DOU 12/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022121200020
20
Nº 232, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Sudeste
SP
TV CIDADE DE BAURU LTDA
27
.
Sudeste
SP
TV CIDADE DE BAURU LTDA
28
.
Sudeste
SP
TV CIDADE DE BAURU LTDA
45
.
Sudeste
SP
TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA
30
.
Sudeste
SP
TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA
31
.
Sudeste
SP
TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA
32
.
Sudeste
SP
TV IMPERADOR LTDA
28
.
Sudeste
SP
TV IMPERADOR LTDA
29
.
Sudeste
SP
TV OMEGA LTDA
29
.
Sudeste
SP
TV OMEGA LTDA
40
.
Sudeste
SP
TV OMEGA LTDA
47
.
Sudeste
SP
TV OMEGA LTDA
48
.
Sudeste
SP
TV OMEGA LTDA
49
.
Sudeste
SP
TV RECORD DE RIO PRETO S/A
28
.
Sudeste
SP
TV RECORD DE RIO PRETO S/A
39
.
Sudeste
SP
TV RECORD DE RIO PRETO S/A
42
.
Sudeste
SP
TV RECORD DE RIO PRETO S/A
43
.
Sudeste
SP
TV RECORD DE RIO PRETO S/A
44
.
Sudeste
SP
TV SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
26
.
Sudeste
SP
TV STUDIOS DE JAU S/A
23
.
Sudeste
SP
TV STUDIOS DE JAU S/A
24
.
Sudeste
SP
TV STUDIOS DE JAU S/A
33
.
Sudeste
SP
TV STUDIOS DE JAU S/A
34
.
Sudeste
SP
TV STUDIOS DE JAU S/A
38
.
Sudeste
SP
TV STUDIOS DE RIBEIRAO PRETO LTDA
23
.
Sudeste
SP
TV STUDIOS DE RIBEIRAO PRETO LTDA
24
.
Sudeste
SP
TV STUDIOS DE RIBEIRAO PRETO LTDA
30
.
Sudeste
SP
TV STUDIOS DE RIBEIRAO PRETO LTDA
39
.
Sudeste
SP
TV TAUBATE LTDA
17
.
Sudeste
SP
TV TAUBATE LTDA
28
.
Sudeste
SP
TV VALE DO PARAIBA LTDA
17
.
Sudeste
SP
TV VALE DO PARAIBA LTDA
47
.
Sudeste
SP
TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A
24
.
Sudeste
SP
TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A
28
.
Sudeste
SP
TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A
29
.
Sudeste
SP
TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A
30
.
Sudeste
SP
TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A
32
.
Sudeste
SP
TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A
35
.
Sudeste
SP
TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A
46
.
Norte
TO
CAMARA DOS DEPUTADOS
18
.
Norte
TO
CENTRO NORTE DE COMUNICACAO LTDA
23
.
Norte
TO
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
20
.
Norte
TO
FUNDACAO JOAO PAULO II
41
.
Norte
TO
TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA
22
.
Norte
TO
TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA
23
.
Norte
TO
TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA
24
.
Norte
TO
TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA
25
.
Norte
TO
TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
16
.
Norte
TO
TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA
22
.
Norte
TO
TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA
23
.
Norte
TO
TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA
24
.
Norte
TO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS
36
.
Norte
TO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS
38
DESPACHOS DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53542.003606/2016
Fundação Ministério Comunidade Cristã
TVE
Goiânia
GO
Conhece e nega
347
. 53516.003306/2016
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e
Artístico de Honório Serpa
R A D CO M
Honório Serpa
PR
Conhece e nega
356
. 53000.051120/2012
Gaspar Radiodifusão Ltda
FM
São José do Rio Claro
MT
Conhece e nega
454
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo,
resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica convertida em multa e/ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
. 53900.059237/2015
Associação 
Comunitária 
Amigos 
de
Caravelas
R A D CO M
Caravelas
BA
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4620
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.059828/2015
Associação de
Difusão Comunitária
de
Novo Destino
R A D CO M
Santa 
Rita 
do
Novo Destino
GO
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4624
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.025430/2015
Associação 
Comunitária 
de 
Radiofusão
Comunitária Cabo Verde
R A D CO M
Gurupi
TO
Multa 
e
Advertência
534,32
Art. 40,
XVII e XXIX, do
Decreto nº
2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4626
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.060368/2015
Associação Integrada Conhecer
R A D CO M
São Luís Gonzaga
do Maranhão
MA
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4627
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.052727/2015
Associação Comunitária de Radiodifusão
da Armação de Búzios
R A D CO M
Armação 
dos
Búzios
RJ
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4644
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.049966/2015
Associação 
Cultural 
Beneficente
Comunitária de Caucaia do Alto - ACBC
R A D CO M
Cotia
SP
Multa
1.068,64
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4647
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.071277/2015
Associação Beneficente Educativa Novo
Horizonte
R A D CO M
Tarauacá
SP
Multa
Guarulhos
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4649
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.018652/2015
Rádio Fm de Catú Ltda
FM
Catú
BA
Multa
4.030,13
Art. 38, "e" da Lei nº 4.117/62.
Portaria DEIRF
n° 4652
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
. 53900.047224/2016
Associação 
Cultural 
Comunitária 
Dom
Décio Pereira
R A D CO M
Diadema
SP
Multa
2.805,19
Art. 40, II, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4663
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.037087/2015
Associação Cultural Comunitária Pinhal
Grande
R A D CO M
Pinhal Grande
RS
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4665
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.061057/2015
Associação Comunitária de Radiodifusão
da Cidade de Cássia
R A D CO M
Cássia
MG
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4666
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.059142/2015
Associação Comunitária e Agropastoril de
Tuiutiba
R A D CO M
Campo Formoso
BA
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4667
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.069926/2015
Fundação 
Cultural
e 
Comunitária
de
Urbano Santos
R A D CO M
Urbano Santos
MA
Multa
1.068,64
Art. 40,
XIX e XXIX, do
Decreto nº
2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4870
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.052884/2015
Associação Comunitária Rádio Gêneses Fm
de Campos dos Goytacazes
R A D CO M
Campos 
dos
Goytacazes
RJ
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 7660
de
04/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
PORTARIA Nº 6.875, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de multa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
. 53900.069998/2015
Rádio Emissora Batovi Ltda
OM
São Gabriel
RS
Multa
3.272,72
Art. 62 da Lei nº 4.117/62.
Portaria DEIRF n° 6875 de 05/12/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
OTAVIO VIEGAS CAIXETA