DOE 12/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº246  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº059/2022
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA STATUS OBRAS, PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO.; 
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, 
Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: STATUS OBRAS, PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA,;  V - ENDEREÇO: Rua Dom Manuel de Medeiros, n° 
1717, Bairro: Parquelândia;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente 
pelo Art. 57, §1º, inciso II da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, Art. 42, § 5º da Lei nº 8.6666/1993, pelo Regulamento de Aquisições para Mutuários de 
Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, datado de julho de 2016, revisado em novembro de 2017 e agosto de 2018, no 
Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0-BR e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 11098864/2022 e Parecer Jurídico nº. 1039/2022.;  
VII- FORO: 5.1. As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver 
questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado 
que seja ou venha a ser.E por se acharem justos e acordados, firmam o presente em 3 vias de igual teor perante as testemunhas ao final identificadas;  VIII - 
OBJETO: 2.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n°. 059/2022, que tem por finalidade a aquisição 
de equipamentos, instalação, montagem e configuração de cabeamento estruturado para a nova sede da UGP/ PSJ III 2ª fase, localizada na Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário do estado do Ceará – SDA/CE, por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do dia 24 de janeiro de 2023.;  IX - VALOR 
GLOBAL: Esta Aditivo não e de valor e sim Prazo;  X - DA VIGÊNCIA: por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do dia 24 de janeiro de 2023.;  
XI - DA RATIFICAÇÃO: 3.1. As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 059/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno 
vigor.;  XII - DATA: 02 de dezembro de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário 
e JOAB ALVES DA SILVA Representante legal da Empresa STATUS OBRAS, PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA, .
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°010/2022
PROCESSO N°.: 10612564/2022. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas 
pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento referente a diferença da repactuação de setembro a dezembro de 2021 das 
categorias de informática de acordo com o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 38/2021, no valor de R$ 25.920,52 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais e 
cinquenta e dois centavos). JUSTIFICATIVA: Justifica-se a ausência do pagamento em decorrência da licitação ter sido concluída com valores da CCT do 
ano 2020. CREDOR: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP CNPJ: 11.399.787/0001-22 VALOR: R$ 25.920,52 (vinte e cinco mil 
novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Custeio da Manutenção 21100002.20.122.211.20762.15.339092.1
0000.0 (11805) – R$ 15.000,00 PF: 2100018022020M – MAPP: 800 Finalístico 21100029.20.608.311.21216.03.339092.10000.0 (305071) – R$ 10.920,52 
PF: 2100010012022C – MAPP: 2109012022 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 4.320/64, art. 37 e Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro 
de 1973, Lei nº 8.666/93 e Parecer Jurídico nº. 1042/2022. Fortaleza – CE, 29 de novembro de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secre-
tária do Desenvolvimento Agrário FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Ordenador de Despesa. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 06 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XIV Nº240, FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 026/2022. Onde se lê: (...) V - ENDEREÇO: Rua Barão de Aracati, 2555 - CEP: 60.115-082 Fortaleza - CE (...) Leia-se: (...) V - ENDEREÇO: Rua Padre 
Valdevino, 2160, CEP: 60135414, Fortaleza - CE (...) Fortaleza/CE, 06 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº299/2022  O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ  - EMATERCE,  de acordo 
com o Art. 8º, Inciso IX, do seu Estatuto, e com base no Relatório da Comissão de Sindicância da EMATERCE, incluso no processo nº  10448691/2022, 
RESOLVE APLICAR ao empregado JOÃO GOMES ASSUNÇÃO, ocupante do Cargo de Agente de ATER, matrícula 001581.1-9,  a PENA DE 
SUSPENSÃO  por 20 (vinte) dias, por ter infringido o Regimento do Pessoal da EMATERCE, no que estabelece, o Artigo 111, Inciso IV e V e o Artigo 
113, Inciso XI. Esta Suspensão entrará em vigor a partir de 06 de dezembro de 2022. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2022.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº007/2021
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada 
sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de 
novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, 
Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, neste ato legalmente representada pela Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, 
e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará  CONTRATADO: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, com endereço na Rua Isaac Meyer, nº 125, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.160.200, neste 
ato representada pelo Sr. PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, brasileiro, empresário, casado, portador da cédula de identidade nº 2003002035796 SSP/CE e 
CPF nº 200.024.594-34, residente e domiciliado nesta capital  OBJETO: Fica rescindido o contrato de prestação de serviços nº007/2021, de pleno direito e 
mediante acordo entre as partes, dando por completo e encerrado a partir de 15 de dezembro de 2022  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, II da Lei 
nº 8.666/1993  DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 02 de dezembro de 2022  FORO: Fortaleza-CE  SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE 
DOS ANJOS- Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI/CONTRATANTE E PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA - 
Representante da Empresa Futura Serviços Profissionais Administrativos EIRELI/CONTRATADA  Fortaleza-CE, 07 de dezembro de 2022.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO