DOE 12/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº246  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2022
* Litigância de má-fé é quando uma das partes tem um comportamento abusivo ou ilegal que prejudica de alguma forma o processo.
CONTATOS DE E-MAIL DAS ÁREAS
culturavivaceara@secult.ce.gov.br
ANEXO III
CONCEITOS SOBRE ACESSIBILIDADE
Este instrumento tem como objetivo informar sobre alguns conceitos da política de acessibilidade desenvolvida pela Secretaria Estadual da Cultura do Estado, 
e buscar orientar e estimular a implementação de tais conceitos no âmbito das políticas públicas de cultura no Ceará, em parceria com o poder público, 
entidades e a sociedade civil.
· O que é acessibilidade?
Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edifi-
cações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso 
público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida
 · O que é acessibilidade Cultural?
Acessibilidade Cultural é a concepção de ambientes, serviços e produtos culturais que considerem o uso e participação de artistas, gestores, público e agentes 
culturais, com e sem deficiência, levando em conta suas condições físicas, sensoriais, intelectuais, de interações sociais e demais processos demandados 
pelas diferenças e diversidades humanas.
 · O que é Acessibilidade Atitudinal?
Refere-se à percepção do outro sem preconceitos, estigmas, estereótipos e discriminações em relação às pessoas com deficiência. São as atitudes tomadas 
para a eliminação de barreiras. Tem a ver com a informação, sensibilização e envolvimento dos agentes sociais e culturais para que pensem, questionem e 
adotem práticas acessíveis na realização de seus projetos culturais.
 · O que é Acessibilidade Física?
Refere-se às condições de usabilidade por pessoas com deficiência dos equipamentos e espaços culturais, respeitando as normas técnicas de acessibilidade 
no que diz respeito a rampas de acesso, elevadores/plataformas elevatórias, piso podo-tátil, sinalização acessível, dentre outros
· O que é Acessibilidade Comunicacional?
É tudo aquilo que possibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações pelas pessoas com deficiência, com autonomia, aos serviços, 
atividades e bens culturais, por meio de recursos de acessibilidade ou tecnologia assistiva. Audiodescrição, legendagem, janelas de libras, braille e linguagem 
simples são alguns recursos utilizados para garantir esse acesso
· O que é Acessibilidade Estética?
É a acessibilidade pensada como um elemento de criação artística. Diz respeito à multisensorialidade, envolvendo o corpo em sua totalidade: emoção, 
percepção, intuição, sensibilidade e intelecto. Se uma experiência artística toca e atravessa os corpos das pessoas, assim ela deve acontecer com as com 
deficiência, independentemente de sua condição física, sensorial e intelectual.
CONTATO DE E-MAIL: culturavivaceara@secult.ce.gov.br
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE RECURSO
Preencha este formulário se você discorda de algum resultado do Edital. Depois, envie-o para o e-mail do tema de seu projeto.
1. Preencha corretamente os dados a seguir:
Número de inscrição: on-
Nome da entidade / coletivo:
Telefone de contato: ( )
E-mail:
2. Por que você discorda do resultado? Justifique de forma objetiva.
Cidade, dia, mês e ano
Assinatura da pessoa responsável
CONTATO DE E-MAIL
culturavivaceara@secult.ce.gov.br
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 89/2022
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE, situada na Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário da Cultura FABIANO 
DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 99010492037, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº 324.429.043-49 SSP/CE, residente e domiciliado 
nesta Capital CONTRATADA: ANDREA BARDAWIL CAMPOS, portadora do RG nº 2008010300631 SSP/CE e CPF nº 425.492.563-87, residente 
e domiciliado na rua Professor Dias da Rocha, 501, ap 24, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60170- 310, telefone: (85) 98697-7288, e-mail: andreabardawil@
gmail. OBJETO: 2.1. Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços artísticos no âmbito da realização do projeto Circula Ceará, por 
meio da apresentação da proposta “GRAÇA”, devidamente selecionado no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROJETO CIRCULA CEARÁ, o 
qual selecionou pessoas físicas e jurídicas para a prestação dos serviços artísticos. 2.2. A proposta engloba atividades de 02 apresentações, 01 oficina e 01 
ensaio aberto, a serem executadas nos locais e datas definidos conforme a programação do Projeto Circula Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem fundamento no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROJETO CIRCULA CEARÁ, publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de 
abril de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 28.442/2006, na Lei nº 8.666/93 e, no que couber, pelas demais legislações aplicadas à matéria FORO: Forta-
leza, CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá prazo de vigência iniciado na data de sua assinatura com duração até o dia de 30 de junho de 2023. VALOR 
GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais) pagos em o valor contratado é fixo e irreajustável e será pago em parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
27100011.13.392.421.11413.03.339036.28282.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE 28 de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS 
SANTOS - Secretário de Cultura e ANDREA BARDAWIL CAMPOS - Contratada.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 97/2022
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE, situada na Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário da Cultura FABIANO DOS 
SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 99010492037 SSP/CE, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº 324.429.043-49, residente e domiciliado nesta 
Capital CONTRATADA: EMAYNÁRIA FERREIRA MARTINS, portadora do RG nº 2001019037235 SSP/CE e CPF nº 021.114.663- 36, residente e