DOE 12/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº246  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA COFIN N°475/2022 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os(as) ALUNOS(AS) da EEMTI SIMÃO ÂNGELO – CREDE 20 relacionados no anexo único desta portaria a viajar à 
cidade de Fortaleza/CE com a finalidade de participar Jogos Escolares do Ceará, concedendo-lhes passagens terrestres de acordo com o art. 1º; § 3º do art. 
2º; art. 4º e art 6º, anexo I e III, do Decreto nº 31.425, de 10 de março de 2014, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da 
Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de junho de 2022.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
 SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COFIN Nº475/2022, 16 DE JUNHO 2022
NOME DO ALUNO
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIA
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
JOSIAS SILVA ROSENDO
17 A 20/06/2022
BREJO SANTO/FORTALEZA/
BREJO SANTO
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 209,87
R$ 209,87
FABRICIO SILVA DOS SANTOS
17 A 20/06/2022
BREJO SANTO/FORTALEZA/
BREJO SANTO
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 209,87
R$ 209,87
JEFERSON CAMPOS SILVA
17 A 20/06/2022
BREJO SANTO/FORTALEZA/
BREJO SANTO
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 209,87
R$ 209,87
IAGO HENRIQUE SANTOS 
GALVÃO
17 A 20/06/2022
BREJO SANTO/FORTALEZA/
BREJO SANTO
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 209,87
R$ 209,87
VALOR TOTAL DA PORTARIA
R$ 839,48
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº53/2021/PROCESSO Nº10919635/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 53/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação a Sra. ELIANA 
NUNES ESTRELA, CPF nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - 
CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/JUCÁS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.434.954/0001-51, doravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. ALCIDES DA SILVA DUARTE, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2008112614-4 SSP-CE 
e do CPF nº 465.426.553-87, residente e domiciliado em Jucás/CE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 53/2021, publicado no D.O.E 
de 07.04.2021, de acordo com a justificativa exarada no Processo nº 10919635/2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
regulamentado no art. 65, Inciso I, alínea b, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; 
VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o acréscimo de valor ao contrato que tem por objetivo, a contratação do SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário 
para atender a demanda das unidades vinculadas à Secretária da Educação do Estado do Ceará, no município de JUCÁS ; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
global previsto na Cláusula Terceira, que trata do Valor e do Reajustamento, do Contrato, ora aditado, será acrescido de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos 
reais), passando de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), perfazendo um acréscimo de 25% (vinte e cinco 
por cento) no valor global do contrato, conforme C.I n.º 1210/2022 – COFIN/SEDUC, datado de 22.11.2022, às fls.03 e Demostrativo Financeiro às fls. 05,de 
acordo com a IG Nº 1205249, constante dos autos. ; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seu aditivo.; XII - DATA: 28 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES 
ESTRELA - Secretária da Educação, ALCIDES DA SILVA DUARTE- Contratada e TESTEMUNHAS: 1. Ilegível. Fortaleza 07 de dezembro de 2022 . 
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2022/PROCESSO Nº10604456/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação, em substituição 
a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400533-87, RG nº 216562291 SSP-CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRA-
TADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE IGUATU, com sede na Rua Eng. Wilton Correia Lima, 772, Bairro – Prado, CEP 
63.502-108, Iguatu/Ce, inscrita no CNPJ sob o Nº 07508138/0001-45, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. MARCOS 
AGEU MEDEIROS SOARES, brasileiro, portador do RG nº 96002216099 SSP/CE e do CPF nº 886.244.553-91, residente e domiciliado em Iguatu/CE, 
resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2022, publicado no D.O.E de 15.03.2017, de acordo com a justificativa exarada no Processo 
nº 10604456/2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, Inciso II, § 2º, da Lei nº 8.666, de 
21/06/1993, e suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar 
o prazo de vigência, execução do contrato, que tem por objetivo contratar SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, entidade autárquica 
municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das Unidades Vinculadas à 
Secretária da Educação – SEDUC, no Município de Iguatu/CE.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global para custear as despesas com a continuação dos 
serviços de fornecimento de água, de que trata a Cláusula Sexta do Contrato, ora aditado, será de R$ 285.484,46 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos 
e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme justificativa exarada na C.I nº 01002/2022/COFIN de 14/11/2022 às fls. 03 e Demonstrativo 
Financeiro, anexados às fls. 05 respectivamente e I.G nº 1205105, constante dos autos. ; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA SEXTA que 
trata da vigência e execução do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 25 de fevereiro de 2023 até 24 de fevereiro de 
2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 05 de dezembro de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, MARCOS AGEU MEDEIROS SOARES - Contratada. TESTEMUNHAS: 
1. Ilegível, 2. Luciely de Brito Pereira. Fortaleza 07 de dezembro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº091/2022/PROCESSO Nº10901060/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 091/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária 
da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: 
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA MULTILASER INDUSTRIAL S.A, estabelecida na Rua Josepha Gomes de Souza, nº 382 – Distrito 
Industrial dos Pires, Extrema – MG, CEP:37.640-000 inscrita no CNPJ sob o nº 59.717.553/0001-17, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato pelo Sr MARCEL RENO, RG 34.664.766-6 e inscrita no CPF sob nº 299.883.998-39, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 
091/2022, publicado no D.O.E de 26.04.2023; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65, I, b, §1°, da 
Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes e suas alterações, e mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII 
- OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade acrescentar valor ao contrato que tem como objeto aquisição de 84.176 (oitenta e quatro mil, cento 
e setenta e seis) dispositivos móveis (tablets) com sistema de proteção de dados, de acordo com as especificações previstas no item 01 Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global previsto na Cláusula Quinta, que trata do Valor e do 
Reajustamento do Preço do Contrato, ora aditado, terá um acréscimo de R$ 22.075.156,00 (vinte e dois milhões, setenta e cinco mil, cento e cinquenta e seis 
reais), passando de R$ 88.300.624,00 (oitenta e oito milhões, trezentos mil, seiscentos e vinte e quatro reais) para R$ 110.375.780,00 (cento e dez milhões, 
trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais) ao valor global do contrato, conforme CI nº 156 da ASTIN datado em 18/11/2022, às fls. 02 e 
Despacho de 21/11/2022, às fls. 06 dos autos e a IG Nº 1204891, constante dos autos. ; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original.; XII - DATA: 29 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, MARCEL RENO - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. Mônica Mª de Oliveira Andrade, 2. 
Ednardo Moreira dos Santos Junior. Fortaleza 07 de dezembro de 2022. 
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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