DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 233
Brasília - DF, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
3
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1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 1
Ministério da Cidadania............................................................................................................ 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 11
Ministério das Comunicações................................................................................................. 15
Ministério da Defesa............................................................................................................... 24
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 43
Ministério da Economia .......................................................................................................... 48
Ministério da Educação........................................................................................................... 60
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 106
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 110
Ministério do Meio Ambiente.............................................................................................. 117
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 119
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 122
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 122
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 122
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 131
Ministério do Turismo........................................................................................................... 134
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 136
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 137
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 137
Ministério Público da União................................................................................................. 137
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 139
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 140
Poder Legislativo ................................................................................................................... 141
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 141
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 151
Ineditoriais ............................................................................................................................. 162
.................................. Esta edição é composta de 288 páginas .................................
Sumário
Presidência da República
S EC R E T A R I A - G E R A L
SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº 00059.000495/2022-15; PREGÃO SRP Nº: 56/2022. OBJETO: Registro de
preços com vistas à aquisição de mobiliário, tipo de escritório. ATAS DE REGISTRO DE
PREÇOS Nºs. 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84/2022. VIGÊNCIA: 08/12/2022 a 08/12/2023.
DATA DE ASSINATURA: 08/12/2022. PARTES SIGNATÁRIAS: Secretaria de Administração da
Presidência da República, CNPJ n° 00.394.411/0001-09, e as empresas: SANTO ANTÔNIO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ nº 06.049.630/0001-37; itens 01, 08, 09,
14, 15 e 16, no valor total de R$ 75.264,00; EXECUTIVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA, CONSTRUÇÃO , ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 08.438.039/0001-05, item 05, no
valor total de R$ 3.573,00; PREMIUM MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ nº
08.612.803/0001-09, itens 04, 17, 18 e 19, no valor total de R$ 47.260,00; R.B. MOURÃO,
CNPJ nº 11.814.221/0001-10, itens 02 e 03, no valor total de R$ 223.460,00; SO LU
SOLUÇÕES CORPORATIVAS EIRELI, CNPJ nº 13.081.485/0001-37, item 11, no valor total de
R$ 42.480,00; ALZOTEC INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 17.775.469/0001-03, item 21 no valor
total de R$ 7.559,20; SANDU COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS EIRELI, CNPJ:
19.806.688/0001-20, item 07, no valor total de R$ 5.712, 00; F & R SOLUÇÕES
ADMINISTRATIVAS LTDA, CNPJ: 36.330.093/0001-60, item 06, no valor total de R$ 5.601,20
e MODILAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ: 76.291.251/0001-34, itens 10
e 20, no valor total de R$ 6.896,00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 110001
Número do Contrato: 48/2020.
Nº Processo: 00094.001094/2020-04.
Pregão.
Nº 39/2020.
Contratante: SECRETARIA
ESPECIAL DE
ADMINISTRACAO/PR.
Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência. Vigência: 10/12/2022 a 10/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.009.025,00. Data de Assinatura: 08/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2022).
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 5ª REGIÃO
AVISO DE PENALIDADE
CONTRATO. 04/2022-AGU/SAD-PE. FORNECEDOR: ADELSON ARAUJO DA SILVA FILHO - EPP,
inscrita no CNPJ sob n. 22.924.996/0001-64. ORGÃO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CNPJ:
03.559.037/0001-42
A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) resolve aplicar à empresa ADELSON
ARAÚJO DA SILVA FILHO EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.294.996/0001-64, a
penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a União, pelo período de 01 (um) ano, com início em 25/11/2022 e término
em 25/11/2023, com fulcro no subitem IV do item 21.2 do Termo de Referência anexo ao
edital do Pregão n. 12/2021, combinado ao art. 7º da Lei 10.520/02. A penalidade é
resultado da apuração de infrações administrativas por inexecução contratual ocorridas no
contrato n. 04/2022, através do Processo Administrativo nº 00587.001930/2022-51.
MARIA LÚCIA CARVALHO DE PAULA
Superintendente Regional de Administração da 5ª Região - AGU
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 1ª REGIÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 22/2017 - UASG 110161
Nº Processo: 00467.000015/2017-47. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO. Contratado: 01.536.754/0003-95 - J. CAMARA & IR M AO S
S/A. Objeto: Rescindir, amigavelmente, o contrato nº 022/2017-AGU, a partir do dia 2 de
dezembro de 2022, com base no Inciso II, do Artigo 79, da Lei nº 8.666/1993. Fundamento
Legal: Inciso II, do Artigo 79, da Lei nº 8.666/1993. Data de Rescisão: 02/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 520/2022 - UASG 110120
Nº Processo: 00091.008443/2022-91.
Pregão Nº 50/2022. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA.
Contratado: 07.260.872/0001-38 - M. C SERVICOS EM LIMPEZA LTDA. Objeto: Contratação
de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização e asseio diário, a serem
executados no endereço em que funcionar a superintendência estadual do Rio Grande do
Sul - SERS/Abin.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 08/12/2022 a 08/12/2023. Valor
Total: R$ 48.000,00. Data de Assinatura: 08/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 519/2022 - UASG 110120
Nº Processo: 00091.015631/2021-94.
Dispensa Nº 52/2022. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA.
Contratado: 
36.486.700/0001-85
- 
FERNANDO
MARTINEZ 
06387909805.
Objeto:
Contratação de mapeamento em 360º, tour virtual, para o museu de inteligência da
agência brasileira de inteligência ..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/12/2022 a
10/12/2023. Valor Total: R$ 5.533,00. Data de Assinatura: 10/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DE GOIÁS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11/2022
O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, no uso das
atribuições conferidas pelo Art. nº 97, do Decreto 6.268/07 e, de acordo com o §4º, do Art.
nº 26, da Lei 9.784/99, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via
remessa postal com aviso de recebimento, INTIMA o representante legal da empresa
RODRIGO LELES DO NASCIMENTO, CPF nº 000.710.321-26, a comparecer na sede da S FA -
GO, à Praça Cívica, 100, Centro, Goiânia/GO, para tomar ciência do Auto de Infração nº
GO.09.AI.GBVF67EE.22 de 27/10/2022. Após o prazo de 10 (dez) dias contados a partir da
publicação deste edital, o processo terá continuidade, independente do comparecimento
do intimado.
JARÊNIO RAFAEL OZEAS DE SANTANA NISHIMURA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12/2022
O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, no uso das
atribuições conferidas pelo Art. nº 97, do Decreto 6.268/07 e, de acordo com o §4º, do Art.
nº 26, da Lei 9.784/99, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via
remessa postal com aviso de recebimento, INTIMA o representante legal da empresa
VILMAR DE MORAIS BUENO, CPF nº 510.872.511-68, a comparecer na sede da SFA-GO, à
Praça Cívica, 100, Centro, Goiânia/GO, para tomar ciência do Auto de Infração
GO.09.AI.PZGBSGAV.22 de 01/11/2022. Após o prazo de 10 (dez) dias contados a partir da
publicação deste edital, o processo terá continuidade, independente do comparecimento
do intimado.
JARÊNIO RAFAEL OZEAS DE SANTANA NISHIMURA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 3/2022
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
21024007515202256. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de gestão da manutenção de frota de veículos desta SFA/MT, com
operação de sistema informatizado via internet ou tecnologia similar, por meio de redes de
estabelecimentos credenciados,
em favor
Superintendência Federal
de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento no Mato Grosso SFA/MT.
NELSO FORTUNATO OJEDA
Pregoeiro da Sfa/mt
(SIDEC - 12/12/2022) 130077-00001-2022NE800026
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O
Chefe do
Serviço
de Inspeção
de
Produtos
de Origem
Vegetal-
SIPOV/DDA/SFA-MS, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 26 e seus
parágrafos, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que trata-se de caso
com interessado(s) indeterminado(s), desconhecido(s) ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa física ou jurídica abaixo identificada a, no prazo de 3
dias contados da publicação deste, tomar ciência do teor do Comunicado nº 86/
2022/SIPOV-MS/DDA-MS/SFA-MS/SE/MAPA, 
e 
anexos,
referente 
ao 
processo
administrativo nº 21026.005144/2022-58 que trata da fiscalização de bebidas em
cumprimento às exigências contidas na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e seu
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009 e legislações
complementares. Para tal, o intimado deverá comparecer, pessoalmente ou através de
seu representante legal, na sede da Superintendência Federal de Agricultura/ MS em
Campo Grande/MS, ou, preferencialmente, utilizando-se de correspondência eletrônica,
entrar em contato com o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal-
SIPOV/DDA/SFA-MS, através do endereço sipov.ms@agro.gov.br, ocasião em que
receberá, em resposta, o referido comunicado e seus anexos para ciência.
Após o prazo estabelecido acima, o intimado será considerado ciente e o
processo administrativo seguirá seu rito abrindo-se contagem dos prazos legais.
Outras 
informações 
sobre 
os
procedimentos 
poderão 
ser 
obtidas,
pessoalmente ou por meio de representante legal.
Local de comparecimento:

                            

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