DOE 12/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº246  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº567/2022 – CGD - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I 
e XV, da Lei Complementar Nº98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO o SPU Nº2009689733, que trata de Conselho de Disciplina sob Portaria 
Nº443/2022-CGD, publicada no DOE Nº196 de 28/09/2022, onde apura os fatos instaurados a partir da Comunicação Interna Nº568/2020/COINT/CGD, 
datado de 25/11/2020, referente a uma ocorrência de disparo de arma de fogo, registrada na cidade de Barbalha/Ce, tendo como aconselhado o CB PM 
23.611 EDSON SABINO DANTAS - MF: 302.518-1-4; CONSIDERANDO que a partir do fato acima, foram detectados diversos outros procedimentos 
protocolizados sob os SISPROC nºs 2009689733, 2103037590, 2105062916 e 2202726904, noticiando supostas práticas de violência doméstica perpetrada 
pelo mesmo militar contra suas ex-companheiras, nas datas de 23/11/2020, 08/02/2021, 17/05/2021 e 25/02/2022; CONSIDERANDO que após citação dos 
acusados, no decorrer da apuração, conforme Relatório Circunstanciado oriundo do quartel da 2ªCIA/2ºBPM, no dia 02/11/2022, por volta das 16h30min, 
uma composição policial-militar foi acionada para pelo telefone 190, tendo como noticiante a Sra. Nadiane de Lima Siqueira, que afirmava ter sido novamente 
agredida física e verbalmente pelo acusado; CONSIDERANDO que o fato acima narrado é suficiente para caracterizar a continuidade delitiva administrativa, 
RESOLVE: I – ADITAR a Portaria Nº443/2022-CGD, publicada no DOE Nº196 de 28/09/2022, com o objetivo de incluir os fatos narrados acima no raio 
de apuração ora em trâmite no Conselho de Disciplina em desfavor do CB PM 23.611 EDSON SABINO DANTAS - MF: 302.518-1-4, os quais caracte-
rizam, em tese, violação dos valores militares estaduais determinantes da moral militar estadual insculpidos no art. 7º, II, IV, V, VI, VII, IX, e X, e violam 
os deveres consubstanciados no art. 8º, II, XV, XVIII, XIX, XXII, XXVII, e XXXIII, caracterizando em tese, transgressões disciplinar de acordo com o art. 
12 § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, §1º, XXX, XXXII, e L, tudo da Lei Nº13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE 
e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 06 de dezembro de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº568/2022 - O CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, I e IV, e art. 5º, I, da Lei 
Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011, RESOLVE: Retificar a Portaria CGD Nº560/2222-CGD, publicada no DOE, Série 3, Ano XIV Nº240, de 02 de 
dezembro de 2022. Onde se lê: “(… todos da Lei nº9.826/1974…)”; Leia-se: “(… da Lei Complementar Nº258/2021 …)”. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE 
e CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza, 7 de dezembro de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINADOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº810/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR 
CPF
MATRÍCULA/
DADOS 
BANCÁRIOS
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Luiz Carlos 
Mourão Maia 
241.614.543-68
 001.004 
AG; 0607 
C/C:067.278-5
Coordenador Comitê 
de Estudos de limites 
e divisas territoriais do 
Ceará - CELDITEC
Pedra Branca, 
Quixeramobim, Boa 
Viagem e Mombaça - CE
09/11 a 12/11/2022
Veículo Oficial
Viajar a serviço deste Poder 
para tratar de assuntos referentes 
a limites intermunicipais.
R$ 88,67
R$ 354,68
Luiz Carlos 
Moreira Farias 
064.202.812-53
016.976 
AG: 0607 
C/C;070.415-6
Assessor Técnico DNS
Pedra Branca, 
Quixeramobim, Boa 
Viagem e Mombaça - CE
09/11 a 12/11/2022
Veículo Oficial
Viajar a serviço deste Poder 
para tratar de assuntos referentes 
a limites intermunicipais.
R$ 88,67
R$ 354,68
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 04 dias do mês de novembro de 2022.
 Sávia de Queiroz Magalhães
 DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº811/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA/
DADOS 
BANCÁRIOS
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Péricles Martins 
Moreira 034.337.333-50
035.308 AG: 0621 
C/C: 0018609-0
Assessor Técnico 
GT DNS
Aquiraz - CE (Praia 
do Presídio)
07/11 A 11/11/2022
Terrestre
Viajar a serviço da oficina de 
elaboração do plano de manejo da 
RESEX Prainha do Canto Verde.
R$ 44,33
R$ 221,65
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 04 dias do mês de novembro de 2022.
 Sávia de Queiroz Magalhães
 DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº812/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA/DADOS 
BANCÁRIOS
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Adriana Maria Solva 
Soares 017.572.353-29
034.927 AG; 0649 
C/C; 48659-0
Executivo Nível 
II - DAS
Viçosa do Ceará - CE 
Ibiapina - CE IPÚ - CE
06/11 e 07/11/2022 
08/11/2022
Terrestre
Participar do Projeto 
PEM Itinerante.
R$ 74,55
R$ 223,65
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 04 dias do mês de novembro de 2022.
 Sávia de Queiroz Magalhães
 DIRETORA GERAL
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