DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 233, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
No uso da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI 110/2020,
pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base nas provas
dos autos do processo administrativo SEI 53123.019889/2021-10 e pelos fundamentos
expostos na DELIBERAÇÃO - Nº 35807881 - DECOD-GPAR, APLICO à pessoa jurídica SEAL
LACRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LACRES LTDA, CNPJ 06.215.096/0001-91 pela conduta
inidônea tipificada como ato lesivo previsto no artigo 5º, IV, "a", da Lei nº 12.846/2013,
praticada quando de sua participação nos lotes 1, 2 e 4 do Pregão Eletrônico nº
21000038/2021 - CS, as seguintes sanções: Multa de R$ 230.715,37, sendo: a) R$
127.832,62 , com base no artigo 6º, I da Lei nº 12.846/2013 e parâmetros estabelecidos
nos artigos 17 a 22 do Decreto 8.420/2015; b) R$ 102.882,75, com fundamento no subitem
8.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 21000038/2021 - CS e no artigo 12 do Decreto nº
8.420/2015. Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na
forma de extrato de sentença, conforme artigo 6º, II e § 5º, da Lei nº 12.846/2013, e artigo
15, II e artigo 24 do Decreto nº 8.420/2015, cumulativamente: a) Em meio de comunicação
de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na
sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; b) Em edital afixado
no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que
permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e c) Em seu sítio
eletrônico, pelo prazo de 30 dias e em destaque na página principal do referido sítio.
Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios pelo período de 18 (dezoito)
meses, com fundamento nos subitens 8.3 e 8.4, alínea 'b', do Edital do Pregão Eletrônico
nº 21000038/2021 - CS, no artigo. 83, III da Lei nº 13.303/2016 e nos artigos 12 e 16 do
Decreto nº 8.420/2015 Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo
previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129/2022, ou até o julgamento do pedido de
reconsideração.
HENRIQUE SILVEIRA ROSA
Corregedor Geral CS
Ministério da Defesa
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA
AMAZÔNIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 97/2022 - UASG 110511
Nº Processo: 60090.000409/2021-29.
Pregão Nº 10/2022. Contratante: CENTRO GESTOR OP. SISTEMA PROTECAO AMAZONIA .
Contratado: 04.202.019/0001-71 - BSB TIC SOLUCOES EIRELI. Objeto: Contratação de
serviço de telecomunicações, que consistente em prover a conectividade por transmissão
de circuito digital de dados bidirecional, por fibra ótica, simétrico e dedicado, na
velocidade mínima de 1.000 Mbps incluindo instalação, com redundância automática,
monitoramento proativo e manutenção, com fornecimento e instalação de equipamentos
em regime de comodato, provendo conectividade entre o Centro de Coordenação Geral do
Censipam (CCG) e o Centro Conjunto de Operações aeroespaciais (CCOA), localizado no
Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE), ambos situados em Brasília/DF, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de Pregão nº 10/2022 e seus
apêndices, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/12/2022 a 14/12/2023. Valor
Total: R$ 17.400,00. Data de Assinatura: 12/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2022 - UASG 110511
Nº
Processo:
60091000074202210.
Objeto:
Contratação de empresa
especializada na prestação de serviços continuados de limpeza e conservação em regime
de dedicação exclusiva de mão-de-obra e fornecimento de material, equipamentos,
utensílios e uniforme para atender as demandas do Centro Regional do Censipa m / S G - M D,
sediado em Manaus-AM.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/12/2022 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Www.gov.br/compras, - Manaus/AM ou
https://www.gov.br/compras/edital/110511-5-00013-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 13/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/12/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: A contratação envolverá um
complexo composto de 07 prédios e adotará os índices de produtividade estabelecidos no
edital, por servente em jornada/carga horária de 09 (nove) horas diárias de segunda-feira
a quinta-feira e de 08 horas às sextas-feiras, em regime de dedicação exclusiva de mão-de-
obra, contemplando o fornecimento de material, equipamentos, utensílios e uniformes..
FERNANDO DA ROCHA VIDAL
Coordenador de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 12/12/2022) 110511-00001-2022NE800106
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO DE PREPARO
II COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE FORTALEZA
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DESPESA Nº 25/BAFZ -
ES-FZ/2018 - UASG 120014
Número do Contrato: 025/BAFZ - ES-FZ/2018.
Nº Processo: 67221.002559/2018-88.
Pregão nº 14/BAFZ/2018. Contratante: BASE AÉREA DE FORTALEZA. Contratado:
03.825.354/0001-63 - LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.
Objeto: prorrogar a vigência do Contrato de Despesa nº 025/BAFZ - ES-FZ/2018,
cujo objeto é a contratação de serviços de coleta, transporte e tratamento por
incineração de resíduos sólidos hospitalares dos grupos A, B e E, realizada 3
(três) vezes por semanas, gerados pelo Grupo de Saúde de Fortaleza (GSAU-FZ).
Vigência: 11/12/2022 a 10/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
28.598,94. Data de Assinatura: 10/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2022).
III COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DOS AFONSOS
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
ESPËCIE: 1° TERMO DE APOSTILAMENTO CONTRATO N° 005/BAAF-UNIFA/2021; CEDENTE:
União Federal, representada pelo Comando da Aeronáutica, por intermédio do
Universidade da Força Aérea - UNIFA; CNPJ: 00.394.429/0058-46; CESSIONÁRIA: BANCO DO
BRASIL S.A.; CNPJ: 00.000.000/0001-91; CONTRATO Nº 005/BAAF-UNIFA/2021; OBJETO:
Cessão de uso, a título oneroso, de uma área medindo 125,40m², destinada ao
funcionamento de um Posto de Atendimento Bancário, localizado na área interna da
Universidade da Força Aérea - UNIFA; FINALIDADE: Reajuste em 21,73% (vinte e um vírgula
setenta e três por cento), a contar de novembro de 2021, Índice Geral de Preços de
Mercado - IGP-M, conforme facultam o Parágrafo 1° do art. 136, da Lei n° 14.133 de 1° de
abril de 2021; DATA DE ASSINATURA: 30/08/2022; VIGÊNCIA: 01/11/2021 a 30/10/2022.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2022 - UASG 120623
Nº
Processo:
67241010747202228.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada apta a ministrar cursos para militares que atuam nas cozinhas e refeitórios
subordinados à BAAF.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 13/12/2022 das 09h00 às 15h00.
Endereço: Av. Marechal Fontenelle Campo Dos Afonsos, - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/120623-5-00091-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 13/12/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/12/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
JOSE HENRIQUE FERREIRA CORE
Ordenador de Despesas por Delegação de Competência
(SIASGnet - 12/12/2022) 120623-00001-2021NE802981
VII COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE PORTO VELHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2022 - UASG 120641
Nº Processo: 67293.007284/2022-10.
Pregão Nº 34/2022. Contratante: BASE AEREA DE PORTO VELHO.
Contratado: 20.221.687/0001-00 - GAMMA SERVICOS DE CENTRAIS DE AR EIRELI. Objeto:
Contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva dos condicionadores de ar
da bapv e unidades apoiadas..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 08/12/2022 a 08/12/2023. Valor
Total:
R$
479.469,90.
Data
de
Assinatura:
08/12/2022.
Nota
de
Empenho:
2022NE000747.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2022).
BASE AÉREA DE BOA VISTA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 120637
Número do Contrato: 10/2019.
Nº Processo: 67299.006516/2019-59.
Pregão.
Nº
51/2019.
Contratante:
BASE
AEREA
DE
BOA
VISTA.
Contratado:
11.757.232/0001-05 - G3 COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 010/gapbv/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 16/12/2022 a 16/12/2023, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666,
de 1993. Alterar o nome fantasia da contrante para base aérea de boa vista, nos termos
contratuais. Vigência: 16/12/2022 a 16/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
50.880,00. Data de Assinatura: 07/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2022).
COMANDO-GERAL DE APOIO
CENTRO LOGÍSTICO
COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA EM WASHINGTON
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
OBJETO: Renovação de assinaturas de Periódicos Técnicos-Científicos do American Institute
of Aeronautics and Astronautics (AIAA) AUTORIDADE SOLICITANTE: Prof. Dr. Jesuíno
Takachi Tomita AUTORIDADE RATIFICADORA: Ten Brig Ar Maurício Augusto Silveira de
Medeiros CONTRATADO: American Institute of Aeronautics and Astronautics (AIAA).
JUSTIFICATIVA: Nã há similar nacional. VALOR: US$ 5.720,00 AMPARO LEGAL: Art. 25, Inc.
II, combinado com o Inc. VI do Art. 13 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
OBJETO: Renovação da filiação anual corporativa do IPEV junto ao SFTE (Society of Flight
Test Engineers). AUTORIDADE SOLICITANTE: José Ricardo Silva Scarpari Cel Av AUTORIDADE
RATIFICADORA: Ten Brig Ar Maurício Augusto Silveira de Medeiros CONTRATADO: Society
of Flight Test Engineers. JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma filiação realizada anualmente
junto a Sociedade dos Engenheiros de Ensaios em Voo (SFTE). VALOR: US$ 500,00 AMPARO
LEGAL: Art. 25, Inc. II, §1º, combinado com o Inc. VI do Art. 13 da Lei nº 8.666/1993 e suas
alterações.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
OBJETO: Renovação da filiação anual corporativa do IPEV junto ao ITEA (International Test
and Evaluation Association). AUTORIDADE SOLICITANTE: José Ricardo Silva Scarpari Cel Av
AUTORIDADE RATIFICADORA: Ten Brig Ar Maurício Augusto Silveira de Medeiros
CONTRATADO: International Test and Evalualiton Association. JUSTIFICATIVA: Trata-se de
uma filiação realizada anualmente junto a Associação Internacional de Testes e Ensaios
(ITEA). Desta forma, apenas a sociedade supracitada pode fornecer tal objeto. VALOR: US$
1.500,00 AMPARO LEGAL: Art. 25, Inc. II, §1º, combinado com o Inc. VI do Art. 13 da Lei
nº 8.666/1993 e suas alterações.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
OBJETO: Renovação da filiação anual corporativa do IPEV junto ao SETP (Society of
Experimental Test Pilots). AUTORIDADE SOLICITANTE: José Ricardo Silva Scarpari Cel Av
AUTORIDADE RATIFICADORA: Ten Brig Ar Maurício Augusto Silveira de Medeiros
CONTRATADO: Society of Experimental Test Pilots. JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma filiação
realizada anualmente junto a Society of Experimental Test Pilots (SETP). VALOR: US$ 500,00
AMPARO LEGAL: Art. 25, Inc. II, §1º, combinado com o Inc. VI do Art. 13 da Lei nº
8.666/1993 e suas alterações.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo de Contrato CONTRATANTE: Comissão Aeronáutica
Brasileira em Washington (CABW) CONTRATADA: Wex Bank DBA Wright Express
Financial Service. N. DO CONTRATO: 033/CABW/2021 ORIGEM: Bidding Process IFB n.
205721/CABW/2020 OBJETO: Prorrogação de vigência e acréscimo quantitativo de 25%
no valor contratual, conforme Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93, relativo à contratação de
cartão de compra de combustível e de serviços de manutenção dos veículos da CA BW
e ADEUA. VALOR ESTIMADO DO TERMO: US$ 27.854,01 NATUREZA DE DESPESA:
33.90.39 DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 08/12/2022 VIGÊNCIA: 11/12/2022
a 10/12/2023. Wilson Paulo Corrêa Marques Cel Av. Ordenador de Despesas
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