DOU 12/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 232, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 4.147, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá
outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência
das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde,
resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material
permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e
em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES
07458465000122019
38.005,00
0001
10301501985810001
.
AL
IGREJA NOVA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO DE IGREJA NOVA
11197813000122001
37.999,00
0001
10301501985810001
.
AL
SAO MIGUEL DOS CAMPOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO
MIGUEL DOS CAMPOS
11891087000122002
29.435,00
0001
10301501985810001
.
AL
SAO SEBASTIAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO
S E BA S T I AO
10013384000122001
38.005,00
0001
10301501985810001
. AM
M AU ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
11793392000122004
30.404,00
0001
10301501985810001
.
AP
SANTANA
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
SANTANA
11193442000122011
29.886,00
0001
10301501985810001
.
BA
A L AG O I N H A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
11325698000122001
76.010,00
0001
10301501985810001
.
BA
A N DA R A I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11690819000122001
7.601,00
0001
10301501985810001
.
BA
CANAPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12442432000122001
37.886,00
0001
10301501985810001
.
BA
EUNAPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
EUNAPOLIS
13879364000122002
38.005,00
0001
10301501985810001
.
BA
I R AQ U A R A
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO DE IRAQUARA
11343822000122003
30.404,00
0001
10301501985810001
.
BA
MAIRI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRI
10830605000122001
30.404,00
0001
10301501985810001
.
BA
P I N T A DA S
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
P I N T A DA S
13527054000122003
30.404,00
0001
10301501985810001
.
BA
SAO SEBASTIAO DO PASSE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
13167503000122001
30.404,00
0001
10301501985810001
.
BA
UNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNA
12006019000122001
28.984,00
0001
10301501985810001
.
BA
WENCESLAU GUIMARAES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
11317931000122001
25.761,00
0001
10301501985810001
.
CE
ACO P I A R A
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
ACO P I A R A
11836824000122002
30.404,00
0001
10301501985810001
.
CE
ALTO SANTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO
SANTO
12041368000122008
30.404,00
0001
10301501985810001
.
CE
C A R I R I AC U
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
C A R I R I AC U
10559556000122001
30.404,00
0001
10301501985810001
.
CE
C R AT E U S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS
CE
11341165000122001
37.942,00
0001
10301501985810001
.
CE
CRUZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ
11990450000122006
22.544,00
0001
10301501985810001
.
CE
ITAITINGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA
09122687000122004
38.005,00
0001
10301501985810001
.
CE
M I L AG R ES
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
M I L AG R ES
11258425000122003
29.680,00
0001
10301501985810001
.
CE
PORTEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
PORTEIRAS
11428532000122004
30.404,00
0001
10301501985810001
.
CE
Q U I X E LO
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
Q U I X E LO
11406224000122002
30.404,00
0001
10301501985810001
.
ES
C A R I AC I C A
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
C A R I AC I C A
13917136000122009
30.404,00
0001
10301501985810001
. GO
G O I AT U BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
01814099000122005
38.005,00
0001
10301501985810001
. GO
PIRES DO RIO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
07752031000122002
37.935,00
0001
10301501985810001
. GO
RIO VERDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06190522000122001
60.676,00
0001
10301501985810001
. GO
SAO LUIS DE MONTES BELOS
FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE
MONTES BELOS
10581764000122001
38.005,00
0001
10301501985810001
. MA
TUNTUM
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
TUNTUM
10476850000122001
38.005,00
0001
10301501985810001
. MG
ALEM PARAIBA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
-
MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA
19306957000122003
38.005,00
0001
10301501985810001
. MG
CO N G O N H A S
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
CO N G O N H A S
02566543000122006
34.767,00
0001
10301501985810001
. MG
MONTE AZUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE
AZUL
11467043000122004
30.404,00
0001
10301501985810001
. MG
RIBEIRAO DAS NEVES
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
RIBEIRAO DAS NEVES
01122377000122006
29.680,00
0001
10301501985810001
. MG
SANTANA DO PARAISO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11350715000122010
30.404,00
0001
10301501985810001
. MG
SANTOS DUMONT
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
86926136000122003
33.660,00
0001
10301501985810001
. MS
CAMPO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11228564000122006
60.808,00
0001
10301501985810001
.
PA
BELEM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11305777000122021
37.896,00
0001
10301501985810001
.
PA
B E N E V I D ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13707794000122001
38.005,00
0001
10301501985810001
.
PA
SALINOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
SALINOPOLIS
11851625000122001
28.313,00
0001
10301501985810001
.
PA
TUCUMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11234776000122004
30.404,00
0001
10301501985810001
.
PA
VITORIA DO XINGU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA
DO XINGU
11190812000122001
30.404,00
0001
10301501985810001
.
PB
BREJO DO CRUZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO
DO CRUZ
12452534000122007
30.404,00
0001
10301501985810001
.
PB
CA JAZEIRAS
MUNICIPIO 
DE 
CAJAZEIRAS 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
11902878000122003
38.005,00
0001
10301501985810001
.
PB
I T A BA I A N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07615929000122003
38.005,00
0001
10301501985810001
.
PB
JURIPIRANGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11164805000122001
29.725,00
0001
10301501985810001