DOMCE 13/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3101

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Art. 3º A operacionalização do pagamento será prevista em decreto
municipal expedido pelo prefeito municipal, garantida a ampla
transparência e publicidade.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos
administrativos complementares para operacionalizar o pagamento
dos recursos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:7202DFDF

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 058/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETA RECESSO NOS DIAS QUE ESPECIFICA
PARA AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL EM FUNÇÃO DAS
COMEMORAÇÕES NATALINAS E DE FINAL DE
ANO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO
CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a tradição das festas natalinas e as celebrações
alusivas à passagem de ano;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 662, de 06 de Abril de 1949, que
declara como feriados nacionais, entre outros, o dia 25 de dezembro e
1º de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1°. Fica decretado recesso no período de 20 dezembro de 2022 à
02 de janeiro de 2023 para as Secretarias e órgãos do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos
expedientes nos órgãos e secretarias cujos serviços são essenciais e
não admitam paralisação.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:538B7EC9

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 31/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2022.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 31/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2022.

LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA, ORDENADORA
DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE
27/05/2013,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a servidora ERENIR GOMES DA SILVA
OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assistente Social/Membro do
Comitê Intersetorial Pela Primeira Infância/Coordenadora do
Programa Criança Feliz-PCF, 02 (duas) diárias, no valor unitário de
R$ 110,00 (cento e dez reais), perfazendo um total de R$ 220,00
(duzentos e vinte reais) para participar do Encontro Estadual dos
Comitês Municipais Intersetorias da Primeira Infância, das setoriais:
Assistência Social, Saúde e Educação e do Seminário de Avaliação
2022 e Planejamento 2023 das ações do Programa Criança Feliz, que
acontecerão nos dias 15 e 16 de dezembro de 2022 respectivamente,
de 8h às 17h, no Oásis Atlântico, localizado na Avenida Beira Mar,
2500- Meireles - Fortaleza-CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova
Olinda-CE, em 12 de dezembro de 2022.

LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA
Secretária de Assistência Social e Ordenadora de Despesas do Fundo
de Assistência Social

Publicado por:
Erenir Gomes da Silva Oliveira
Código Identificador:CD0981F8

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 32/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2022.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 32/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2022.

LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA, ORDENADORA
DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE
27/05/2013,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor JOSÉ DIAS DE SOUSA,
ocupante do cargo de Motorista, 02 (duas) diárias, no valor unitário de
R$ 110,00 (cento e dez reais), perfazendo um total de R$ 220,00
(duzentos e vinte reais) para fazer o deslocamento de servidoras da
Secretaria Municipal de Assistência Social, que irão participar do
Encontro Estadual dos Comitês Municipais Intersetorias da Primeira
Infância, das setoriais: Assistência Social, Saúde e Educação e do
Seminário de Avaliação 2022 e Planejamento 2023 das ações do
Programa Criança Feliz, que acontecerão nos dias 15 e 16 de
dezembro de 2022 respectivamente de 8h às 17h, no Oásis Atlântico,
localizado à Avenida Beira Mar, 2500- Meireles -Fortaleza-CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova
Olinda-CE, em 12 de dezembro de 2022.

LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA
Secretária de Assistência Social e Ordenadora de Despesas do Fundo
de Assistência Social

Publicado por:
Erenir Gomes da Silva Oliveira
Código Identificador:0DD153F1