DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 233, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SEGEP.PR Nº 101, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 4243/2022, resolve:
1. Designar a servidora CAROLINA GOMES DANTAS PRADO, Analista Judiciário -
Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região, removida por permuta para este Tribunal, para exercer a Função
Comissionada de ASSISTENTE (FC-2) da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju.
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PORTARIA Nº 284, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento
Interno;
Considerando o disposto no PROAD nº 4895/2022, resolve:
I-Dispensar a servidora PATRÍCIA AMORIM DA SILVA, matrícula 308.21.1320, da
Função Comissionada de Assistente de Diretor (FC-05/nº 1254) da 11ª Vara do Trabalho de
Natal,
II-Designar o servidor RODRIGO FERNANDES DE LIMA, matrícula 308.21.1131,
para ocupar a Função Comissionada de Assistente de Diretor (FC-05/nº 1254) da 11ª Vara
do Trabalho de Natal.
III - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO
DO SUL
PORTARIA Nº 58, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ARQUITETURA DE URBANISMO DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 35, inciso III,
da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e artigo 152, inciso I, II, XLV, LVII e artigo 153,
"caput" do Regimento Interno do CAU/MS, aprovado pela Deliberação Plenária nº 070
DPOMS 0083-07.2018, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no
Diário Oficial da União de 15 seguinte, no art. 60, inciso V, da Lei nº 13.844, de 18 de
junho de 2019, e na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022; e,
CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo nº 19958.101908/2022-72;
CONSIDERANDO o Ofício SEI Nº 55143/2022/MTP, da Secretaria Executiva no
Ministério do Trabalho e Previdência, datado de 27 de outubro de 2022, que requisita o
Empregado Público SAULO PEREIRA DA SILVA, profissional de suporte técnico, para exercer
cargo naquele órgão público federal, na Diretoria de Tecnologia de Informação, com
fundamento na Lei nº 8.112/90, Lei nº 13.844/2019, Decreto nº 10.835/2021 e Portaria nº
6066/2022, com reembolso das verbas remuneratórias e encargos;
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 016/2021-2023-GERGER-CAU/MS, e
o Parecer nº 049/2022-PROJUR-CAU/MS, de 01 de novembro de 2022, favoráveis à
requisição do empregado público SAULO PEREIRA DA SILVA à Secretaria Executiva no
Ministério do Trabalho e Previdência;, resolve:
Art. 1º. Disponibilizar a requisição do empregado público SAULO PEREIRA DA
SILVA, pertencente ao quadro de pessoal efetivo do CONSELHO DE ARQUITETURA E
URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL, para exercício no Ministério do Trabalho e
Previdência.
Art. 2º. O ônus pela remuneração ou salário será do órgão requisitante
(MTP).
Art. 3º. Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO AUGUSTO ALBUQUERQUE SOARES
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MINAS GERAIS
PORTARIA ORDINATÓRIA Nº 50, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas
Gerais (CAU/MG), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, III, da Lei 12.378, de
31 de dezembro de 2010, e pelo artigo 152, do Regimento Interno do CAU/MG e,
Considerando o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição da República, no
artigo 3º, IV e §1º, da Lei nº 10.520/2002, e no artigo 16, I e II, do Decreto nº
10.024/2019;
Considerando o disposto no artigo 6º, LX, e 8º, §1º, ambos da Lei nº
14.133/2021;
Considerando o disposto no artigo 3º, caput, artigo 4º e artigo 10, §3º, todos
do Decreto Federal nº 11.246/2022;
Considerando o disposto na Deliberação Plenária DPOMG nº 0058.5.3/2016 e
atualizações posteriores;
Considerando o que disciplinam os normativos de pessoal em vigor no âmbito
do CAU/MG, resolve:
Art. 1º. Designa, pelo período de 01 (um) ano, a partir do dia 30 de
novembro de 2022, para o exercício de atividades relacionadas aos procedimentos
licitatórios
do CAU/MG,
na
condição de
Pregoeiros Titulares
e
de Agentes
de
Contratação, as empregadas públicas efetivas Katia Cristina de Oliveira Gomes e Yasmin
Teixeira Souza.
Parágrafo único. Para a condição de Agente de Contratação, a empregada
Yasmin Teixeira Souza fica designada como Agente de Contratação Substituta da
empregada Katia Cristina de Oliveira Gomes (Agente de Contratação Titular).
Art. 2º. A indicação da responsável por conduzir o procedimento licitatório em
cada um dos certames se dará no respectivo processo administrativo do Edital de
Licitação.
Art. 3º. As empregadas ora designadas farão jus ao percebimento da
gratificação por desempenho de atividade específica de condução de procedimento
licitatório nos termos e condições definidas na Deliberação Plenária DPOMG nº
0058.5.3/2016 e atualizações posteriores.
Art. 4º. As empregadas ora designadas, na qualidade de Pregoeiras Titulares
e Agentes de Contratação, receberão o auxílio da Equipe de Apoio designada pela
Presidência do CAU/MG.
Art. 5º. Ficam designados para compor a Equipe de Apoio aos Pregoeiros
Titulares e Agentes de Contratação do CAU/MG os empregados públicos efetivos Livian
Fernandes Hott, Reinaldo Antero de Jesus Júnior e Marina Kelen Dornela de Souza.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
MARIA EDWIGES SOBREIRA LEAL
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
PORTARIA CREF4/SP Nº 3.709, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP,
no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696/98 e de acordo com a alínea
XI do Artigo 36 do Estatuto do CREF4/SP,
CONSIDERANDO a deliberação da reunião de Diretoria do dia 08/12/2022;,
resolve:
Art.1º - Nomear o Sr. Ednael dos Santos, para ocupar função de confiança como
Encarregado de Unidade Móvel de Atendimento, durante o período de gozo de férias do
servidor Sr. João José Rodrigues, compreendido entre os dias 12/12/2022 à 31/12/2022.
Art. 2º - A título de gratificação em razão do exercício das funções como
Encarregado de Unidade Móvel de Atendimento, o Sr. Ednael dos Santos, receberá os
vencimentos, na forma da referência FC2 do Anexo X da Resolução CREF4/SP nº 095/2017,
somente durante o período mencionado.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data.
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA COREN-DF Nº 570, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, no uso
de suas competencias legais, em conformidade com a Lei n 5905/1973 e com o Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Decisao Coren-DF n 114/2012.
Considerando a Decisao Coren-DF n 001/2021 que proclama o resultado da
eleicao interna e posse dos membros da Diretoria do Coren-DF para o mandato
2021/2023;
Considerando a Relacao de Centro de Custos, Codigo n 06 (AD 06.001 ADM,
referente remuneracao de funcionarios);
Considerando o pedido de demissao apresentado neste Regional, resolve:
Art. 1 - Exonerar a pedido, partir do dia 12 de dezembro do corrente ano do
Cargo de Enfermeira Fiscal do Coren-DF, a Sra. Juscelia Aguiar de Rezende Rosas, Matricula
166.
Art. 2 - Esta Portaria sera publicada na imprensa oficial, com seus efeitos
validos a partir do dia 12/12/2022.
ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 3ª REGIÃO
PORTARIA Nº 15, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A Presidenta do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 3ª REGIÃO, CRP-03,
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei nº. 5.766/71,
resolve:
Art. 1º - Nomear a Senhora, Mariana Lemos Fernandes Malheiros, para exercer
o cargo comissionado de Assistência e Assessoramento ao Plenário - Eventos, no âmbito do
CRP-03.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor, com data retroativa, a partir do dia 21 de
novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
CATIANA NOGUEIRA DOS SANTOS
Editais e Avisos
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
EDITAL Nº 41, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Portaria
MEC nº 325, de 17 de abril de 1998, e alterado pela Portaria MEC nº 310, de 03 de abril
de 2018, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862, de 8
de dezembro de 2012, pelo art. 15 da Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020,
pela Instrução Normativa SPG/SEDGG/ME nº 91, de 30 de setembro de 2021, e tendo em
vista o que consta do Processo SUAP nº 23119.002696.2022-09:
1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que, tendo
realizado sua atualização cadastral, terão o pagamento de seus proventos e/ou benefícios
de pensão restabelecidos, nos termos do art. 12 da ON nº 1/2017-SEGEP/MP, em
conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de
dezembro de 2012, pela Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e na
Orientação Normativa nº 1 - SEGEP/MP, de 02 de janeiro de 2017.
. Matrícula
CPF
Nome
Tipo
Lote
.
262788
327.239.687-53
Maria José dos Santos Fróes
Aposentada
AGO 2022
JOÃO RICARDO MELO FIGUEIREDO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Vice-Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e com base no art. 163, Lei nº
8.112/90, tendo em vista estar o interessado em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR o
senhor PEDRO BARROSO NETO, CPF nº ***.938.167-**, para apresentar, se assim quiser,
recurso referente à decisão administrativa contida no procedimento de alteração de dados
cadastrais/financeiros
instaurado
nos
autos
do
processo
administrativo
nº
23067.000552/2021-81, nos termos do art. 8º da Orientação Normativa nº 04, de 21 de
fevereiro de 2013, no prazo máximo de dez dias.
FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO o interessado
para que providencie a manifestação. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o
presente Edital.
JOSÉ GLAUCO LOBO FILHO