DOU 12/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
4426 (quatro mil e quatrocentas e vinte e seis) Munições calibre .380
1347 (uma mil e trezentas e quarenta e sete) Munições calibre 12
98234 (noventa e oito mil e duzentas e trinta e quatro) Munições calibre
38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 25263670, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada,
de acordo
com a
decisão prolatada no
Processo nº
08352.001357/2021-60 -
CV/NPA/DPF/JFA/MG , resolve:
Cancelar a Autorização de funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança
Privada concedida à empresa INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, CNPJ:
00.444.232/0004-81, localizada no Estado de MINAS GERAIS.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 3.424/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.005470/2022-56 INTERESSADOS (AS): Agência
Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) (CNPJ: 08.578.592/0001-35);
Rodofluvial Banav Ltda. (CNPJ: 02.584.987/0001-64) EMENTA: Cautelar administrativa.
Serviço público de transporte aquaviário no Estado do Maranhão. Segurança do
consumidor. Iminente risco de naufrágio durante a prestação dos serviços de transporte de
ferry-boat pela embarcação denominada "José Humberto", utilizada pela delegatária
Rodofluvial Banav Ltda. Potencial configuração de infrações administrativas a serem
apuradas mediante averiguação preliminar em processo administrativo sancionador.
Aplicação de medida de suspensão imediata dos serviços de transporte aquaviário
realizados através da embarcação "José Humberto", sob pena de aplicação de multa diária.
Abertura de averiguação preliminar. Diante do exposto, com fulcro no parágrafo único do
artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no caput do art. 18 do Decreto nº
2.181, de 20 de março de 1997, e no caput do art. 3º da Portaria Senacon nº 7, de 5 de
maio de 2016, e tendo em vista a necessidade imperiosa da implementação de medidas
voltadas à proteção dos consumidores, determino, como medida cautelar, a imediata
suspensão de toda e qualquer atividade comercial que envolva os serviços de transporte
aquaviário pela embarcação "José Humberto", até que se comprove terem sido sanadas
todas as deficiências constatadas na embarcação pelos peritos e a regularidade da
navegação desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
enquanto a prática não cessar por completo, devendo ser os usuários do referido ferry-
boat acomodados em outra embarcação, em horários compatíveis às necessidades e sem
qualquer custo excedente, enquanto perdurar a suspensão dos serviços. Ato contínuo,
determino a abertura de averiguação preliminar, com fundamento no § 1º do art. 33 e §
1º do art. 33-A, ambos do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, alterado pelo
Decreto nº 10.887, de 6 de dezembro de 2021, em face das interessadas, a fim de se
apurar precisamente os fatos e se verificar o cabimento de outras medidas de proteção e
defesa de consumidores. Por fim, remetam-se os autos à Coordenação-Geral de
Consultoria Técnica, para que 01) notifique os interessados; 02) expeça ofício ao Ministério
Público do Estado do Maranhão (MPMA) e à Associação Nacional do Ministério Público do
Consumidor (MPCON), para conhecimento e adoção das providências cabíveis no que tange
às supostas práticas infrativas, com cópia da presente decisão; 03) expeça ofício à
Delegacia do Consumidor do Estado do Maranhão, para conhecimento da presente
decisão; 04) expeça ofício ao Procon do Estado do Maranhão, para que tome ciência e
fiscalize o cumprimento da presente da decisão; 05) expeça ofício à Secretaria de
Operações Integradas (SEOPI) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para apoio no
cumprimento da presente decisão; 06) expeça ofício à Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Maranhão, para conhecimento da presente decisão; 07) expeça ofício à
Capitania dos Portos do Estado do Maranhão, para conhecimento da presente decisão e
adoção das providências cabíveis. Publique-se extrato contendo os dados do procedimento,
a ementa e o dispositivo no Diário Oficial da União, conforme art. 7º, I, da Portaria
IN/SG/PR n.º 9/2021.
LAURA POSTAL TIRELLI
Diretora
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao
MRE nº 587/2022 de 06/12/2022, 588/2022 de 07/12/2022, 589/2022 de 07/12/2022,
590/2022 de 08/12/2022 e 591/2022 de 08/12/2022, respectivamente:
.
Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo:
08228.016425/2022-18 Requerente:
INSPECAO DE
ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: KHADIM DIENG Data Nascimento: 04/04/1996
Passaporte: A02957969 País: SENEGAL Mãe: FATOU DIOP Pai: MODOU FALL DIENG.
Processo: 
08228.016790/2022-14 
Requerente: 
EDART 
CONSULTORIA
FINANCEIRA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: JORGE MANUEL NOGUEIRA RODRIGUES Data
Nascimento: 29/08/1962 Passaporte: CB416766 País: PORTUGAL Mãe: ARMINDA DA
SILVA NOGUEIRA Pai: DANIEL FERREIRA RODRIGUES.
Processo: 08228.017802/2022-11 Requerente: RIDA KHARTABIL Prazo: 02
Anos Imigrante: RAGHAD ZAZA Data Nascimento: 05/09/2002 Passaporte: N0155612852
País: SÍRIA Mãe: MALAK ALMARI Pai: RIAD ZAZA.
Processo: 08228.018151/2022-85 Requerente:
DIGITRACK MOBILIDADE E
TECNOLOGIA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ALEJANDRO MESA RODRIGUEZ Data
Nascimento: 11/10/1981 Passaporte: M416047 País: CUBA Mãe: ILEANA RODRIGU EZ
GONZALEZ Pai: FERNANDO MESA RIQUELME.
Processo:
08228.018146/2022-72 Requerente:
CARREFOUR COMERCIO
E
INDUSTRIA LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: LUCILLE SOPHIE BENEDICTE DRUGEAULT Data
Nascimento: 03/07/1995 Passaporte: 16AC84950 País: FRANÇA Mãe: MARIE-HELENE
ANNE EGLANTINE BEYDON Pai: LIONEL JEAN GABRIEL DRUGEAULT.
Processo: 08228.018143/2022-39 Requerente: LARANJA ELETRONICOS LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: TIERONG ZHANG Data Nascimento: 11/10/1981 Passaporte:
E88374866 País: CHINA Mãe: Meilan Lin Pai: Guangfu Zhang.
Processo: 08228.018393/2022-79 Requerente: MZKS ELETRO ELETRONICOS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MOHAMED SAWLY Data
Nascimento: 13/09/1996 Passaporte: LR1932126 País: LÍBANO Mãe: HADIYA ABDA L L A H
Pai: HASSAN SAWLY.
Processo:
08228.018444/2022-62 Requerente:
THE BOSTON
CONSULTING
GROUP (BRASIL) LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: GEORGE ROSA ACOSTA Data
Nascimento: 18/01/1993 Passaporte: A03414723 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: MARIBEL
ACOSTA Pai: GEORGE ROSA.
Processo: 08228.018481/2022-71 Requerente: HUADA AGRICOLA COMERCIAL
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: CHIYE LIN Data Nascimento: 31/10/1995 Passaporte:
EI9152454 País: CHINA Mãe: JIANQIN CAI Pai: SHENGWU LIN.
Processo: 08228.018504/2022-47 Requerente: SD UNIAO INTERMEDIACAO E
EXPORTACAO
DE MINERACAO
LTDA
Prazo: 2
Anos
Imigrante:
MAOQI LIU
Data
Nascimento: 30/10/1992 Passaporte: EG1250451 País: CHINA Mãe: XIANGLIAN ZHANG
Pai: DEYUAN LIU.
Processo:
08228.018524/2022-18 Requerente:
RIO
AND LEARN
CURSOS
LIVRES DE IDIOMAS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MARTA LOPEZ NAVARRO Data
Nascimento: 11/02/1987 Passaporte: pae531470 País: ESPANHA Mãe: Mercedes Navarro
Reche Pai: Francisco Lopez Campillos .
Processo:
08228.018560/2022-81 Requerente:
INSPECAO DE
ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: KOFFI SOVON Data Nascimento: 31/08/1994
Passaporte: EB470203 País: TOGO Mãe: AFI VIDJRAKOU Pai: KOKOUVI SOVON.
Processo: 08228.018652/2022-61 Requerente: ASSOCIACAO BRITANICA DE
EDUCACAO Prazo: 02 Anos Imigrante: MARK ANDREW DOUGLAS Data Nascimento:
22/05/1973 Passaporte: 553045261 País: GRÃ-BRETANHA Mãe: KATHLEEN DOUGLAS Pai:
THOMAS ANTHONY DOUGLAS.
Processo: 08228.018657/2022-94 Requerente: ASSOCIACAO BRITANICA DE
EDUCACAO Prazo: 02 Anos Imigrante: LIANE MARIA DOUGLAS Data Nascimento:
27/12/1964 Passaporte: 125520703 País: GRÃ-BRETANHA Mãe: CHRISTINA ELIZABETH
SMITH Pai: BRIAN PETER SMITH.
Processo:
08228.018606/2022-62
Requerente:
JAN DE
NUL
DO
BRASIL
DRAGAGEM LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Steven Camiel Pickavet Data Nascimento:
12/04/1981 Passaporte: EP508509 País: BÉLGICA Mãe: Christine Maria Verhiest Pai: Luc
Guido Pickavet.
Processo: 08228.018654/2022-51 Requerente: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA,
COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: YU YAO Data
Nascimento: 05/08/1993 Passaporte: E27059422 País: CHINA Mãe: LIMEI LIU Pai:
ZHIQIANG YAO.
Processo:
08228.018680/2022-89 Requerente:
INSPECAO DE
ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: CHEIKHOUNA MBAYE Data Nascimento:
19/03/1993 Passaporte: A02995502 País: SENEGAL Mãe: SODA TINE Pai: ABIB MBAY E .
Processo:
08228.018682/2022-78 Requerente:
INSPECAO DE
ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MOR DIOP Data Nascimento: 01/02/1991
Passaporte: A02790590 País: SENEGAL Mãe: FATI GAYE Pai: MOR DIOP.
Processo:
08228.018683/2022-12 Requerente:
INSPECAO DE
ALIMENTOS
HALAL LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante:
SERIGNE SALIOU SOW
Data Nascimento:
01/09/1990 Passaporte: A02747895 País: SENEGAL Mãe: AWA DIOP Pai: DEMBA
S OW .
Processo: 08228.019046/2022-63 Requerente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Suresh Sivakumar Data Nascimento:
12/03/1997 Passaporte: W3126796 País: ÍNDIA Mãe: Latha Sivakumar Pai: Sivakumar
Dhayalakannan.
.
Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º)
Processo: 08228.014703/2022-86 Requerente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: 12 Meses Imigrante: Giuseppe Zambito Data Nascimento:
17/12/1983 Passaporte: YA5064282 País: ITÁLIA.
Processo: 08228.017210/2022-14 Requerente: EPL BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano
Imigrante: SUMIT ANIL JAGDALE Data Nascimento: 28/06/1984 Passaporte: Z6692574
País: ÍNDIA.
Processo: 08228.018120/2022-24 Requerente: KBRAS SERVICOS OFFSHORE
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Mark Anthony Richter Data Nascimento: 10/04/1984
Passaporte: 653625656 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: Samuel Torres Jr Data
Nascimento: 21/11/1994 Passaporte: 522461026 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante:
Javario Williams Data Nascimento: 14/07/1985 Passaporte: A05843400 País: ESTADOS
UNIDOS Imigrante: Dat Tran Data Nascimento: 30/11/1986 Passaporte: 518711880 País:
ESTADOS UNIDOS Imigrante: Ruben Anthony Herrera Data Nascimento: 22/03/1999
Passaporte: 650370017 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: Ty Zachary Burkeen Data
Nascimento: 31/07/1995 Passaporte: A03954120 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 
08228.018026/2022-75 
Requerente:
SEADRILL 
SERVICOS 
DE
PETROLEO
LTDA Prazo:
01
Ano Imigrante:
Jerry
Dallas
Black Data
Nascimento:
18/10/1988 Passaporte: 597592292 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 
08228.018115/2022-11 
Requerente: 
ITAPOA 
TERMINAIS
PORTUARIOS S/A Prazo: 6 Meses Imigrante: XIA CHUN Data Nascimento: 27/02/1982
Passaporte: EE6214534 País: CHINA.
Processo: 08228.018176/2022-89 Requerente: COMPANHIA NITRO QUIMICA
BRASILEIRA Prazo: 01 Ano Imigrante: HOLGER HERBERT SCHRAMM Data Nascimento:
19/03/1974 Passaporte: C8GPLLMLK País: ALEMANHA Imigrante: MATTHIAS HERB Data
Nascimento: 17/08/1966 Passaporte: C8GMFWJ01 País: ALEMANHA Imigrante: LARS
SEIPEL Data Nascimento: 23/11/1966 Passaporte: C5RXWVX1R País: ALEMANHA.
Processo: 08228.018480/2022-26 Requerente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: SHERIF SABER ABDELGHAFFAR EMAM Data Nascimento:
20/07/1983 Passaporte: A20642430 País: EGITO.
Processo: 08228.018457/2022-31 Requerente: CONSORCIO DE ALUMINIO DO
MARANHAO CONSORCIO ALUMAR Prazo: 1 Ano Imigrante: Diego Garcia Campayo Data
Nascimento: 13/09/1965 Passaporte: PAP072230 País: ESPANHA.
Processo: 
08228.018511/2022-49 
Requerente:
CLADTEK 
DO 
BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante:
PUTRA
BUDIMAN
Data
Nascimento: 
07/03/1983
Passaporte:
E0746230
País:
INDONÉSIA .
Processo: 08228.018520/2022-31 Requerente: MLS SERVICOS OFFSHORE E
NAVAIS LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: TERJE MARTIN STALSBERG Data Nascimento:
13/10/1977 Passaporte: CCC936846 País: NORUEGA.
Processo: 08228.018692/2022-11 Requerente: JBS
S/A Prazo: 1 Ano
Imigrante:
Lukas
Manuel
Strohmaier Data
Nascimento:
16/07/1997
Passaporte:
C8J0KMYPG País: ALEMANHA.
Processo: 08228.018799/2022-51 Requerente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Guillaume Victor Maurice Soutter Data
Nascimento: 09/08/1990 Passaporte: 15AA39133 País: FRANÇA.
Processo: 08228.018860/2022-61 Requerente: PERENCO PETROLEO E GAS DO
BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: TOMASZ ADAM BABKIN Data Nascimento:
14/11/1978 Passaporte: 17FV22508 País: FRANÇA.
Processo: 08228.018832/2022-43 Requerente: LD CELULOSE S.A. Prazo: 1 Ano
Imigrante: Christoph Weiss Data Nascimento: 18/03/1981 Passaporte: P7347667 País:
ÁUSTRIA .
Processo: 08228.018842/2022-89 Requerente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano Imigrante: Jesse Dean Rush Data Nascimento: 20/10/1998 Passaporte:
529613272 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 
08228.018845/2022-12
Requerente: 
MCDERMOTT
SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: MARIO PLEIC Data Nascimento:
04/09/1989 Passaporte: 134137330 País: CROÁCIA Imigrante: YEVHEN DUHAN Data
Nascimento: 05/12/1993 Passaporte: FT770354 País: POLÔNIA Imigrante: ZENON BALAZY
Data Nascimento: 05/08/1978 Passaporte: EG5325607 País: POLÔNIA Imigrante: DENYS
MOLODAN Data Nascimento: 08/09/1989 Passaporte: FV615784 País: POLÔNIA.
Processo: 08228.018864/2022-49 Requerente: SIDEL DO BRASIL LTDA. Prazo:
1 Ano Imigrante: Miguel Arias Zuñiga Data Nascimento: 14/05/1982 Passaporte:
N01928009 País: MÉXICO.
Processo: 08228.018871/2022-41 Requerente: TAKEDA PHARMA LTDA. Prazo:
1 Ano Imigrante: MANUEL QUEIPO Data Nascimento: 12/12/1965 Passaporte: X2384689
País: SUÍÇA.
Processo: 08228.018881/2022-86 Requerente: URBEM S.A. Prazo: 1 Ano
Imigrante: LEON BROKER Data Nascimento: 11/04/1997 Passaporte: C7K2JLL9W País:
ALEMANHA Imigrante: LUKAS FUCHTEMANN Data Nascimento: 18/07/1995 Passaporte:
C7JW23594 País: ALEMANHA.