DOU 12/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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15
Nº 232, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Nordeste
CE
CAMARA DOS DEPUTADOS
14
.
Nordeste
CE
CAMARA DOS DEPUTADOS
19
.
Nordeste
CE
CAMARA DOS DEPUTADOS
20
.
Nordeste
CE
CAMARA DOS DEPUTADOS
47
.
Nordeste
CE
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
14
.
Nordeste
CE
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
16
.
Nordeste
CE
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
18
.
Nordeste
CE
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
19
.
Nordeste
CE
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
20
.
Nordeste
CE
FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA-FUNTELC
28
.
Nordeste
CE
FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA-FUNTELC
29
.
Nordeste
CE
FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA-FUNTELC
43
.
Nordeste
CE
FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA-FUNTELC
44
.
Nordeste
CE
FUNDACAO JOAO PAULO II
29
.
Nordeste
CE
FUNDACAO JOAO PAULO II
40
.
Nordeste
CE
FUNDACAO JOAO PAULO II
41
.
Nordeste
CE
TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
16
.
Nordeste
CE
TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
17
.
Nordeste
CE
TELEVISAO VERDES MARES LTDA
25
.
Nordeste
CE
TELEVISAO VERDES MARES LTDA
30
.
Nordeste
CE
TELEVISAO VERDES MARES LTDA
31
.
Nordeste
CE
TELEVISAO VERDES MARES LTDA
32
.
Nordeste
CE
TELEVISAO VERDES MARES LTDA
33
.
Nordeste
CE
TELEVISAO VERDES MARES LTDA
34
.
Nordeste
CE
TELEVISAO VERDES MARES LTDA
40
.
Nordeste
CE
TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA
27
.
Nordeste
CE
TV DIARIO LTDA
22
.
Nordeste
CE
TV DIARIO LTDA
23
.
Nordeste
CE
TV JANGADEIRO LTDA
35
.
Nordeste
CE
TV JANGADEIRO LTDA
36
.
Nordeste
CE
TV JANGADEIRO LTDA
38
. Centro-Oeste
DF
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
15
. Centro-Oeste
DF
RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA
23
.
Sudeste
ES
A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA
22
.
Sudeste
ES
A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA
23
.
Sudeste
ES
A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA
24
.
Sudeste
ES
CAMARA DOS DEPUTADOS
26
.
Sudeste
ES
CAMARA DOS DEPUTADOS
27
.
Sudeste
ES
CAMARA DOS DEPUTADOS
28
.
Sudeste
ES
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
48
.
Sudeste
ES
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
50
.
Sudeste
ES
FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA
47
.
Sudeste
ES
NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA
42
.
Sudeste
ES
RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA
15
.
Sudeste
ES
TELEVISAO CACHOEIRO LTDA
21
.
Sudeste
ES
TELEVISAO CACHOEIRO LTDA
22
.
Sudeste
ES
TELEVISAO CACHOEIRO LTDA
23
.
Sudeste
ES
TELEVISAO CACHOEIRO LTDA
24
.
Sudeste
ES
TELEVISAO CAPIXABA LTDA
16
.
Sudeste
ES
TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
35
.
Sudeste
ES
TELEVISAO VITORIA S/A
38
.
Sudeste
ES
TELEVISAO VITORIA S/A
39
.
Sudeste
ES
TELEVISAO VITORIA S/A
40
. Centro-Oeste
GO
AGENCIA BRASIL CENTRAL
31
. Centro-Oeste
GO
AGENCIA BRASIL CENTRAL
46
. Centro-Oeste
GO
CAMARA DOS DEPUTADOS
18
. Centro-Oeste
GO
CAMARA DOS DEPUTADOS
19
. Centro-Oeste
GO
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
44
. Centro-Oeste
GO
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
45
. Centro-Oeste
GO
FUNDACAO JOAO PAULO II
25
. Centro-Oeste
GO
RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA
22
. Centro-Oeste
GO
RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
22
. Centro-Oeste
GO
REDE GOIANIA DE RADIO E TELEVISAO LTDA
26
. Centro-Oeste
GO
REDE GOIANIA DE RADIO E TELEVISAO LTDA
40
. Centro-Oeste
GO
SPC SISTEMA PARANAIBA DE COMUNICACOES LTDA
32
. Centro-Oeste
GO
SPC SISTEMA PARANAIBA DE COMUNICACOES LTDA
33
. Centro-Oeste
GO
TELEVISAO ANHANGUERA S.A.
16
. Centro-Oeste
GO
TELEVISAO ANHANGUERA S.A.
30
. Centro-Oeste
GO
TELEVISAO ANHANGUERA S.A.
32
. Centro-Oeste
GO
TELEVISAO ANHANGUERA S.A.
33
. Centro-Oeste
GO
TELEVISAO ANHANGUERA S.A.
34
. Centro-Oeste
GO
TELEVISAO ANHANGUERA S.A.
41
. Centro-Oeste
GO
TELEVISAO GOYA LTDA
22
. Centro-Oeste
GO
TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
14
. Centro-Oeste
GO
TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
34
. Centro-Oeste
GO
TELEVISAO PIRAPITINGA LTDA
16
. Centro-Oeste
GO
TELEVISAO PIRAPITINGA LTDA
33
. Centro-Oeste
GO
TELEVISAO PLANALTO CENTRAL LTDA
33
. Centro-Oeste
GO
TELEVISAO RIVIERA LTDA
33
. Centro-Oeste
GO
TELEVISAO RIVIERA LTDA
34
. Centro-Oeste
GO
TV LUZIANIA LTDA
16
. Centro-Oeste
GO
TV SERRA DOURADA LTDA
20
. Centro-Oeste
GO
TV SERRA DOURADA LTDA
27
. Centro-Oeste
GO
TV SERRA DOURADA LTDA
28
. Centro-Oeste
GO
TV SERRA DOURADA LTDA
39
. Centro-Oeste
GO
TV TOCANTINS LTDA
32
.
Nordeste
MA CAMARA DOS DEPUTADOS
16
.
Nordeste
MA CAMARA DOS DEPUTADOS
18
.
Nordeste
MA CAMARA DOS DEPUTADOS
19
.
Nordeste
MA CAMARA DOS DEPUTADOS
20
.
Nordeste
MA CAMARA DOS DEPUTADOS
21
.
Nordeste
MA CAMARA DOS DEPUTADOS
22
.
Nordeste
MA CAMARA DOS DEPUTADOS
27
.
Nordeste
MA CAMARA DOS DEPUTADOS
40
.
Nordeste
MA CAMARA DOS DEPUTADOS
44
.
Nordeste
MA EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
16
.
Nordeste
MA EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
23
.
Nordeste
MA EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
24
.
Nordeste
MA EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
25
.
Nordeste
MA EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
27
.
Nordeste
MA EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
34
.
Nordeste
MA FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO
43
.
Nordeste
MA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA
14
.
Nordeste
MA RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA
38
.
Nordeste
MA RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA
29
.
Nordeste
MA RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA
30
.
Nordeste
MA RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA
31
.
Nordeste
MA TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
26
.
Nordeste
MA TELEVISAO MIRANTE LTDA
28
.
Nordeste
MA TELEVISAO MIRANTE LTDA
29
.
Nordeste
MA TELEVISAO MIRANTE LTDA
30
.
Nordeste
MA TV ITAPICURU LTDA
29
.
Nordeste
MA TV ITAPICURU LTDA
36
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
7
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
8
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
9
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
10
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
11
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
12
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
13
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
14
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
15
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
16
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
17
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
18
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
19
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
20
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
21
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
22
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
23
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
24
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
25
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
26
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
27
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
28
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
29
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
30
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
31
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
32
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
33
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
34
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
35
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
36
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
38
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
39
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
40
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
41
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
43
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
44
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
45
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
46
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
47
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
48
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
49
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
50
.
Sudeste
MG CAMARA DOS DEPUTADOS
51
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
7
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
8
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
9
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
10
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
11
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
12
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
13
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
14
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
15
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
16
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
17
.
Sudeste
MG EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
18