DOU 12/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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82
Nº 232, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
O
débito decorre
da
utilização indevida
de
recursos
do Termo
de
Compromisso TC/PAC 0084/2012, registro Siafi 672413. Normas infringidas: art. 70,
parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-
lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; art. 64 da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU 507/2011; Cláusula Quinta do termo de compromisso.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s)
débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor
total atualizado e acrescido dos juros de mora até 11/11/2022: R$ 441.881,66; b)
imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade
das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de
responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d)
inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas
irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei
Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo
de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de
inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração
Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art.
60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante
fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública
Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo
caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de
outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas
regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não
seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras
irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente
não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora,
abatendo-se os valores já recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão
de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-
2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
RENAN SALES DE OLIVEIRA
Chefe de Serviço
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2022 - UASG 10001
Nº Processo: 244.196/2020. Objeto: Aquisição de bastidores e cartões
padrão opengear, equipamentos
para áudio sobre IP da
marca AXIA AUDIO,
instrumentos de medição, multivisualizador de imagens com entrada SDI e conversor e
sincronizador de multiformatos de vídeos, novos e para primeiro uso.. Total de Itens
Licitados: 13. Edital: 12/12/2022 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados
Edif.
Anexo
1
-
14
Andar,
Zona
Cívico-administrativa
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00149-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 12/12/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
22/12/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de
discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as
especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível
também no site www.camara.leg.br..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpl
(SIASGnet - 08/12/2022) 10001-00001-2022NE000291
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2022 - UASG 10001
Nº Processo: 702.253/2021. Objeto: Aquisição de eletrocalha de piso pré-
galvanizada lisa com tampa, curva horizontal reta galvanizada lisa, tê horizontal reta
galvanizada lisa e cruzeta horizontal reta galvanizada lisa, novas e para primeiro uso..
Total de Itens Licitados: 4. Edital: 12/12/2022 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara
Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00148-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 12/12/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
22/12/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de
discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as
especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível
também no site www.camara.leg.br..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpl
(SIASGnet - 08/12/2022) 10001-00001-2022NE000291
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo aditivo ao Contrato de Credenciamento n 059/2020 celebrado entre o STF
e a empresa ASAS SAUDE INTEGRADA LTDA, CNPJ 08.961.406/0001-42 (Proc. nº
10683/2020). Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a alterar a razão social da
CREDENCIADA que passa a ser ASAS SAUDE INTEGRADA LTDA, o Representante legal que
passa a ser o Sr. MARCOS VINICIUS ROLIM LEMOS, incluir a especialidade de Nutrição,
conforme estipulado em contrato vigente. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93.
Assinatura/Vigência: 07/12/2022. Assinam Pelo Contratante Sr. Miguel Ricardo de Oliveira
Piazzi- Diretor-Geral e o Sr. Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes- Secretário de Gestão de
Pessoas; pela Contratada; pela Contratada, Sra. Sr. Marcos Vinicius Rolim Lemos,
Representante Legal.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES
SEÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 070001
Número do Contrato: 30/2022.
Nº Processo: 2021.00.000005345-7.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado:
09.267.406/0001-00 - VISAN SEGURANCA PRIVADA EIRELI. Objeto: Ajustar para r$ 0,00, de
forma retroativa a 4/7/2022, o valor do auxílio-transporte constante da PCFP - horas
ordinárias para os postos de trabalho de encarregado posto 12 x 36 - diurno e posto de
trabalho de encarregado posto 12 x 36 - noturno, prevista no 1º TA, evitando-se registro
de valor negativo para essa rubrica em função da fórmula de cálculo da coparticipação
constante da CCT 2022-2022 da categoria. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
51.269.903,40. Data de Assinatura: 09/12/2022. Assinam: Rui Moreira de Oliveira, pelo TSE,
e Polyana Medina Borges, pela empresa.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 070001
Número do Contrato: 42/2020.
Nº Processo: 2019.00.000003097-9.
Pregão. Nº 37/2020. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado:
07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: 1. Aumentar para r$
110.793,75 (cento e dez mil setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos)
o valor previsto para as despesas com horas suplementares, equivalente a 1.050 horas
suplementares, no valor total de r$ 8.177,97 (oito mil, cento e setenta e sete reais e
noventa e sete centavos), no período de vigência atual do contrato, de 04/08/2022 a
04/08/2023. 2. Distribuir o quantitativo de 1.050 horas suplementares entre os postos de
trabalho
e
quantitativo
de
profissionais. Valor
Total
Atualizado
do
Contrato: R$
1.691.238,91. Fundamento: art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/1993. Assinatura: 8/12/2022.
Assinam: Rui Moreira de Oliveira, Diretor-Geral da Secretaria, pelo TSE, e Elmo Tolêdo
Lacerda, Sócio, pela Contratada.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2022).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 120/2022
Comunico
o resultado
da
licitação
em epígrafe:
Vencedoras:
CNPJ:
33.761.105/0001-95 - José Carlos Ramos dos Reis - Item 1; CNPJ: 33.343.700/0001-38 - MG
Incorporadora Ltda. - Item 2; CNPJ: 05.621.087/0001-38 - ADN Comércioe Distribuição de
Produtos de Limpeza Eireli-EPP - Itens 3 e 4.
FILIPE DE SOUSA MENDES
Pregoeiro
(SIDEC - 09/12/2022) 050001-00001-2022NE000107
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2022 - UASG 50001
Nº Processo: 29373/2022. Objeto: Aquisição de material de limpeza para copa..
Total de Itens Licitados: 3. Edital: 12/12/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59.
Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-00130-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 12/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/12/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível no
sitio www.stj.jus.br. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto
descritas
no sítio
www.comprasgovernamentais.gov.br
e
as especificações técnicas
constantes deste Edital, prevalecerão as últimas..
DANIELLE XIMENES LIMA MOREIRA
Pregoeira
(SIASGnet - 09/12/2022) 50001-00001-2022NE000107
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2022 - UASG 50001
Nº Processo: 22595/2021. Objeto: Contratação dos serviços de suporte
tecnológico e sustentação de ambiente computacional (Datacenters), de infraestrutura
de redes e seus meios de comunicação, sistemas corporativos funcionais e processos
de manutenção, com execução de atividades definidas em catálogo de serviços. Total
de Itens Licitados: 1. Edital: 12/12/2022 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59.
Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, Asa Sul -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-00123-2022. Entrega das
Propostas: a partir de 12/12/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 23/12/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
Edital também disponível em www.stj.jus.br. Em caso de discordância existente entre
as especificações deste objeto descritas no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e
as especificações técnicas constantes do Edital, prevalecerão as últimas.
JANAINA LIMA ARRUDA
Pregoeira
(SIASGnet - 09/12/2022) 50001-00001-2022NE000107
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