DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 233, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
Superintendência Federal de Agricultura/MS
Rua Dom Aquino, 2696- Campo Grande/MS
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal- SIPOV/DDA/SFA-MS
Telefone: (67) 3041-9388
Horário:
Das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30
INTIMADO:
NOME (EMPRESARIAL/PESSOA FÍSICA): VIH! ALIMENTOS EIRELI
C P F/ C N P J : 2 6 . 7 6 5 . 0 5 6 / 0 0 0 2 - 0 1
Campo Grande, 12 de dezembro de 2022
ROGÉRIO LOPES DAMASCENO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 212/2022
Espécie: O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata
de caso onde o interessado não foi encontrado no endereço do estabelecimento, INTIMA
a pessoa jurídica, abaixo identificada, a COMPARECER pessoalmente ou através de seu
representante legalmente constituído, na sede
da Superintendência Federal de
Agricultura/MG em Belo Horizonte, para tomar conhecimento da NOTIFICAÇÃO DE
JULGAMENTO Nº MG-22029-00564-8/2022, de 11/10/2022, referente ao processo nº
21028.004067/2020-37, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei nº
8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação complementar.
Após o prazo de 10 (DEZ) dias contados do último dia da publicação deste
edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independentemente
do comparecimento do intimado. Sendo que o mesmo será encaminhado a Procuradoria
da Fazenda Nacional.
Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente
ou por meio de representante legal.
Local de comparecimento:
Superintendência Federal de Agricultura/MG
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG
Av. Raja Gabaglia, nº 245, Setor Q, Bairro Cidade Jardim - Belo Horizonte/MG -
CEP 30380-103
Telefone: (31) 2101.6298
Horário: Comercial
INTIMADO: AGROPECUARIA PORTO LTDA - ME
CNPJ: 09.066.202/0001-00
Eduardo Gabrig Machado
Chefe do SIPOV/DDA/SFA-MG
Fábio Konovaloff Lacerda
Chefe da DDA/SFA-MG
EDUARDO GABRIG MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 213/2022
Espécie: O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de
acordo com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando
que se trata de caso onde o interessado não foi encontrado no endereço do
estabelecimento,
INTIMA a
pessoa jurídica,
abaixo
identificada, a
COMPAREC E R
pessoalmente ou através de seu representante legalmente constituído, na sede da
Superintendência
Federal de
Agricultura/MG em
Belo
Horizonte, para
tomar
conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO 015/633-MG/2022, referente ao processo nº
21028.010658/2022-13, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei nº
8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação complementar.
Após o prazo de 10 (DEZ) dias contados do último dia da publicação deste
edital,
excluindo
esse
dia
da
contagem,
o
processo
terá
continuidade,
independentemente do comparecimento do intimado. Sendo que o mesmo será
encaminhado a Procuradoria da Fazenda Nacional.
Outras
informações
sobre
os
procedimentos
poderão
ser
obtidas,
pessoalmente ou por meio de representante legal.
Local de comparecimento:
Superintendência Federal de Agricultura/MG
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG
Av. Raja Gabaglia,
nº 245, Setor Q, Bairro Cidade
Jardim - Belo
Horizonte/MG - CEP 30380-103
Telefone: (31) 2101.6298
Horário: Comercial
INTIMADO: WAY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME
CNPJ: 24.174.665/0001-80
Eduardo Gabrig Machado
Chefe do SIPOV/DDA/SFA-MG
Fábio Konovaloff Lacerda
Chefe da DDA/SFA-MG
EDUARDO GABRIG MACHADO
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL Nº 211/2022
NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
O
Coordenador
do
3º
Serviço
de
Inspeção
de
Produtos
Agropecuários/DIPOA/MAPA no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de
acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº. 9.784 de 1999,e considerando que trata-se
de administrado indeterminado,
desconhecido, ou com endereço
indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica LATICÍNIOS DONA BEJA ALIMENTOS LTDA , SIF
1284, ARAXÁ - MG, CNPJ 03.644.629/0001-62 a comparecer pessoalmente ou através de
represente legal constituído, ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/SFA/MG, localizada na Av. Juracy Junqueira de Rezende, 330, Bairro: Pampulha -
Uberlândia- MG, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência
do TERMO DE JULGAMENTO EM 2° INSTÂNCIA e Notificação referente ao Auto de Infração
nº 021/3623/19 do processo 21012.008817/2019-85, dentro do prazo de 10 dias da data
de publicação deste edital, por aplicação do disposto no artigo 26, § 4º da Lei nº 9.784, de
29/01/1999.
Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
ROBERIO ALVES MACHADO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 210
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2598696/2022, protocolado em 30/11/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Cristiano Soares De Freitas Laticinios-ME, CNPJ nº 16.443.387/0001- 90, para aquisição
de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa
Mais Leite Saudável, com período de execução de 30/11/2022 a 29/11/2025.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO:
MONTESUCOS
INDUSTRIA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
CNPJ:
03.756.058/0001-58.
PROCESSO:
21042.016558/2021-23.
MOTIVO:
Estabelecimento
fechado; mudança para local incerto e
não sabido. DECISÃO: Notificação Nº
089/1131/RS/2021, de 21/12/2021. PENALIDADE: Multa pecuniária no valor total de R$
13.000,00 (Treze mil reais). BASE LEGAL: Artigo 107 - XI e XVI, e em associação com os
Artigos 104 - II, 108 e 105 §§1º - III e 8º, ambos do Regulamento da Lei nº 8.918/94
aprovado pelo Decreto nº 6.871/2009. PRAZOS: PARA O RECOLHIMENTO DA MULTA: 30
(trinta dias), contado do 10º (décimo) dia desta publicação. Não ocorrendo o pagamento
ou a interposição de recursos no prazo legal, o débito será inscrito na Dívida Ativa da
União. VISTA DO PROCESSO: aberta aos representantes da intimada e/ou procurador no
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/SFA/RS, sito à Avenida
Loureiro da Silva, 515/807 - Centro - Porto Alegre/RS, das 8:00 às 12:00 horas, e das 13:00
às 17:30 horas. LOCAL PARA RECEBER A NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO E GUIA DE
PAGAMENTO DA MULTA: Endereço acima, no mesmo horário, ou de forma digital pelo e-
mail bebidas-rs@agro.gov.br.
HELENA PAN RUGERI
Superintendente Federal de Agricultura no RS
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI nº 21000.098002/2022-14. a) Espécie: Contratação de Serviço de Consultoria
por meio do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/13/003 - "Nova Ruralidade
Brasileira: Compreensões e Implicações na Política Pública", celebrado entre a República
Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA,
por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF/MAPA; b)
Objetivo: Realizar estudo, com vistas a subsidiar tecnicamente a SAF/MAPA, sobre
instrumentos legais (leis, decretos, portarias, manuais, etc.) voltados à Agricultura Familiar
em correlação e identidade com instrumentos adotados em três estados da federação,
bem como o mapeamento de alguns programas e/ou políticas da Secretaria com
ressonância nos respectivos estados; c) Local de Trabalho: Brasília, DF; d) Nome da
Consultora: Gabriela Amaral da Costa Moreira; e) Nº do Contrato: 12200237; f) Valor Total
do Contrato: R$ 207.000,00; g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será
realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 11/11/2022 a
10/5/2024.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie:
Prorroga
de
Ofício
Nº
00001/2021,
ao
Convênio
Nº
920630/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
, Unidade Gestora: 130005, Convenente: ASSOCIACAO MINEIRA DAS ESCOLAS FAMILIAS
AGRICOLAS - AMEFA, CNPJ nº 00325635000169. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/12/2021 a 29/04/2023. Data de
Assinatura: 12/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUARIA
E
ABASTECIMENTO / MARCIO CANDIDO ALVES - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR
E COOPERATIVISMO
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