DOMCE 13/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3101 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               88 
 
FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA   
Presidenta da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:601B44C2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2022 
 
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS 
DE 
GOVERNO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
QUIXERÉ/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO 
DE 
2016, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DO 
EX-PREFEITO 
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, 
em consonância com art. 31, § 2º da Constituição Federal, a Lei 
Orgânica do Município e o art. 223 do Regimento Interno, faz saber 
que o plenário aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º. Fica mantido o Parecer Prévio Nº 00239/2022, da lavra do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, exarado nos autos 
do Processo Nº 32664/2018-8, referente à prestação de contas de 
governo de responsabilidade do Sr. FRANCISCO RAIMUNDO 
SANTIAGO BESSA, exercício financeiro de 2016. 
Art. 2º. O Poder Legislativo aprova as contas de governo relativas ao 
exercício 
financeiro 
de 
2016, 
de 
responsabilidade 
do 
Sr. 
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA. 
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em Quixeré/CE, aos 12º 
de Dezembro de 2022. 
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES  
Vereador Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:CC7FD346 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA N°. 0409/2022 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, 
no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidos pela Lei 
Orgânica do Município, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°- Exonerar Sr. FRANCISCO ELANIO ROBSON DA SILVA 
LIMA 
do 
cargo 
em 
comissão 
função 
de 
ASSESSOR 
PARLAMENTAR DA MESA DIRETORA CC-4. Portaria de 
admissão N°. 0079/2021- Nomeado em: 01 de Abril de 2021. 
  
Art.2°- Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, com 
efeitos legais e financeiros em 07 de Dezembro de 2022. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
Paço da Câmara Municipal de Quixeré-CE, em 09 de Dezembro de 
2022. 
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal de Quixeré  
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:4A8911D8 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA N°. 0410/2022 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, 
no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidos pela Lei 
Orgânica do Município, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°- Exonerar o Sr. ANTONIO DE BARROS LIMA para do 
cargo em comissão a função de ASSESSOR DE SERVIÇOS CC-3. 
Portaria de admissão N°. 0076/2021- Nomeado em: 01 de Abril de 
2021. 
  
Art.2°- Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, com 
efeitos legais e financeiros em 07 de Dezembro de 2022. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
Paço da Câmara Municipal de Quixeré-CE, em 09 de Dezembro de 
2022. 
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal de Quixeré 
  
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:FEEB1067 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 0405/2022 
 
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 0405/2022 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que 
se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº 
001 de 28 de junho de 2017, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º – Conceder a título de ajuda de custo o valor R$ 100,00,(cem 
reais), a(o) Senhor(a) CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante 
do cargo de Vereador(a) da Câmara Municipal, para fazer face às 
despesas com deslocamento da Zona Rural à Sede do Município, para 
participar da Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia em 09 de 
Dezembro de 2022. 
  
Art. 2º – Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida 
liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento 
à referida sessão, a presente portaria torna-se sem efeito e não será 
pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à ajuda de custo. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
  
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO 
CEARÁ, em 07 de Dezembro de 2022. 
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente 
  
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:315DC12D 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 0408/2022 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que 
se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº 
001 de 28 de junho de 2017, 
  
R E S O L V E: 
  

                            

Fechar