DOE 12/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº246  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA CC 1290/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do 
Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, TIPO URBANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 
03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, durante o mês de JANEIRO/2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
08 de dezembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO  A  QUE  SE  REFERE  A  PORTARIA CC N°1290/2022,  08 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME DOS SERVIDORES
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
TIPO 
QUANT. 
CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA
DATILOGRAFO
126792-1-1
A
44
SAMIRA FADYA MILHOME BRASIL
ORIENTADOR DE CÉLULA
095131-2-4
A
44
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1349/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria 
CC nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JOSÉ RICARDO SOARES DOS SANTOS, ocupante da graduação 
de ST PM, matrícula nº 799.945-1-0, deste ORGÃO, a viajar à cidade de SOBRAL/CE, no período de 28/10/2022 a 30/10/2022 a fim de realizar serviço 
de segurança e proteção da Governadora do Estado, concedendo-lhe o direito a 2 (duas) e 1/2(meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um 
reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 183,99 (cento e oitenta e três reais e noventa e nnove centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), 
conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza, 27 de outubro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1350/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, FRANCISCO DIOGO BEZERRA NOBRE, ocupante da graduação de CB 
PM, matrícula nº 799.801-1-0, deste ORGÃO, a viajar às cidades de ICÓ/CE e JUAZEIRO DO NORTE/CE, no período de 28/09/2022 a 02/10/2022 a fim 
de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, concedendo-lhe o direito a 4 (quatro) e 1/2(meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta 
e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 318,92 (trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento) 
em 3 (três) e 1/2 (meia) diárias no município de Juazeiro do Norte, conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil.  CASA CIVIL, em Fortaleza, 27 de setembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1351/2022 - O   SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 27 de outubro de 2022 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1351/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO 
FERNANDES DOS 
SANTOS FILHO
1º TEN PM
115.855-1-5
III
28/10/2022 a 
30/10/2022
A serviço da Casa Militar nos municipios 
de Nova Olinda /CE e Assaré/CE
2 e 1/2
77,10
*****
192,75
JAELL ANTONIO 
EUSEBIO DE LEMOS
SD PM
308.816-3-X
V
28/10/2022 a 
30/10/2022
A serviço da Casa Militar nos municipios 
de Nova Olinda /CE e Assaré/CE
2 e 1/2
61,33
*****
153,33
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1352/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, MÁRCIO LIMA RODRIGUES TELES, ocupante da graduação de 1º SGT 
PM, matrícula nº 799.808-1-1, deste ORGÃO, a viajar às cidades de BEBERIBE/CE, NOVA OLINDA/CE e ASSARÉ/CE, no período de 26/10/2022 a 
30/10/2022 a fim de realizar serviço de segurança e proteção da Governadora do Estado, concedendo-lhe o direito a 4 (quatro) e 1/2(meia) diárias, no valor 
unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 275,99 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 25 de outubro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 229, Série 3, Ano XIV,, que publicou o Extrato de Aditivo ao Fomento nº 50/2022, em 17/11/2022. Onde se lê: O presente aditivo 
tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento nº 50/2022 por 60 (sessenta) dias, com início em 15/11/2022 e término em 13/01/2023. Leia-se: O 
presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento nº 50/2022 por 60 (sessenta) dias, com início em 08/11/2022 e término em 06/01/2023. 
Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA