DOMCE 13/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3101 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
30.570.278/0001-65, valor R$ 1.078.000,00 (Hum milhão, setenta e 
oito mil reais). – Data da Ata de Registro de Preços: 12/12/2022 – 
Vigência: 
12 
(doze) 
meses 
a 
contar 
dessa 
publicação 
– 
Fundamentação Legal: Lei Federal no 8.666/93; Lei Federal nº 
10.520/02; Decreto Municipal nº 001/2019 – Signatários: ANTONIA 
EVANI ARAÚJO TELES GOMES, Secretária Municipal de 
Educação (CONTRATANTE); RAIMUNDO KLEBER CASTRO 
SANTOS (BENEFICIÁRIA). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:ED87121A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 815/2022 
 
Lei nº 815/2022 
  
―Altera o art. 8º da Lei nº 769/2021, de 24 de 
novembro de 2021, e dá outras providências.‖. 
  
Autor: Poder Executivo 
  
O PREFEITO DE IBIAPINA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, em conformidade com o art. 66. inciso II da lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º O art. 8º da Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 passa a ter a 
seguinte redação: 
  
Art. 8º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o 
limite de 70% (Setenta por cento), por anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias, da despesa prevista para o exercício de 2022, 
utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades 
referidas no Parágrafo 1º, incisos I, II e III, do Art. 43, da Lei Federal 
nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 
  
I - Não será contabilizado para efeitos do limite fixados no caput deste 
artigo: 
  
a) - Incorporação de superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art.43, § 1º, inciso I, 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
  
b) - Incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art.43, § 
1º, inciso II, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964. 
  
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, com seus efeitos financeiros retroagindo 
a 01 de janeiro de 2022. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 12 de dezembro de 
2022. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
  
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:F9BD0C02 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 354/2022 
 
PORTARIA Nº 354/2022/GAB, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 
  
"Dispõe sobre a Exoneração de Cargo Comissionado, 
e dá outras Providencias". 
  
O Prefeito Municipal de lbiapina, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em pleno exercício do Cargo: 
  
RESOLVE: 
Art. 1° Exonerar, o Sr. José Nogueira Júnior, inscrito no CPF sob nº 
230.295.953-15 e carteira de Identidade nº. 58905683 SSP/CE, 
residente e domiciliado à Rua Francisco Custodio de Azevedo, s/nº. - 
Centro - lbiapina/Ce, do Cargo em comissão de Secretário Municipal 
de Infraestrutura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, a partir de 
12/12/2022. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, em 12 
de dezembro de 2022. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:2A1B4275 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 355/2022/GAB, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 
 
PORTARIA Nº 355/2022/GAB, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 
  
"Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado e 
dá outras Providencias". 
  
O Prefeito Municipal de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e em pleno exercício do Cargo: 
  
RESOLVE: 
Art. 1°. - Nomear Interinamente a Sra. Kelly da Silva Martins, inscrita 
no CPF sob nº. 928.994.633-49 e Carteira de Identidade nº 
2000028089627 SSP/CE, residente e domiciliada à Rua Capitão 
Pedro, s/nº. Apto. 01 - Centro - Ibiapina/CE., do Cargo em comissão 
de Secretária Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente, a partir de 12/12/2022. 
  
Art. 2°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE, em 12 
de dezembro de 2022. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:737D2C10 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EXTRATO DE CONTRATO N° 027/2022 
 
EXTRATO DE CONTRATO N° 027/2022 
  
PROCESSO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022. 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA A 
C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
  
CONTRATANTE: C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.