Em 9 de dezembro de 2022
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO Nº 43/2022 FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SC, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem
notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que
julgou procedente
a
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente
ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei
Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados
da NDFC, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste edital, perante o Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho
em
Santa
Catarina,
situado
na Rua
Victor
Meirelles,
198
-
Centro,
Florianópolis/SC CEP: 88010-440. A não comprovação pelos interessados implicará no
envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição
na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição
de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da
Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão
conhecidos 
recursos 
que 
não 
atendam
aos 
requisitos 
de 
admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art.
41 da Portaria MTP 667/2021.

                            

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