DOU 12/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 16.680, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53516.011539/2022-64.
Extinguir, por cassação, a autorização no Serviço de Interesse Restrito
outorgada à ASSOCIACAO DE MORADORES DO DIVISOR, CNPJ nº 03.935.128/0001-35, por
perdas das condições indispensáveis à manutenção da autorização.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Extingue,
por
cassação,
a
autorização
para
explorar
o
serviço
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga
de autorização de uso de radiofrequência associada.
Nº 16.506 - Processo: 53578.000899/2022-14. SEBASTIAO ALVES LOUZADA, CPF nº
***.481.052-**.
Nº 16.540 - Processo: 53578.001070/2022-21. SEBASTIAO MONTEFUSCO CAVALCANTE, CPF
nº ***.454.752-**.
Nº 16.524 - Processo: 53578.000717/2022-05. SIDINEY ARAUJO DA SILVA, CNPJ nº
05.082.017/0001-59.
Nº 16.505 - Processo: 53578.001404/2022-66. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a SEAPLANE TOURS
TURISMO EIRELI, CNPJ nº 12.600.382/0001-73 e torna sem efeito a notificação de interesse
para exploração do Serviço Móvel Aeronáutico tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Extingue,
por
cassação,
a
autorização
para
explorar
o
serviço
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga
de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:
Nº 16.583 - Processo: 53578.000778/2022-64. SELENETUR AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO EIRELI, CNPJ nº 34.516.450/0001-53.
Nº 16.572 - Processo: 53578.000677/2022-93. TOME MORAES FILHO, CPF nº ***.901.522-**.
Nº 16.573 - Processo: 53578.000718/2022-41. SIMONIA MARTINS DE LIMA, CPF nº ***.552.942-**.
Nº 16.589 - Processo: 53578.000873/2022-68. TORNADO DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº
01.334.617/0001-06.
Nº 16.588 - Processo: 53578.000728/2022-87. SULIVAN FERREIRA MAIA, CPF nº ***.404.892-**.
Nº 16.584 - Processo: 53578.000807/2022-98. SERGIO ALEXANDRE DE LIRA, CPF nº ***.893.402-**.
Nº 16.580 - Processo: 53578.001071/2022-75. VALZENI NERY BELARMINO, CPF nº ***.096.792-**.
Nº 16.590 - Processo: 53578.001473/2022-70. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a VA LQ U I R I A
RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO, CPF nº ***.853.102-** e torna sem efeito a
notificação de interesse para exploração do Serviço Móvel Aeronáutico tendo em vista o
advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATO Nº 16.611, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo: 53578.000850/2022-53.
Extingue,
por
cassação,
a
autorização
para
explorar
o
serviço
de
telecomunicações de interesse restrito outorgada a W. A. COMERCIO E TRANSPORTE E
NAVEGACAO LTDA, CNPJ nº 08.701.499/0001-76 e torna sem efeito a notificação de
interesse para exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo
final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATOS DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Extingue,
por
cassação,
a
autorização
para
explorar
o
serviço
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Móvel Marítimo, tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 16.618 - Processo: 53578.001004/2022-51. WALDIR JERONIMO DA SILVA, CPF nº
***.884.332**.
Nº 16.617 - Processo: 53578.000920/2022-73. WALFRIDO RIBEIRO BORGES, CPF nº
***.387.411-**.
Nº 16.613 - Processo: 53578.000990/2022-21. WALDEMIR GOMES DOS SANTOS, CPF nº
***.741.082-**.
Nº 16.610 - Processo: 53578.000741/2022-36. WANDERLEI DOS SANTOS BARROSO, CPF nº
***.538.732-**.
Nº 16.615 - Processo: 53578.001466/2022-78.
Extingue,
por
cassação,
a
autorização
para
explorar
o
serviço
de
telecomunicações
de
interesse
restrito
outorgada
a
W2M
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 12.418.969/0001-66 e torna sem efeito a notificação de
interesse para exploração do Serviço Móvel Aeronáutico tendo em vista o advento do
termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 16.671 - Processo: 53578.001075/2022-53.
Extingue,
por
cassação,
a
autorização
para
explorar
o
serviço
de
telecomunicações de interesse restrito outorgada a ZELENE DINIZ DE CASTRO, CPF nº
***.684.532-** e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço
Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso
de radiofrequência associada.
Nº 16.668 - Processo: 53578.003719/2022-48.
Expede autorização a FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE,
CNPJ nº 97.531.081/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 13.466, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53500.049894/2022-85.
Transfere, de forma onerosa, a autorização para exploração dos Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, de titularidade do ESTADO DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0022-28, para a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, DO TRABALHO E DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC, CNPJ nº 34.841.226/0001-37, bem como a outorga de
autorização de uso da radiofrequência associada à autorização para execução do serviço.
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
Superintendente
Substituto
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.521, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o artigo 2° da Portaria n. 3475, de 05 de
dezembro de 2022, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Laguna - SC, para a
execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022,
resolve:
Art. 1° O art. 2° da Portaria n. 3475, de 05 de dezembro de 2022, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária,
consignada no
Orçamento Geral
da
União, para
o Ministério
do
Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2022NE001293, Programa de Trabalho:
06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012."
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATO Nº 2.153, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna
público que o DIRETOR VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, nos termos do art. 12,
inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos à:
TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, Rio Guamá e Baía de Guajará, Município de
BELÉM/PA, outras.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site www.gov.br/ana.
MARCO NEVES
ATOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução
ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as
outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº
2.154 -
ROGERIO
BASSI, UHE
Volta
Grande,
Município de
Miguelópolis/SP,
irrigação.
Nº 2.155 - CARMELITA REZENDE DA SILVA, rio São Francisco, Município de Santa Maria
da Boa Vista/PE, irrigação.
Nº 2.156 - MANOEL DINIZ DOS SANTOS, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 2.157 - JERRI ADRIANO DOS SANTOS, rio São Francisco, Município de Santa Maria da
Boa Vista/PE, irrigação.
Nº 2.158 - JOSE EUFROSINO DE CARVALHO NETO, rio Aporé ou do Peixe, Município de
Lagoa Santa/GO, irrigação.
Nº 2.159 - JOSE AUGUSTO DE SOUZA, UHE Luiz Gonzaga, Município de Tacaratu/PE, irrigação.
Nº 2.160 - JOAQUIM GEREMIAS DA CUNHA, rio São Francisco, Município de Matias
Cardoso/MG, irrigação.
Nº 2.161 - DEUVAMI VALERIANO PEREIRA, rio São Francisco, Município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 2.162 - ADOSEMAR BARBOSA DA SILVA, Ribeirão Vermelho, Município de Silvânia/GO, irrigação.
Nº 2.163 - VERA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA, UHE Luiz Gonzaga, Município de
Petrolândia/PE, irrigação.