DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 233, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Comprovante de regularidade:
quanto ao recolhimento de receitas
do Fundo de Fiscalização das
Telecomunicações - Fistel; e
perante a Fazenda Nacional, Seguridade Social e o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS.
Caso seja constatada alguma pendência ou incorreção na análise dos
requisitos indicados no item 5.2, a requerente selecionada a executar o serviço de RTV
será notificada para que, no prazo trinta dias, contado da data de notificação, sane as
irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento do requerimento.
Caso a requerente não sane as irregularidades apontadas no item 5.3 no
prazo estipulado, o seu pedido será indeferido e o Ministério das Comunicações poderá
iniciar os trâmites para a próxima concorrente classificada, nos termos do item 4.2.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As pessoas jurídicas autorizadas a executar o Serviço de RTV, em caráter
primário, deverão obter a autorização de uso de radiofrequência, o licenciamento da
estação e iniciar a execução do serviço, nos prazos estabelecidos no Decreto nº 5.371,
de 2005.
A manifestação no presente Chamamento Público não configura qualquer
direito adquirido ou preferência à autorização para execução do Serviço de RTV, em
caráter primário.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
ANEXO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2022/SEI-MCOM
MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE DE
AUTORIZAÇÃO PARA
EXECUÇÃO DO
SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, EM CARÁTER PRIMÁRIO
(Para as concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens
interessadas na execução do Serviço de RTV para retransmitir seus próprios sinais)
. I D E N T I F I C AÇ ÃO
. Nome
da
Pessoa
Jurídica:
. CNPJ:
CEP da Sede:
. Endereço da Sede:
. E-mail de contato:
. DADOS DA SOLICITAÇÃO
. Serviço:
( ) Retransmissão de Televisão em caráter primário, com
utilização de Canal de Rede
( ) Retransmissão de Televisão em caráter primário
. Localidade de Interesse:
. UF:
Canal:
. Geradora:
. Programação Básica:
. Nº
do
Protocolo
Apresentado
(conforme item 2.6):
Data
do
Protocolo
Apresentado (conforme
item 2.6):
Eu, [Nome do Representante Legal], inscrito no CPF sob o nº [CPF do
Representante Legal], na qualidade de Representante Legal da Pessoa Jurídica acima
qualificada, e em observância à Portaria que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão
de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, venho encaminhar
este REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, relativo ao canal, localidade e Estado acima
descritos, bem como a documentação necessária para autorização.
Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar
infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções
cabíveis, firmo este requerimento.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 28/2022
Fica
revogada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
processo
Nº
53500.020219/2022. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de mapa digital 2D de todo
território brasileiro e mapa digital 3D da região delimitada pelos polígonos constante no
anexo a este processo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
instrumento.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIDEC - 12/12/2022) 413001-41231-2022NE800001
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 145/2022 - UASG 413010
Nº Processo: 53560.000242/2022-38.
Dispensa Nº 11/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE.
Contratado: 41.227.454/0001-87 - CEARA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto:
Contratação de empresa para prestação de serviços de instalação de sistema de vídeo
monitoramento, denominado de circuito fechado de televisão (cftv), incluindo o
fornecimento dos equipamentos e materiais necessários, instalação, configuração e
treinamento aos usuários, para monitoramento da gerência regional da anatel nos estados
do ceará, rio grande do norte e piauí (gr09).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 12/12/2022 a
12/04/2023. Valor Total: R$ 63.000,00. Data de Assinatura: 12/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 148/2022 - UASG 413010
Nº Processo: 53560.001708/2021-31.
Pregão Nº 7/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-
CE.
Contratado:
21.169.089/0001-94
-
GRALHA
ELEVADORES
LTDA.
Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva, contemplando o fornecimento de mão de obra,
ferramentas e materiais necessários ao perfeito funcionamento de 1 (um)
elevador, marca atlas schindler, com capacidade para 6 (seis) passageiros e
carga máxima de 450 (quatrocentos e cinquenta) quilos, 3 (três) paradas,
instalado na sede da gerência regional da anatel no estado do ceará (gr09).
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/12/2022 a
12/08/2024. Valor Total: R$ 8.000,00. Data de Assinatura: 12/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 8/2022
A ANATEL torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 8/2022, Processo
53548.001123/2022-61, cujo objeto é a contratação de serviços de Recepção, para o
atendimento das necessidades da Unidade Operacional da Anatel no Estado de Mato
Grosso do Sul, pelo período de 24 meses, prorrogável até o limite de 60 meses, conforme
condições constantes do Edital e seus anexos, declarando vencedora a empresa ALVORADA
SERVIÇOS DE REFORMA EM GERAL LTDA, CNPJ nº 11.545.051/0001-15, no valor global de
R$ 78.542,64. A presente contratação foi homologada pelo Despacho Decisório nº 245, de
12 de dezembro de 2022, do Gerente Regional da Anatel nos Estados de Goiás, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins.
TIAGO VERÍSSIMO DE CAMPOS
Pregoeiro
(SIDEC - 12/12/2022) 413001-41231-2022NE000020
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
N° Processo: 0668/2022. Contrato: EBC/DIGER/COMPARTILHAMENTO Nº 2008/2022.
Objeto: Compartilhamento não exclusivo e a título oneroso de parte da capacidade
excedente de infraestrutura situado no Mendanha na cidade do Rio de Janeiro, com
espaço para a instalação do sistema irradiante da EBC. Fundamento Legal: Lei nº 13.116 de
20/04/2015 - Lei Geral das Antenas e Art. 143, inciso VIII, do RILC/EBC. Nota de Empenho:
2022NE001265, com valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), emitida em 15/09/2022.
Valor Total da Contratação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Vigência: 02/12/2022 à
02/12/2027. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC. Contratada: TOWER
CONNECTION DO BRASIL LTDA. CNPJ: 33.240.053/0001-39.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Contrato EBC/DIGER/CONTRATO Nº 3025/2022. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Contratada: Secretaria de Comunicação do Estado do Rio Grande
do Sul, CNPJ/MF: 32.639.070/0001-80. Objeto: adesão da Contratada à Rede Nacional de
Comunicação Pública - RNCP/Rádio, com vistas à transmissão, de forma simultânea ou não,
da programação da Contratante, na localidade de Porto Alegre/RS, nas condições e pelo
tempo especificado no presente instrumento. Do Valor: sem ônus. Vigência: 5 (cinco) anos.
Assinatura: 8/12/2022. Processo: EBC 53400-002266/2022-64-e.
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2022 - UASG 925150
Nº Processo: TLBPRO-2022/04997. Objeto: O objeto da presente licitação é a
contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de
transporte, com fornecimento de veículos e mão de obra de motoristas habilitados, para o
transporte de pessoas para atender a demanda da Telebras em deslocamentos, aferidos
por quilômetro rodado, observadas as condições, especificações técnicas e operacionais
constantes do Termo de Referência, Anexo A do Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
13/12/2022 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Sig - Quadra 04 - Bl. a
-
Salas 201
a
224
- Ed.
Capital
Financial Center,
Asa
Sul
- BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/925150-5-00035-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 13/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/12/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O critério de julgamento é
Menor Preço Global para 5(cinco) anos. .
IVO NOVAIS DIAS MONTENEGRO
Gerente de Compras e Contratos
(SIASGnet - 12/12/2022) 925150-02600-2022NE000050
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo n.º: 30/2022 Data da Assinatura: 02/05/2022 Nome do Convenente: Município de AC
ALTO JEQUITIBA - Nome da AGC: AGC PADRE JULIO MARIA - Vigência: 02/05/2022 a
01/05/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade
de AGC PADRE JULIO MARIA, pertencente ao Município de AC ALTO JEQUITIBA, por meio de
Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros
entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo
de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90;
§ 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa,
no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro
de 2011.
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo n.º: 170/2022 Data da Assinatura: 02/08/2022 Nome do Convenente: Município de
AC PATOS DE MINAS - Nome da AGC: AGC MAJOR PORTO - Vigência: 03/08/2022 a
03/08/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da
localidade de AGC MAJOR PORTO, pertencente ao Município de AC PATOS DE MINAS, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
Acordo n.º: 171/2022 Data da Assinatura: 02/08/2022 Nome do Convenente: Município de
AC PATOS DE MINAS - Nome da AGC: AGC PILAR - Vigência: 02/08/2022 a 02/08/2027 -
Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de AGC
PILAR, pertencente ao Município de AC PATOS DE MINAS, por meio de Agência de Correios
Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo
de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de
Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei
8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de
2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como
referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial
n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
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