DOU 12/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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74
Nº 232, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
. AVALON 
PRODUÇÕES
E
COMUNICAÇÃO LTDA ME
11.301.166/0001-64
-
-
01416.012795/2022-01
62939
20190021560009 EVENTO2019
24/01/2019
R$ 297,75
R$ 476,17
. AVALON 
PRODUÇÕES
E
COMUNICAÇÃO LTDA ME
11.301.166/0001-64
-
-
01416.012795/2022-01
62939
20190032540004
ANDRELINO2019
01/02/2019
R$ 297,75
R$ 476,17
. AVALON 
PRODUÇÕES
E
COMUNICAÇÃO LTDA ME
11.301.166/0001-64
-
-
01416.012795/2022-01
62939
20190171830001
M U LT I P R O D
16/05/2019
R$ 297,75
R$ 471,61
. AVALON 
PRODUÇÕES
E
COMUNICAÇÃO LTDA ME
11.301.166/0001-64
-
-
01416.012795/2022-01
62939
20190179030004
G A LO 2 0 1 9 2
22/05/2019
R$ 297,75
R$ 460,00
. AVALON 
PRODUÇÕES
E
COMUNICAÇÃO LTDA ME
11.301.166/0001-64
-
-
01416.012795/2022-01
62939
20190302560002
JULIO2
19/08/2019
R$ 297,75
R$ 467,02
. AVALON 
PRODUÇÕES
E
COMUNICAÇÃO LTDA ME
11.301.166/0001-64
-
-
01416.012795/2022-01
62939
20190347000006
I BV
17/09/2019
R$ 297,75
R$ 465,65
. AVALON 
PRODUÇÕES
E
COMUNICAÇÃO LTDA ME
11.301.166/0001-64
-
-
01416.012795/2022-01
62939
20190412790002
EC I D EZ I O 2 0
22/10/2019
R$ 297,75
R$ 463,09
. AVALON 
PRODUÇÕES
E
COMUNICAÇÃO LTDA ME
11.301.166/0001-64
-
-
01416.012795/2022-01
62939
20200022610009
G A LO 2 0 2 0
22/01/2020
R$ 297,75
R$ 460,00
. AVALON 
PRODUÇÕES
E
COMUNICAÇÃO LTDA ME
11.301.166/0001-64
-
-
01416.012795/2022-01
62939
20200024800000
P OZ I T I V A
24/01/2020
R$ 297,75
R$ 460,00
.
GABRIEL REINALDO ME
13.837.871/0001-06
-
-
01416.009442/2021-35
62942
20170062490005 Medicasp
Calor CL02
20/02/2017
R$ 4.466,26
R$ 1.123,86
.
GABRIEL REINALDO ME
13.837.871/0001-06
-
-
01416.009442/2021-35
62942
20210385750008 vestiba22.1P
08/11/2021
R$ 4.466,26
R$ 6.648,48
. GUTS 
PRODUCAO
E
D I S T R I B U I C AO
CINEMATOGRAFICA EIRELI
13.471.208/0001-30
-
-
01416.012801/2022-12
62945
20170024060007 Out 
Inv
2017
19/01/2017
R$ 1.488,75
R$ 2.614,69
. GUTS 
PRODUCAO
E
D I S T R I B U I C AO
CINEMATOGRAFICA EIRELI
13.471.208/0001-30
-
-
01416.012801/2022-12
62945
20170025260000 Out 
Inv
2017
20/01/2017
R$ 2.977,51
R$ 5.229,40
. GUTS 
PRODUCAO
E
D I S T R I B U I C AO
CINEMATOGRAFICA EIRELI
13.471.208/0001-30
-
-
01416.012801/2022-12
62945
20170147150004 Marc 
Sold
17
19/04/2017
R$ 4.466,26
R$ 7.723,06
. GUTS 
PRODUCAO
E
D I S T R I B U I C AO
CINEMATOGRAFICA EIRELI
13.471.208/0001-30
-
-
01416.012801/2022-12
62945
20170244450009 Webdoc
Jaciara
23/06/2017
R$ 300,25
R$ 511,56
. GUTS 
PRODUCAO
E
D I S T R I B U I C AO
CINEMATOGRAFICA EIRELI
13.471.208/0001-30
-
-
01416.012801/2022-12
62945
20170244420002 Webdoc
Lapinha
23/06/2017
R$ 300,25
R$ 511,56
. GUTS 
PRODUCAO
E
D I S T R I B U I C AO
CINEMATOGRAFICA EIRELI
13.471.208/0001-30
-
-
01416.012801/2022-12
62945
20170244440003 Webdoc
Pires Rio
23/06/2017
R$ 300,25
R$ 511,56
. GUTS 
PRODUCAO
E
D I S T R I B U I C AO
CINEMATOGRAFICA EIRELI
13.471.208/0001-30
-
-
01416.012801/2022-12
62945
20170244470000 Webdoc
Pouso Novo
23/06/2017
R$ 300,25
R$ 511,56
. GUTS 
PRODUCAO
E
D I S T R I B U I C AO
CINEMATOGRAFICA EIRELI
13.471.208/0001-30
-
-
01416.012801/2022-12
62945
20170254950004 Conexoes
2017
29/06/2017
R$ 4.466,26
R$ 7.609,62
. GUTS 
PRODUCAO
E
D I S T R I B U I C AO
CINEMATOGRAFICA EIRELI
13.471.208/0001-30
-
-
01416.012801/2022-12
62945
20170387890002
Relógios
02/10/2017
R$ 4.466,26
R$ 7.516,72
. GUTS 
PRODUCAO
E
D I S T R I B U I C AO
CINEMATOGRAFICA EIRELI
13.471.208/0001-30
-
-
01416.012801/2022-12
62945
20170415920004 Experimentar
I
20/10/2017
R$ 4.466,26
R$ 7.516,72
.
MARÇO PRODUÇÕES LTDA
12.462.591/0001-06
-
-
01416.012829/2022-50
62952
20170347250002 Estação Rio
2017 04
04/09/2017
R$ 2.977,51
R$ 5.030,21
.
MARÇO PRODUÇÕES LTDA
12.462.591/0001-06
-
-
01416.012829/2022-50
62952
20170412680002 Estação Rio
2017 06
19/10/2017
R$ 2.977,51
R$ 5.011,15
.
MARÇO PRODUÇÕES LTDA
12.462.591/0001-06
-
-
01416.012829/2022-50
62952
20170416520000 Programão
Carioca
2017 03
23/10/2017
R$ 2.977,51
R$ 4.994,18
.
MARÇO PRODUÇÕES LTDA
12.462.591/0001-06
-
-
01416.012829/2022-50
62952
20180111900003 Para 
Tudo
2018
03/04/2018
R$ 297,75
R$ 3,76
.
MARÇO PRODUÇÕES LTDA
12.462.591/0001-06
-
-
01416.012829/2022-50
62952
20180263470001 At r i b u t o s
2018
17/07/2018
R$ 4.466,26
R$ 55,72
.
MARÇO PRODUÇÕES LTDA
12.462.591/0001-06
-
-
01416.012829/2022-50
62952
20190185660006 VT
Namorados
27/05/2019
R$ 148,88
R$ 0,59
.
MARÇO PRODUÇÕES LTDA
12.462.591/0001-06
-
-
01416.012829/2022-50
62952
20190351150009 Campanha
FGT S
18/09/2019
R$ 4.466,26
R$ 6.286,30
.
MARÇO PRODUÇÕES LTDA
12.462.591/0001-06
-
-
01416.012829/2022-50
62952
20190401400003 Mês Aniver
GO
14/10/2019
R$ 4.466,26
R$ 6.267,00
.
MARÇO PRODUÇÕES LTDA
12.462.591/0001-06
-
-
01416.012829/2022-50
62952
20210316340009 Puc 
Vest
2022
Odonto
21/09/2021
R$ 446,63
R$ 4,95
. PLANETA CAMINHAO PROVEDOR
DE SERVICO E GESTAO DE DADOS
LT DA
23.211.387/0001-20
-
-
01416.006972/2021-21
62937
20170402470005 MERCHAN
DA I LY
11/10/2017
R$ 2.977,51
R$ 4.510,04
. PLANETA CAMINHAO PROVEDOR
DE SERVICO E GESTAO DE DADOS
LT DA
23.211.387/0001-20
-
-
01416.006972/2021-21
62937
20170402390001 MERCHAN
H I - W AY
11/10/2017
R$ 2.977,51
R$ 4.510,04
. REGIONAL 
BRASIL
COMUNICACOES EIRELI - ME
24.604.246/0001-30
-
-
01416.012847/2022-31
62956
20170478570000
Marbelle
01/12/2017
R$ 30,03
R$ 50,21
. REGIONAL 
BRASIL
COMUNICACOES EIRELI - ME
24.604.246/0001-30
-
-
01416.012847/2022-31
62956
20190169390008
carronovo_chevrolet 14/05/2019
R$ 297,75
R$ 471,61
. REGIONAL 
BRASIL
COMUNICACOES EIRELI - ME
24.604.246/0001-30
-
-
01416.012847/2022-31
62956
20190233830000
monteirolobato_001 28/06/2019
R$ 30,03
R$ 47,25
. REGIONAL 
BRASIL
COMUNICACOES EIRELI - ME
24.604.246/0001-30
-
-
01416.012847/2022-31
62956
20190347740000
capricho15
17/09/2019
R$ 297,75
R$ 465,65
. REGIONAL 
BRASIL
COMUNICACOES EIRELI - ME
24.604.246/0001-30
-
-
01416.012847/2022-31
62956
20190349900004
caprichoveic
18/09/2019
R$ 297,75
R$ 465,65
. REGIONAL 
BRASIL
COMUNICACOES EIRELI - ME
24.604.246/0001-30
-
-
01416.012847/2022-31
62956
20190377680005
capricho15
30/09/2019
R$ 297,75
R$ 464,23
. REGIONAL 
BRASIL
COMUNICACOES EIRELI - ME
24.604.246/0001-30
-
-
01416.012847/2022-31
62956
20190380920003
caprichoveic
01/10/2019
R$ 2.977,51
R$ 4.642,24
. REGIONAL 
BRASIL
COMUNICACOES EIRELI - ME
24.604.246/0001-30
-
-
01416.012847/2022-31
62956
20190395590004
Caminhodasarvores
09/10/2019
R$ 297,75
R$ 464,23
. REGIONAL 
BRASIL
COMUNICACOES EIRELI - ME
24.604.246/0001-30
-
-
01416.012847/2022-31
62956
20190450860004 FERIADO
CAPRICHO
13/11/2019
R$ 2.977,51
R$ 4.630,93
. REGIONAL 
BRASIL
COMUNICACOES EIRELI - ME
24.604.246/0001-30
-
-
01416.012847/2022-31
62956
20200405480000
Fibra_optica_nipbr
01/12/2020
R$ 297,75
R$ 453,89
Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria levou em consideração o prazo legal de 10 (dez) dias para pagamento
da CONDECINE, a contar da data de solicitação do registro, conforme disciplinado pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 60/07. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação
dos artigos 44 e 61 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Aos sócios acima identificados, considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da sociedade
empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram
de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando
o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de
apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, notificamos V.Sa. Para integrar o contencioso administrativo, visto que deve
responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante nos respectivos processo administrativos fiscais.
Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do
e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste
Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ
- CEP 20030-002.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção dos
débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação
deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).
Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo
pode(m) ser obtida(s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2022.
LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA