DOMCE 13/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3101

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SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Farias Brito, em cumprimento do Termo de Ratificação procedida
pelo(a) Sr.(a) Gregorio Alves da Cunha Filho, Ordenador(a) de
Despesas do Fundo Geral, faz publicar o extrato resumido do processo
de Inexigibilidade de Licitação n.º 2022.12.12.2. Objeto: Contratação
de show artístico da Banda Anderson e o Véi da Pisadinha, a se
realizar durante as festividades alusivas ao aniversário de
emancipação política do município de Farias Brito/CE. Favorecida:
EDILSON DE SOUSA AQUINO 06218645363, inscrita no CNPJ sob
o n.º 42.380.310/0001-29. Valor do Show: R$ 15.000,00 (quinze mil
reais). Fundamento Legal: Artigo 25, inciso III, da Lei n.º 8.666/93,
e suas alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade de
Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada
pelo(a) Ordenador(a) de Despesas do Fundo Geral. Data: 12 de
dezembro de 2022.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:54449B1B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 154/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022

Designa os membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social – CACS do
Fundo de Manutenção da Educação Básica e
Valorização do Magistério – FUNDEB, para o
quadriênio 2023-2026, na forma que indica.

O PrefeitO Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 784/2021, de 09 de março de
2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb, no âmbito do
Município de Fortim;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar para compor o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de
Manutenção da Educação Básica e Valorização do Magistério –
FUNDEB, para o quadriênio 2023-2026, os seguintes membros:
I. Representantes do Poder Executivo Municipal
a) Roldinele de Oliveira – Titular
b) Sidclei dos Santos Mateus – Suplente
c) Claudomir Cardoso da Silva – Titular
d) Valgnésio Batista da Silva – Suplente
II. Representantes dos Professores da Educação Básica Pública
a) Cláudia Regina de Alcântara – Titular
b) Ilnar Cardoso da Silva – Suplente
III. Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas
a) Vladimir Gomes de Oliveira – Titular
b) Francisca Pereira Oliveira – Suplente
IV. Representantes dos Servidores Técnico-Administrastivo das
Escolas Básicas Públicas
a) Jocília da Costa Martins - Titular
b) Brenda Kelly Ribeiro da Silva - Suplente
V. Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
a) Gracilda Batista da Silva Nascimento – Titular
b) Norma Célia Ferreira da Cunha – Suplente
VI. Representantes de Alunos das Escolas Básicas Públicas
indicados pela Entidade de Estudantes Secundaristas
a) Luís Fernando Gomes Ferreira – Titular
b) Lara Victória de Farias Alves – Suplente
c) Emilly Clarice Oliveira da Silva – Tituar
d) Priscila do Nascimento Ribeiro – Suplente
VII. Representantes do Conselho Municipal de Educação
a) Lindon Johnson da Silva - Titular
b) Juscilene Carneiro Fernandes - Suplente
VIII. Representantes das Escolas do Campo
a) Ednaldo da Silva Costa – Titular
b) Eugenia Maria de Lima Silva – Suplente
IX. Representantes do Conselho Tutelar
a) Thainá dos Santos Pereira - Titular
b) Lúcia Helena Gomes da Silva – Suplente

Art. 2º. Os representantes de alunos da Educação Básica Pública,
disposto no inciso VI do art. 1º, são todos menores de idade e não
emancipados, pelo que não terão direito a voto, e sim somente a voz, a
fim de acompanhar as reuniões do Conselho, com base no art. 34, §
10, da Lei Federal nº 14.113/2020, e art. 3º, § 10, da Lei Municipal
784/2021, em virtude da inexistência de estudantes emancipados.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria de nº
215/2021, de 30 de março de 2021.

Paço Municipal de Fortim/CE, em 09 de dezembro de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:D65F08CD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 349/2022

Designa a Comissão do Processo Seletivo da
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras
providências.

OPREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que
lhe confere o art. 54, incisos V e IX da Lei Orgânica do Município de
Groaíras;

CONSIDERANDOo
Edital
da
Seleção
Simplificada
N°
003/SMS/2022, de 12 de dezembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a Comissão Executiva Organizadora da
Seleção Simplificada, referente ao Edital N° 003/SMS/2022, de 12 de
dezembro de 2022:

Presidente: Antônia Verônica Fonseca Salustiano
Secretária: Flávia Ferreira Melo
Membro: Maria Luzanira Fernandes Melo

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
12 de dezembro de 2022.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal