DOMCE 13/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3101 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               84 
 
Dispõe sobre reconhecimento/ convalidação de ato 
administrativo de nomeação de servidora efetiva. 
  
A Prefeita Municipal de Palhano, Estado do Ceará, JOELMA 
XAVIER DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a 
Lei Orgânica do Município de Palhano, em especial o art. 72, inciso 
XXIV e XXV,  
CONSIDERANDO a inexistência no assento funcional do termo de 
nomeação e posse da Servidora ANA MARIA AMARAL 
SANTIAGO LIMA; 
  
CONSIDERANDO a necessidade real e emergente de regularizar o 
ato administrativo que permitiu a inclusão da Servidora no quadro de 
servidores ativos do município de Palhano, por ocasião de sua 
aprovação no Concurso Público realizado em 11 de agosto de 1991; 
  
CONSIDERANDO, ao final, que o presente ato visa suprimir 
ausência de registros de atos administrativos anteriores, que foram 
extraviados no decorrer dos anos, mas que geraram efeitos para o 
Servidor bem como para a Administração Pública; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Reconhecer e Convalidar a NOMEAÇÃO E POSSE da 
Servidora efetiva do Município de Palhano, Sra. ANA MARIA 
AMARAL SANTIAGO, no cargo de PROFESSORA, lotada na 
Secretaria de Educação, matricula nº 090197-0, aprovada no concurso 
público realizado em 11 de agosto de 1991, conforme ―relação de 
candidatos classificados‖, em anexo. 
  
Art. 2º. Os efeitos do presente ato retroagem a data de 03/02/1992, 
que coincide com o ingresso da Servidora no quadro de Servidores 
ativos do Município de Palhano. 
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 12 
dias do mês de Dezembro de 2022. 
  
JOELMA XAVIER DE OLIVEIRA 
Prefeita de Palhano  
  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:EA6DEAF8 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA N° 12.12.003 
 
Dispõe sobre retificação da Portaria Nº 24.11.002 de 
29 de Novembro de 2021, que dispõe sobre a 
nomeação do Conselho Municipal de Educação-CME 
Bienio 2021/2023 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, 
JOELMA XAVIER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições 
legais, em especial a Lei Orgânica do Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - Retificar a Portaria nº 24.11.002, de 29 de novembro de 
2021, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de 
Educação-CME Bienio 2021/2023, fazendo constar a seguinte 
alteração: 
  
Onde se lê: 
―3- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Patrícia Raquel de Lima – Titular  
Janara Raiane Marciel da Silva - Suplente‖ 
  
Leia-se: 
“3- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
CRISLENE NOGUEIRA DA SILVA – Titular  
MARIA JULIANA ALVES FREITAS- Suplente” 
  
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 28 de Novembro de 2022. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 12 
dias do mês de dezembro de 2022. 
  
JOELMA XAVIER DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:D9F5F145 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARAMOTI – TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022/SME-TP. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMAS DAS 
ESCOLAS – E.M. FILINHA ROCHA (LAGES), E.M. SÃO 
VICENTE, (SIRIEMA), E.M. RITA DE CÁSSIA (SEDE) E E.M. 
SANTA LUZIA (PAPEL) NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE – A 
Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados o 
resultado da fase de habilitação da licitação supracitada da seguinte 
forma: Licitantes INABILITADOS: RAFAEL ANDRADE DE 
SOUSA VEÍCULOS, LS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI – 
ME, ALLMAX COSNTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 3T 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, SAMPLA COMÉRCIO E 
SERVIÇOS 
DE 
INFORMÁTICA 
EIRELI, 
e 
Licitantes 
HABILITADOS: 
ABRAV 
CONSTRUÇÕES 
SERVIÇOS 
EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI – EPP, MA FEITOSA DE 
SOUSA LTDA, MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, 
LIMPAX 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVILÇOA 
LTDA, 
WU 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP, APLA COMÉRCIO, 
SERVIÇOS, 
PROJETOS 
E 
CONSTRUÇÕES 
EIRELI, 
CONSTRUTORA 
MARTINS 
PROJETOS 
EIRELI 
– 
EPP, 
MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOSLTDA, ITAPAJÉ 
COSNTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, ENERGY SERVIÇOS 
EIRELI – EPP, GK ENGENHARIA LTDA, LG CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA, LOCATIVA SERVIÇOS EIRELI ME, R S M 
PESSOA EIRELI, ENGERCON CONSTRUTORA E SERVIÇOS 
LTDA, PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, 
CENPEL 
– 
CENTRO 
NORTE 
DE 
PROJETOS 
E 
EMPREENDIMENTOS LTDA, ELETROCAMPO SERVIÇOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA, LB CONSTRUÇÕES EIRELI, 2Y 
CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, 
SOMETAL 
SERVIÇOS 
E 
LOCAÇÕESEIRELI, 
HADAR 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
LTDA, 
CONJASF 
– 
CONSTRUTORA DE AÇUDAGEM LTDA, AR CONSTRUÇÕES E 
OBRAS DE INSTALAÇÕES EIRELI, VK CONSTRUÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS LTDA, MARQUINHOS CONSTRUÇÕES 
EIRELI, CONSTRUTORA MONTE CARMELO LTDA – EPP, 
SERVIÇO DE AR CONDICIONADO IMPERIAL LTDA, TF 
LOCAÇÕES 
E 
CONSTRUÇÕES 
PINHEIRO 
LTDA, 
ML 
ENTRETENIMENTOS, ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI – ME, 
VITORIANO PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, MONTE SIÃO 
EMPREENDIMENTOS LTDA, QUANTUM COMERCIAL & 
TÉCNICA 
LTDA, 
PRIME 
EMPREENDIMENTOS, 
INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA, Fica aberto o prazo 
recursal, conforme determina o Art. 109, Inciso I, Alínea a, da Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores. Os motivos encontram-se a 
disposição dos interessados, nos dias úteis, na Prefeitura Municipal, 
situada à Rua 04, s/n, Prefeito Araci Santos, Paramoti, Ceará, CEP 
62.736-00, fones: (85) – 3320-1338 / 99415-8615, no horário de