DOMCE 13/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3101 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Eduardo Lima Linhares 
Código Identificador:1951BE93 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 125/2022 
 
 DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DA 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
ASSESSORA 
ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MARTINÓPOLE, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, RESOLVE: 
  
Art. 1º – EXONERAR a Sra. Karen Rodrigues do cargo de 
Assessora Especial da Secretaria Municipal de Educação do 
Município de Martinópole. 
  
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 
12 de dezembro de 2022. 
  
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Eduardo Lima Linhares 
Código Identificador:3FE192EB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 105 
 
Dispõe sobre a exoneração de servidor público em 
razão de aposentadoria voluntária 
  
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando; 
1) o art. 37, caput, da CRFB/88 impõe à Administração Pública direta 
e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito 
Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
2) o que consta na Carta de Concessão expedida pelo Instituto 
Nacional do Seguro Social – INSS dando conta de que Maria Neuma 
Lima (matrícula: 0000399), estaria aposentada voluntariamente; 
3) o que há disposto no art. 33, da Lei Orgânica do Município de 
Massapê; 
4) o que há disposto no art. 34, IV, c/c o art. 184 e segs, todos da Lei 
Municipal nº 393/1998; 
5) o reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que o 
servidor que, voluntariamente, requesta sua aposentadoria perante o 
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal 
responsável pela gestão do RGPS, automaticamente, requer, também, 
o seu desligamento do serviço público, haja vista ser o cargo exercido 
no Município sua única ocupação, portanto, inexistindo qualquer 
nulidade em ato administrativo de exoneração, sem prévio processo 
administrativo, posto ser incontroverso que o servidor já encerra seu 
vínculo com a municipalidade ao requerer e ter deferida sua 
aposentadoria. 
6) concedida a aposentadoria pelo INSS ao servidor, é automática a 
sua exoneração, e, por consequência, considera-se vago o cargo, não 
sendo possível situação em que o servidor se aposente, continue 
trabalhando e cumule proventos e vencimentos, ambos decorrentes de 
um mesmo cargo público. 
Resolve: 
Art. 1º. Exonerar, desde o dia 12 de dezembro de 2022, a servidora 
Maria Neuma Lima, professora, atualmente lotada na Secretaria 
Municipal de Educação, por força da concessão de aposentadoria 
voluntária. 
Art. 2º. Fica declarada a vacância do cargo provido pela servidora 
exonerada no artigo anterior, caso criado por lei e de provimento 
efetivo. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Publique-se, inclusive no diário oficial. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Dada e passada no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
12 (doze) dias do mês de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois). 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE  
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:8B3CC6D7 
 
SECRETARIA DE JUVENTUDE, DESPORTO, CULTURA E 
LAZER 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MASSAPÊ – CONTRATO Nº 51002012022.24 – OBJETO: 
Realização de 03 (três) eventos nos dias 24 e 28 de novembro e 02 de 
dezembro de 2022, na Praça da Igreja São Francisco, no Município de 
Massapê-CE., por ocasião da fase de grupos da Copa do Mundo 2022. 
CONTRATANTE: Município de Massapê-CE., através de sua 
Prefeitura Municipal, representada pelas Secretarias de Cultura, 
Desporto, Juventude, Turismo e Lazer, de Educação e o Gabinete da 
Prefeita. CONTRATADA: A4 Produções e Serviços Ltda., (CNPJ: 
32.728.350/0001-65), representada pelo(a) seu(ua) proprietário(a), 
Sr(a). Átila Elmo Cruz Davi. VALOR GLOBAL: R$ 14.551,55 
(Quatorze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco 
centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 
5100201/2022, Lei Complementar n° 123/2006, Leis nº 10.520/2002 e 
8.666/93 e Decreto Federal nº 10.024/2019. SECRETARIAS E 
RESPECTIVAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS E VALORES: 
Gabinete da Prefeita: 0201.04.122.0402.2.002.3390.39.00 – R$ 
1.499,91; Educação: 0501.12.361.0402.2.016.3390.39.00 
– R$ 
1.499,91; e Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer: 
0801.13.392.0402.2.035.3390.39.00 – R$ 11.551,73. PRAZOS DE 
EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: Respectivamente 02 (dois) dias e 31 de 
dezembro de 2022. DATA: 23/11/2022. INFORMAÇÕES: 
Comissão de Licitação, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 07 
as 13h, E-mail: comissaolic2021@gmail.com, Massapê-CE. – 
Regilania Linhares Vasconcelos Canuto, Sandra Maria Mota do 
Nascimento e Adriano Pontes Albuquerque, respectivamente 
Chefe de Gabinete e Secretários de Educação e de Cultura, 
Desporto, Juventude, Turismo e Lazer. 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:3BA46CFF 
 
SECRETARIA DE JUVENTUDE, DESPORTO, CULTURA E 
LAZER 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MASSAPÊ – CONTRATO Nº 51002012022.25 – OBJETO: 
Realização de 03 (três) eventos nos dias 24 e 28 de novembro e 02 de 
dezembro de 2022, na Praça da Igreja São Francisco, no Município de 
Massapê-CE., por ocasião da fase de grupos da Copa do Mundo 2022. 
CONTRATANTE: Município de Massapê-CE., através de sua 
Prefeitura Municipal, representada pelas Secretarias de Agricultura e 
Pecuária, de Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer e de 
Educação. CONTRATADA: Inova Serviços de Construções de 
Edifícios Ltda., (CNPJ: 38.472.019/0001-03), representada pelo(a) 
seu(ua) proprietário(a), Sr(a). Wágner Marques Sampaio. VALOR