DOMCE 13/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3101 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               48 
 
MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO 
Secretária Municipal de Saúde 
  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:E319412E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RESOLUÇÃO Nº 009/2022 
 
RESOLUÇÃO nº 009/2022, Que dispõe sobre a aprovação do Plano 
de Aplicação dos Incentivos Financeiros para a Atenção Primária do 
Município de Mauriti-Ceará. E dá outras providências. 
  
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURITI – 
CONSAM, no uso de suas competências e atribuições legais, 
conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei 
Municipal nº 1.101/2012 e Lei Complementar 141/2012. 
  
CONSIDERANDO o disposto no Art. 198 da Constituição Federal, 
que se refere à participação da comunidade como uma das Diretrizes 
do Sistema Único de Saúde; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei 1101/2012 em seu Art. 2°. O 
Conselho Municipal de Saúde, terá funções deliberativas, normativas, 
fiscalizadoras e consultivas, de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e a Constituição da República Federativa do Brasil; 
  
CONSIDERANDO ainda consulta feita aos Conselheiros Municipais 
de Saúde, sobre a aprovação da matéria; 
  
CONSIDERANDO a Resolução CIB/CE Nº 06, de 20 de janeiro de 
2022, que dispões sobre a Política de Fortalecimento da Atenção 
Primária em Saúde no Estado do Ceará Enfrentamento da Emergência 
em Saúde Pública decorrente das Síndromes Gripais, em especial a 
COVID-19; 
  
CONSIDERANDO a Resolução Nº 04/2022 – CESAU/CE que 
Dispõe pela aprovação dos repasses de recursos financeiros do Fundo 
Estadual de Saúde – (FUNDES), para o custeio dos serviços de saúde 
da Atenção Primária sob responsabilidade dos municípios ceareses 
para a prevenção e controle da sindrome gripais, em epecial COVID -
19. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação dos Incentivos Financeiros 
para a Atenção Primária do Município de Mauriti; 
  
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Mauriti- CE, 24/02/2021 
  
CÍCERO FURTADO DA SILVA 
Presidente do CONSAM 
  
A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, 
homologa a presente resolução, para que surta seus efeitos legais. 
  
Mauriti – CE 24/02/2021 
  
MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO 
Secretária Municipal de Saúde 
  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:5EDFF498 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RESOLUÇÃO Nº 010/2022 
 
RESOLUÇÃO nº 010/2022, Que dispõe sobre o Relatório Anual de 
Gestão 2021 do Município de Mauriti-Ceará. E dá outras 
providências. 
  
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURITI – 
CONSAM, no uso de suas competências e atribuições legais, 
conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei 
Municipal nº 1.101/2012 e Lei Complementar 141/2012. 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 198 da Constituição Federal, 
que se refere à participação da comunidade como uma das Diretrizes 
do Sistema Único de Saúde; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei 1101/2012 em seu Art. 2°. O 
Conselho Municipal de Saúde, terá funções deliberativas, normativas, 
fiscalizadoras e consultivas, de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e a Constituição da República Federativa do Brasil; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Aprovar o Relatório Anual de Gestão 2021; 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Mauriti- CE, 28/04/2022 
  
CÍCERO FURTADO DA SILVA 
Presidente do CONSAM 
  
A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, 
homologa a presente resolução, para que surta seus efeitos legais. 
  
Mauriti – CE 28/04/2022 
  
TATHYANE GRANGEIRO SAMPAIO LUNA 
Secretária Municipal de Saúde 
  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:D05DCA53 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RESOLUÇÃO Nº 011/2022 
 
RESOLUÇÃO nº 011/2022, Que dispõe sobre o Plano Municipal de 
Saúde 2022-2025do Município de Mauriti-Ceará. E dá outras 
providências. 
  
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURITI – 
CONSAM, no uso de suas competências e atribuições legais, 
conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei 
Municipal nº 1.101/2012 e Lei Complementar 141/2012. 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 198 da Constituição Federal, 
que se refere à participação da comunidade como uma das Diretrizes 
do Sistema Único de Saúde; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei 1101/2012 em seu Art. 2°. O 
Conselho Municipal de Saúde, terá funções deliberativas, normativas, 
fiscalizadoras e consultivas, de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e a Constituição da República Federativa do Brasil; 
  
RESOLVE:  
Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Saúde 2022-2025; 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Mauriti- CE, 28/04/2022 
  
CÍCERO FURTADO DA SILVA 
Presidente do CONSAM 
  
A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, 
homologa a presente resolução, para que surta seus efeitos legais. 
  
Mauriti – CE 28/04/2022  

                            

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