DOMCE 13/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3101

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

O Centro Espírita Beneficente União do Vegetal possui suas
atividades nesta cidade, sendo algo público e notório, inclusive de
desconhecimento deste procurador.

Destacamos que no Brasil há um crescimento de criação de templos
religiosos, os quais possuirá a qualidade de imune ao ordenamento
jurídico, após comprovada efetivamente o exercício litúrgico perante a
sociedade, assim, resguardando o direito constitucional mediante a
comprovação, para evitar possíveis enriquecimento ilícito perante ao
Estado.
Por essas suscitas razões, esta procuradoria opina pelo deferimento
do pedido de imunidade ou a não incidência do ITBI referente ao
imóvel adquirido pela Centro Espírita Beneficente União do Vegetal -
CNPJ nº 05.899.588/0001-80, nos termos do art. 150, inc. VI, alínea
―b‖ da Constituição Federal.
É o parecer.
Salvo melhor juízo.

Meruoca/Ce, em 09 de dezembro de 2022.

OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO
Procurador-Geral
Port. 002/2021 – OAB/CE n. 25.533
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:773B2618

SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A Secretaria de Inclusão e Promoção Social do Município de
Meruoca-CE, torna público o extrato do Instrumento Contratual
resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0606.002/2022.
UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
Secretaria
de
Inclusão
e
Promoção
Social.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0802.081220802.2.062 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS
CONTÁBEIS NO ACOMPANHAMENTO MENSAL DAS 25
ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, JUNTO A
SECRETARIA
DE
INCLUSÃO
E
PROMOÇÃO
SOCIAL.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data de assinatura do contrato, até
31 de Dezembro de 2022. CONTRATADA: J.M DE FREITAS
ARAUJO-ME. ASSINA PELA CONTRATADA: Julia Maria de
Freitas Araujo. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco
Gilvan Miguel Santos. VALOR GLOBAL: R$ 17.500,00 (dezessete
mil, quinhentos reais).

Meruoca-Ce, 06 de Junho de 2022.

ANA CAROLINE AGUIAR CAVALCANTE -
Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por:
Lucas Targino Fernandes
Código Identificador:2B61A10D

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca
torna público o extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato
decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 2307.01/2021, cujo objeto
é a IMPLANTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
TRATADA
NA
LOCALIDADE DE SÃO VICENTE,
EM
MERUOCA-CE, CONFORME CONVÊNIO N° 879731/2018,
JUNTO
AO
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e
Urbanismo.
CONTRATADA:
SOMETAL
SERVIÇOS
E
LOCAÇÕES EIRELI – ME. PRAZO DE DURAÇÃO: 90 (noventa)
dias. ASSINA PELA CONTRATADA: Gustavo Xavier de Lima.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-CE, 07 de dezembro de 2022.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:907E01B2

SECRETARIA DE TURÍSMO,CULTURA, ESPORTE E
JUVENTUDE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude do Município
de Meruoca-CE, torna público o extrato do Instrumento Contratual
resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0606.001/2022.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Turismo, Cultura,
Esporte
e
Juventude.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
1001.131220807.2.085 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.99.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS
CONTÁBEIS NO ACOMPANHAMENTO MENSAL DAS 30
ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, JUNTO A
SECRETARIA
DE
TURÍSMO,
CULTURA,
ESPORTE
E
JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. VIGÊNCIA
DO CONTRATO: da data de assinatura do contrato, até 31 de
Dezembro de 2022. CONTRATADA: J.M DE FREITAS ARAUJO-
ME. ASSINA PELA CONTRATADA: Julia Maria de Freitas
Araujo. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan
Miguel Santos. VALOR GLOBAL: R$ 17.500,00 (dezessete mil,
quinhentos reais).

Meruoca-Ce, 06 de Junho de 2022.

ANA CAROLINE AGUIAR CAVALCANTE
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Lucas Targino Fernandes
Código Identificador:FC251AF0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
ESTRADAS
AVISO DE PROSSEGUIMENTO TP Nº 2022.10.06.1

AVISO DE PROSSEGUIMENTO. O Município de Milagres, por
meio da CPL, comunica que após prazo recursal da habilitação,
convoca os interessados, especialmente os que participam do
procedimento licitatório TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.10.06.1,
cujo objeto é a Contratação de serviços a serem prestados na
construção do Parque de Vaquejada Nossa Senhora dos Milagres,
na Sede do Município de Milagres/CE, para a ABERTURA DO
ENVELOPE N° 02 (PROPOSTA DE PREÇOS) que será realizada no
dia 16/12/2022, às 09h:00 (nove) horas na sala de Reunião localizada
na Rua Helena Mendonça Figueiredo, 200, Centro. Milagres/CE, 12
de dezembro de 2022.

LUAN DOS SANTOS FERREIRA -
Presidente da CPL.
Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:07D2E124

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
ESTRADAS
AVISO DE PROSSEGUIMENTO TP Nº 2022.10.27.1