DOMCE 13/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 13 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3101
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MUNICIPAL Nº 02/2022, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA
NERILANE
LOPES
DOS
SANTOS
ARAÚJO,
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE,
em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora CÍCERA
CRISTINA DE MORAIS LOURO;
CONSIDERANDO a viabilidade jurídica quanto ao pretendido,
exposta no parecer da Procuradoria Geral do Município em Parecer nº.
281/2022 e documentação a este acostada;
RESOLVE:
Art.
1º.
CONCEDERa
REDUÇÃO
DE
JORNADA
DE
TRABALHO PARA AMAMENTAÇÃO à servidora CÍCERA
CRISTINA DE MORAIS LOURO, sendo 02 (duas) horas, na sua
jornada de trabalho, para amamentação da sua filha, 01 (uma) hora em
cada turno, até o dia 02 de maio de 2023. No caso da mesma cumprir
sua carga horária em apenas um turno, a redução será em 01 (uma)
hora e até a mesma data.
Após o período concedido, a servidora deverá retornar ao seu horário
normal de trabalho.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Secretaria da Saúde do Município de Barbalha/CE, aos 06 dias do mês
de dezembro do ano de 2022.
MARIA NERILANE LOPES DOS SANTOS ARAÚJO
Secretária Municipal da Saúde
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:98F4A5CC
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA
PORTARIA Nº 0612003 /2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO
ESPECIAL À SERVIDORA ANA CRISTINA DA
SILVA,
CONFORME
LEI
MUNICIPAL
Nº
02/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA
NERILANE
LOPES
DOS
SANTOS
ARAÚJO,
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE,
em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora ANA
CRISTINA DA SILVA;
CONSIDERANDO a viabilidade jurídica quanto ao pretendido,
exposta no parecer da Procuradoria Geral do Município em Parecer nº.
275/2022 e documentação a este acostada;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o deferimento da REDUÇÃO DE JORNADA
DE TRABALHO à servidora ANA CRISTINA DA SILVA, para
que possa cuidar da sua tia, a Sra. FRANCISCA DAS DORES,
sendo reduzida em 02 (duas) horas, na sua jornada de trabalho, para
tal fim.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Secretaria da Saúde do Município de Barbalha/CE, aos 06 dias do mês
de dezembro do ano de 2022.
MARIA NERILANE LOPES DOS SANTOS ARAÚJO
Secretária Municipal da Saúde
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:F21FFFC8
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09.02/2022
DISPÕE
SOBRE
A
APROVAÇÃO
DA
PUBLICAÇÃO
DO
EDITAL
Nº
01/2022
–
CHAMAMENTO
PÚBLICO
PARA
AUTORIZAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
ATRAVÉS
DO
FUNDO
MUNICIPAL
DA
CRIANÇA
E
DO
ADOLESCENTE
DO
MUNICÍPIO DE BARBALHA-CE E NOMEIA A
SUA COMISSÃO DE SELEÇÃO.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto na Lei
Municipal nº 1.125, de 28 de agosto de 1990 e,
CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº
13.204/2015 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
– MROSC), que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de
colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade Civil; e
altera as Leis no 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
março de 1999;
CONSIDERANDO os termos do Projeto de EDITAL Nº 01/2022 –
CHAMAMENTO
PÚBLICO
PARA
AUTORIZAÇÃO
DE
CAPTAÇÃO
DE
RECURSOS
ATRAVÉS
DO
FUNDO
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO
MUNICÍPIO DE BARBALHA-CE, editado para a consecução dos
objetivos a que propõe, e dos interesses acima mencionados;
CONSIDERANDO a reunião ordinária que ocorreu na sede da
Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos, que deliberou sobre o assunto, ocorrida em 06/12/2022,
ocasião em que foi submetido o Profeto de Edital acima informado à
apreciação do CMDCA;
CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o item 7 do referido
Edital, que prevê a nomeação de uma COMISSÃO DE SELEÇÃO
para a aprovação de projetos submetidos por meio do Edital público.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o EDITAL Nº 01/2022 – de Chamamento Público
para Autorização de Captação de Recursos por meio do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha-
CE, pelo CMDCA de Barbalha, com o objetivo a que se propõe,
descrito no seu título, da forma que segue:
EDITAL Nº 01/2022 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
AUTORIZAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ATRAVÉS
DO
FUNDO
MUNICIPAL
DA
CRIANÇA
E
DO
ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA-CE.
Dispõe sobre a autorização para captação de recursos através do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do município de
Barbalha – CE, para Organizações da Sociedade Civil de atendimento
direcionado a crianças, adolescentes, e suas famílias registradas no
CMDCA.
DISPOSIÇÃO PRELIMINARES
1.1 O Município de Barbalha-CE, por meio do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente torna de conhecimento
público que mediante o presente CHAMAMENTO PÚBLICO
selecionará projetos de Organizações da Sociedade Civil, sem fins
lucrativos, para concessão de Certificado de Autorização para
Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal da
Infância e do Adolescência objetivando a celebração de Convênio de
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