DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 233, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170085
Número do Contrato: 23/2017.
Nº Processo: 46235.000252/2017-32.
Dispensa. Nº 30/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME-MINAS GERAIS.
Contratado: 506.067.866-00 - ANTONIO SOARES DA SILVA. Objeto: Prorrogação da vigência
do contrato de locação de imóvel nº 23/2017 destinado ao funcionamento da Agência
Regional do Trabalho em Curvelo/MG, por mais 24(vinte e quatro) meses. Vigência:
21/12/2022 a 20/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 378.370,80. Data de
Assinatura: 05/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170214
Número do Contrato: 21/2020.
Nº Processo: 10280.100701/2020-54.
Inexigibilidade. Nº 9/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - PARA.
Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 30/12/2022
a 29/12/2023. Vigência: 30/12/2022 a 29/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
21.715,42. Data de Assinatura: 07/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO PARANÁ
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2022
Após a abertura da licitação supracitada, processo nº 10980100025202111,
foram habilitados os participantes AG-TECH ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA, SOLAR
ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI e inabilitado MALBINI ENGENHARIA LTDA.
DULCINEIA KAZMIERCZAK
Presidente da Cpl
(SIDEC - 12/12/2022) 170153-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170114
Número do Contrato: 26/2020.
Nº Processo: 10768.101035/2020-07.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REG.ADM.DO 
ME-RIO 
DE 
JANEIRO. 
Contratado:
07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Retificação
no índice de r eajuste 2022.. Vigência: 04/08/2020 a 04/08/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.569.688,24. Data de Assinatura: 08/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2022 - UASG 170114
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 10768.101435/2018-90.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REG.ADM.DO 
ME-RIO 
DE 
JANEIRO. 
Contratado:
16.695.665/0001-05 - BRASERVICE SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI. Objeto:
Reajuste/2022 - copeiragem, mensageria, recepcionista e telefonista. Vigência: 13/05/2019
a 12/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.497.322,64. Data de Assinatura:
05/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO
GRANDE DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2022 - UASG 170175
Nº Processo: 11080.101557/2022. Objeto: Contratação de serviços comuns de
engenharia, para a execução de impermeabilização dos reservatórios de água Inferiores do
Edifício Sede do Ministério da Economia no Estado do Rio Grande do Sul. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 13/12/2022 das 09h00 às 11h30 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av.
Jose Loureiro da Silva, 445 - 8.andar - Sala 839, Centro Histórico - Porto Alegre/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/170175-5-00004-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 13/12/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/12/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ROGERIO GARCIA FRANCO
Agente Administrativo
(SIASGnet - 12/12/2022) 170175-00001-2022NE000029
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 394/2022/COF DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 394/2022/COF de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência
de Crédito, em Contragarantia, relativo ao Contrato de Empréstimo Externo a ser firmado
entre o Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o
financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento de Saneamento do Pará - PRODESAN
PARÁ. PARTES: A República Federativa do Brasil e o Estado do Pará/PA. INTERVENIENTE: O
Banco do Brasil S.A. e o Banco do Estado do Pará - BANPARÁ. PROCESSO Nº:
17944.103865/2021-11. VALOR: US$ 100.000.000,00 cem milhões de dólares dos Estados
Unidos da América). DATA DE CELEBRAÇÃO: 12 de dezembro de 2022. REPRESENTANT ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Estado,
o Sr. Governador, HELDER ZAHLUTH BARBALHO; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral,
LUIZ CLÁUDIO SALES SANTOS DA SILVA e pelo BANPARÁ, o Sr. Diretor Presidente, J OÃO
BERNARDO PEREIRA LIMA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 170008
Número do Contrato: 8/2018.
Nº Processo: 10951.103573/2018-36.
Dispensa. Nº 8/2018. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Contratado: 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual de 10/12/2022 a 09/12/2023. Vigência: 10/12/2022 a 09/12/2023. Valor Total
do Termo Aditivo: R$ 4.576.144,43. Data de Assinatura: 07/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2022).
EXTRATO DE DENÚNCIA
TERMO DE DENUNCIA UNILATERAL DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Termo de denúncia unilateral do convênio firmado entre a União e o Estado
de Goiás - GO, publicado na página 95, seção 3, do Diário Oficial da União de 20 de
fevereiro de 2018. A resilição do convênio se dá por ato unilateral do Estado de Goiás -
GO, encaminhado por meio do ofício nº 14709/2022/ECONOMIA, subscrito pela Secretária
de Estado da Economia do Estado de Goiás - GO, Sra. Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt,
recebido em 15 de setembro de 2022.
2. OBJETO: Subsiste para o ente denunciante a responsabilidade pela inscrição em dívida
ativa e cobrança administrativa e judicial dos débitos transferidos pela Receita Federal do
Brasil - RFB durante a vigência do convênio, pois a denúncia não tem eficácia retroativa e
não há que se cogitar em devolução da competência para inscrição e cobrança dos débitos
já disponibilizados ao outrora convenente pela RFB no portal do Simples Nacional à
PGFN.
3. DATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2022.
4. VIGÊNCIA: a partir do primeiro dia do ano de 2023.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do
FGTS, pela SRFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o senhor José de Assis Ferraz Neto,
Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil, e pelo Estado de Goiás - GO, CNPJ nº
01.409.580/0001-38, a senhora Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Secretária de Estado
da Economia do Estado de Goiás - GO.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 135/2020
Processo SEI/ME no 19973.107903/2020-01.
a) Espécie: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 135/2020 celebrado
entre a União, por meio deste Ministério e, representado por esta Secretaria, com
Advocacia-Geral da União (AGU).
b) Objeto: prorrogar por 12 (doze) meses o Acordo de Cooperação Técnica nº 135/2020.
c) Recursos: não há transferência de recursos.
d) Prazo de vigência: o 1° Termo Aditivo tem seus efeitos iniciados a partir da sua assinatura.
e) Data da assinatura: 09/12/2022.
f) Signatários: RENATO RIBEIRO FENILI, Secretário de Gestão (Seges), ADLER ANAXIMANDRO
DE CRUZ E ALVES, Advogado-Geral da União substituto.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO
E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 187/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 187/2022,
homologa o resultado e adjudica o objeto da licitação na forma abaixo descrita: ITEM 01:
Rua Tupi nº 2.185, Bairro Carajás - Patrocínio/MG. Houve proposta para o item, tendo sido
declarada vencedora a proposta no valor de R$ 6.960.000,00 (seis milhões, novecentos e
sessenta mil reais), realizada por MARCIO KENNEDY VIEIRA, inscrito no CPF sob o nº
***.019.306-**.
FABIANA RODOPOULOS
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 19739.120311/2021-21 Instrumento: Inscrição de Ocupação Outorgante: União
Outorgado/Interessado: Maria Gorete Timbo Magalhães - Cpf ***.753.473-** Objeto:
Imóvel da União Localizado Rua Antônio Maciel Filho nº 1105, Centro, Praia e Distrito da
Caponga, Cascavel/Ce, Rip 1369 0100031-87. Área de Terreno/Espaço: 372,00m2 (Siapa)
Valor do Imóvel: R$12.294,60 (Doze Mil Duzentos e Noventa e Quatro Reais e Sessenta
Centavos) de Acordo Com Espelho Siapa - Avaliação (28502343). Finalidade: Regularização
da Utilização de Imóvel da União Fundamento Legal: Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998,
Nos Decretos-Leis nº 9.760, de 05/09/1946, nº 1.561, de 13/07/1997, e nº 2.398, de
21/12/1987, No Decreto nº 3.725, de 10/01/2001 e Na Instrução Normativa nº 04 de
14/08/2018. Assinatura da Certidão: 12 de Dezembro de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 05002.000484/2003-41
INSTRUMENTO: Contrato de Doação com Encargo
OUTORGANTE: Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo
OUTORGADO/INTERESSADO: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - ES
OBJETO: Terreno sito em Santa Isabel, no Município de Domingos Martins, medindo a área
de 8.400,00m2, com um prédio com 325,00 m2 destinado à sede e 422,40m2 destinado a
demais dependências, imóvel esse registrado no Livro nº 2-AC.8 - Pág. 015- Matrícula nº
12.528-R 1-12.528, cadastrado(s) sob RIP nº 5637.00004.500-9.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 8.400,00m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 747,40m2
FINALIDADE: funcionamento da sede da unidade do DNIT no município de Domingos Martins/ES.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014 e Ato Declaratório nº 1, de
28 de outubro de 2015, publicado em 04 de novembro de 2015, no DOU - Seção 1 pgs. 65/67,
e ato de rerratificação, publicado em 24 de novembro de 2015, no DOU - Seção 1 pg. 51
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20/04/2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2022
A SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL vem notificar os contribuintes abaixo relacionados, por encontrar-se em
local incerto e não sabido, da existência de débitos relativos ao imóvel da União
identificado ou a seu uso, com as seguintes informações: Nome do responsável pelos
débitos; CPF ou CNPJ do responsável dos débitos; Relação de NBPS dos Imóveis da EX-
RFFSA; Tipo de Contrato; e Valor consolidado dos débitos. Diante disso, concede-se o prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para apresentação dos
comprovantes de pagamento junto a Superintendência de seu Estado, ou então para
liquidação dos débitos apurados, sob pena de inscrição no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, e posterior encaminhamento para
inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, nos prazos previstos em Lei. Para mais detalhes
dos débitos, bem como concessão de descontos para pagamento a vista / parcelamento,
favor procurar a Superintendência do Patrimônio da União. Jorge Gomes, ***.663.311-**,
NBP N° 4206548/ALUGUEL, R$ 7.422,26/ Orlando Carvalho Maciel, ***.201.808-**, NBP Nº
4205839/ALUGUEL, R$ 12.560,71/ Lindomar Antônio da Silva, ***.736.671-**, NBP Nº