DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 233, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 348, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº
11.123, de 7 de julho de 2022, e o que consta nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar 
nº 
21000.047804/2020-02,
em 
especial 
na 
NOTA
TÉCNICA 
Nº
131/2022/CG/MAPA (SEI nº 24305007) e no PARECER nº 01071/2022/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU (SEI nº 25550323) aprovado pelo Despacho nº 24118/2022/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU (SEI nº 25550463) e pelo Despacho nº 24124/2022/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU (SEI nº 25550482), os quais adota, à guisa de fundamentação, conforme
o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento do
disposto no art. 135 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a JAIME
CAVALCANTE MARINHO, CPF nº ***.XXX.XXX-**, ex-servidor, sem vínculo efetivo com a
Administração
Pública, na
época dos
fatos
ocupante do
cargo comissionado
de
Coordenador do Escritório Federal de Aquicultura e Pesca no Estado do Rio de Janeiro, do
extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, pela prática da infração funcional prevista no
inciso XV do art. 117, com fundamento no inciso V do art. 127 e inciso XIII do art. 132,
todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, convertendo o pretérito ato de
exoneração do ex-servidor em destituição de cargo em comissão, conforme o art. 135,
parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.609 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 515,
de 16 de novembro de 2022, e considerando o disposto no art. 93, da Lei 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e Portaria ME nº 6.066, de
11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2022, e demais
informações que constam do processo nº 21000.115560/2022-51, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor NILSON LEITE LOPES, matrícula SIAPE nº 1781495,
ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Ministério, para
exercer suas funções na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão
Interna, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, para ocupar
Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, nível intermediário.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.610, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista as disposições da Lei nº 11.356, de 19 de outubro
de 2006, da Portaria nº 286, de 1 de setembro de 2017, do Decreto nº 10.334, de 29 de
abril de 2020, e o que consta no Processo SEI nº 21000.115560/2022-51, resolve:
Art. 1º Cessar os efeitos financeiros da Gratificação Temporária das Unidades
dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível
Intermediário, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, concedida ao
servidor NILSON LEITE LOPES, matrícula SIAPE nº 1781495.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.616, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e o que consta
no Processo SEI nº 21005.000629/2022-01, resolve:
Designar ANDREA PONTES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1741995, para
exercer o encargo de substituta do Chefe de Serviço, código FCE 1.05, GILSON NUNES DOS
SANTOS, do Serviço de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Administração, da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás, da
Secretaria-Executiva, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.618, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e o que consta
no Processo SEI nº 21000.111441/2022-20, resolve:
Designar LUCAS LEONARDO FARIAS LIMA, matrícula SIAPE nº 1812833, para
exercer o encargo de substituto do Chefe de Divisão, código FCE 1.09, ROBERT AFONSO DA
SILVA, da Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação de Administração Predial e
Serviços, da
Coordenação-Geral de
Logística Institucional,
do Departamento de
Administração, da Secretaria-Executiva, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.619, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e
o que consta no Processo SEI nº 21052.023165/2022-38, resolve:
Designar CAROLINA AYRUTH, matrícula SIAPE nº 1727128, para exercer o
encargo de substituta da Chefe de Divisão, código FCE 1.07, REGINA KAZUKO KAWATA DA
SILVEIRA, da Divisão de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenação de
Administração, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do
Estado de São Paulo, da Secretaria-Executiva, nos seus afastamentos e impedimentos legais
ou regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.621, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e
o que consta no Processo SEI nº 21000.110357/2022-99, resolve:
Designar GABRIELA BERBIGIER GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 2760349, para
exercer o encargo de substituta da Coordenadora, código FCE 1.10, TATIANA AZEVEDO
BRANCO CALÇADA, da Coordenação de Negócios do SICAR, da Coordenação-Geral do
SICAR, da Diretoria de Regularização Ambiental, do Serviço Florestal Brasileiro, nos seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.622, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e
o que consta no Processo SEI nº 21028.012821/2022-74, resolve:
Designar KEYLA ASSIS FERREIRA, matrícula SIAPE nº 2556073, para exercer o
encargo de substituta do Chefe de Divisão, código FCE 1.07, RODRIGO MONTEIRO
GONCALVES, da Divisão de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Administração, da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Minas
Gerais, da Secretaria Executiva, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.623, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e
o que consta no Processo SEI nº 21028.012499/2022-83, resolve:
Designar ISABEL CRISTINE SILVEIRA DE OLIVEIRA TELES, matrícula SIAPE nº
1438057, para exercer o encargo de substituta do Chefe de Divisão, código FCE 1.07,
EDUARDO MARCELO MEIRA, da Divisão de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da
Coordenação de Administração, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Estado da Paraíba, da Secretaria-Executiva, nos seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.625, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e o que consta
no Processo SEI nº 21052.023151/2022-14, resolve:
Designar INA CONCEIÇÃO SALES, matrícula SIAPE nº 31184, para exercer o
encargo de substituta da Chefe de Divisão, código FCE 1.07, SOLANGE APARECIDA TOMAZ,
da Divisão de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Administração, da Superintendência
Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de São Paulo, da Secretaria-
Executiva, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.626, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e o que consta
no Processo SEI nº 21022.022659/2022-52, resolve:
Designar JOANA ANGELICA TEIXEIRA FERREIRA JANSEN DE ARAUJO, matrícula
SIAPE nº 1804030, para exercer o encargo de substituta do Chefe de Divisão, código FCE
1.07, JOSE MARIA SEREJO CUNHA, da Divisão de Planejamento Orçamentário e Financeiro,
da Coordenação de Administração, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Estado do Maranhão, da Secretaria-Executiva, nos seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.628, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
27 de outubro de 2022, e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de
outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.111232/2022-86,
resolve:
Designar BRUNO
VIEIRA BENIGNO
DOS SANTOS,
matrícula SIAPE
nº
1139293, para exercer o encargo de substituto do Coordenador, código FCE 1.10,
IVAN GARRITANO BARROS JUNIOR, da Coordenação de Arquitetura de Software, da
Coordenação-Geral de Sistemas e Soluções Digitais, do Departamento de Tecnologia
da Informação, da Secretaria-Executiva, nos seus afastamentos e impedimentos legais
ou regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI