DOMCE 13/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 13 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3101
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11.1 A prestação de contas deve ser apresentada trimestralmente,
sendo necessário oferecer relatório de atividades desenvolvidas.
11.2 A prestação de contas deve ser acompanhada da documentação
fiscal comprobatória: folhas de pagamento, recibos de prestações de
serviços, coupons fiscais e notas fiscais com recibos de pagamento, ou
com cópia de cheque, desde que seja nominal;
11.3 Toda documentação que compõe a prestação de contas deve ser
apresentada em cópia legível;
11.4 As despesas apresentadas em desacordo com o acima
especificado poderão ser glosadas, e o valor glosado devolvido.
DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 O presente Edital será divulgado em página do site eletrônico
oficial
da
Prefeitura
Municipal
de
Barbalha
(http://barbalha.ce.gov.br/).
12.2 A Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e
Direitos Humanos – STDSMDH resolverá os casos omissos e as
situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições
legais e os princípios que regem a administração pública.
12.3 A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por
interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável,
sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de
qualquer natureza.
12.4 Constituem anexos do presente Edital, fazendo parte integrante:
Anexo I Declaração de Ciência e Concordância;
Anexo II Declaração de que atende aos requisitos para celebração do
termo de fomento e de que não incorre nas vedações previstas na
legislação de regência para assinatura do instrumento de parceria
Anexo III Declaração sobre Instalações e Condições Materiais Anexo
IV Declaração e Relação dos Dirigentes da Entidade Anexo V Plano
de Trabalho;
Anexo VI Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos; Anexo
VII Minuta de Termo de Fomento
Anexo VII Minuta Termo de Convênio de Cooperação Técnica e
Financeira.
Thereza Raquel de Morais Pinheiro Horta Coelho
Presidente do CMDCA
_________________
Art. 2º Fica constituída a Comissão de Seleção, destinada a processar
e julgar os projetos submetidos ao chamamento público regido pelo
EDITAL Nº 01/2022. A referida Comissão é composta pela Assessora
Técnica de Gestão da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento
Social, Mulheres e Direitos Humanos – STDSMDH, pela Presidente
do CMDCA e pelo Secretário Executivo dos Conselhos.
Thereza Raquel de Morais Pinheiro Horta Coelho – Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA;
Eliciabeth Santana Feitosa – Assessora Técnica de Gestão da
Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos – STDSMDH;
Edmilson José dos Santos Júnior – Secretário executivo dos
conselhos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BARBALHA – CE, 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO
Presidente Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do
Adolescente – Cmdca
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:B1D67A44
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO Nº
2022.11.18.2.
Aviso
de
Homologação
E
ADJUDICAÇÃO.
Pregão
nº
2022.11.18.2. Objeto: Aquisição de veículos de grande porte
seminovos tipo ônibus urbano para atender as demandas da Secretaria
Municipal de Educação do Município de Barro/CE, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante
Vencedor: o licitante WC VEICULOS & MAQUINAS LTDA
inscrito no CNPJ nº 21.744.769/0001-94 classificado no Lote 01 -
Ônibus, no valor global de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
8.666/93 – Francisca Maria de Albuquerque Feitosa - Ordenadora de
Despesas da Secretaria Municipal de Educação. Data: 12 de
Dezembro de 2022.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:1137E405
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
CONVOCAÇÃO Nº 037/2022
CONVOCAÇÃO Nº 037/2022
REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019
A Prefeitura Municipal de Brejo Santo, Estado do Ceará,
CONVOCA os candidatos, aprovados(a)s no Concurso Publico
Nº. 001/2019, conforme relação abaixo, para se apresentar no
prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente
Convocação na Imprensa Local do Município, Diário Oficial do
Município, e no quadro de avisos do Núcleo de Recursos
Humanos da Prefeitura Municipal de BREJO SANTO- CE , de
08:00 horas as 12:00 horas, na Secretaria de Planejamento e
Gestão, no Setor de Recursos Humanos desta Prefeitura
Municipal, munidos dos seguintes documentos, para POSSE e
NOMEAÇÃO.
• Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento
(quando for o caso)
• Fotocópia autenticada do Título de Eleitor bem como comprovante
de que está quites perante a Justiça Eleitoral
• Fotocópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de
incorporação do Serviço Militar (se do sexo masculino)
• Fotocópia autenticada da Cédula de Identidade ( RG )
• Fotocópia autenticada do Cartão do CPF
• Fotocópia autenticada do Certificado de conclusão do curso exigido
no Edital, bem como registro para o exercício da profissão no
Conselho de classe pertinente ao cargo pleiteado.
• 02 (duas) fotos 3 X 4 (recentes)
• Fotocópia da Certidão de Nascimento e CPF dos Filhos menores de
14 anos
• Fotocópia da Carteira de Vacinação para menores de seis anos
(maior de sete anos declaração da escola)
• Declaração de que não possuem dependentes
• Declaração de que reside no respectivo endereço (Moradia)
• Atestado da Perícia Médica e Psicológica de que está apto físico e
mentalmente para assumir o cargo
• Declaração de Acumulação de Cargos
• Declaração de Imposto de Renda apresentado a Receita Federal
• Carteira de Trabalho e Previdência Social ( CTPS )
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, Estadual e Federal
• Certidão de Débitos Federais, Estaduais e Municipais.
• Número do PIS/PASEP (se cadastrado)
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