DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 233, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE: Procuradoria
da República no Rio
Grande do Sul.
Processo nº:
1.29.000.005678/2022-29. OBJETO: serviços de fornecimento de água e esgoto, no
exercício de 2023. 1) Departamento Municipal de Água e Esgoto, CNPJ 92924901/0001-98:
serviços de água e esgoto para o imóvel de Porto Alegre, no valor total estimado de
R$130.000,00 (cento e trinta mil reais); 2) Companhia Riograndense de Saneamento -
CORSAN, CNPJ 92802784/0001-90: serviços de água e esgoto para os imóveis de Erechim,
Capão da Canoa, Santo Ângelo, Passo Fundo, Rio Grande, Cruz Alta, Bento Gonçalves e
Santa Cruz do Sul, bem como outra em que venha a existir sede desta PR/RS coberta pela
mesma prestadora, no valor total estimado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 3)
Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, CNPJ 92220862/0001-48: serviços
de água e esgoto para o imóvel de Pelotas, valor total estimado de R$ 3.000,00 (três mil
reais); 4) Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, CNPJ 88659313/0001-
05: serviços de água e esgoto para o imóvel de Caxias do Sul, valor total estimado de R$
8.000,00 (oito mil reais); 5) BRK Ambiental - Uruguaiana S.A., CNPJ 13015402/0001-01:
serviços de água e esgoto para o imóvel de Uruguaiana, valor total estimado de R$
3.000,00 (três mil reais); 6) Santana do Livramento Departamento de Água e Esgotos, CNPJ
96041330/0001-02: serviços de água e esgoto para o imóvel de Santana do Livramento,
valor total estimado de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 7) Condomínio do Edifício
Centro Profissional Expedicionário, CNPJ 09.419.526/0001-85: serviços incluídos nas
despesas de condomínio água, luz de emergência, luz de serviço, elevador, honorários
contábeis e outros, valor estimado de R$ 8.000,00 (oito mil reais); 8) Profissionais da área
da saúde (pessoas físicas e jurídicas), visando à prestação de serviços assistenciais aos
membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério
Público Federal, credenciados do Plan-Assiste/RS nos termos do Edital de Credenciamento
do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN-ASSISTE/MPU n° 01/2020 (Processo
Administrativo n° 1.00.000.015785/2020-11), valor estimado de R$ 12.350.000,00 (doze
milhões e trezentos e cinquenta mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº
8.666/93. JUSTIFICATIVA: inviabilidade de competição, pois a contratada detém a
concessão do poder público. RATIFICAÇÃO em 12/12/2022. FELIPE DA SILVA MULLER,
Procurador-Chefe.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 54/2021. Contratante: UNIÃO, por meio do
Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: NP TECNOLOGIA E GESTÃO
DE DADOS LTDA., CNPJ 07.797.967/0001-95. Objeto: a) RENOVAR assinatura da ferramenta
BANCO DE PREÇOS para atender às necessidades do MPT; b) INCLUIR dispositivo para
cumprimento da LGPD (Lei 13.709/2018), passando a constituir o ANEXO I do contrato.
Valor total com desconto: R$ 108.000,00. Programa/Atividade 03.062.0031.4262.0001,
Elemento de Despesa 33.90.40-19. Nota de Empenho Ordinário 2022NE000511, de
02/12/2022, no valor de R$ 108.000,00. PGEA 20.02.0001.0006444/2021-36. Fundamento
Legal: Lei 8.666/1993, art. 25, caput. Vigência: 12 meses, a partir de 13/12/2022. Data de
Assinatura: 05/12/2022. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela
Contratada, Rudimar Barbosa dos Reis.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 45/2022. Contratante: UNIÃO - Procuradoria-Geral do
Trabalho/MPT.
Contratada:
TECNO2000
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
LTDA.,
CNPJ
21.306.287/0001-52. Objeto: autorizar o fornecimento dos móveis decorrentes do Contrato
45/2022, na tonalidade TURIN, mantendo-se inalterados os valores contratados, de acordo
com Cláusula Terceira, Parágrafo Único. Data de Assinatura: 08/12/2022. Signatários: Pela
Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Jordano Castro Nascimento.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 78/2018. Contratante: UNIÃO - Procuradoria-Geral do
Trabalho/MPT. Contratada: CLARO S.A., CNPJ 40.432.544/0001-47. Objetos: a) incluir, na
forma de ANEXO I ao Contrato 78/2018, dispositivos para o cumprimento da Lei
13.709/2018 - LGPD; e b) reajustar, na proporção de 16,66% para os itens de 1 a 4, de
acordo com índice IST/ANATEL referente ao período de 12/2020 a 12/2021 e na proporção
de 5,76% para os demais itens, utilizando-se o índice ICTI/IPEA de 11/2021, com efeitos
financeiros a partir de 10/02/2022. Valores: anual estimado de R$ 10.767.501,97 e, para os
60 meses,
total estimado
de R$ 53.837.509,84.
Nota de
Empenho Estimativo
2022NE000087, de 21/01/2022, no valor de R$ 346.833,27. Data de Assinatura:
08/12/2022. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada,
Juliana Franco Jibran Hsieh e Hider Vinicius Goeking.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 42/2022. Contratante: UNIÃO - Procuradoria-Geral do
Trabalho/MPT. Contratada:
TORINO INFORMÁTICA
LTDA., CNPJ
03.619.767/0005-15.
Objeto: alteração para modificar o quantitativo contratual, resultando no acréscimo de 14
unidades do item 01, passando de 150 para 164 unidades. Valor: total de R$ 527.182,00.
Nota de Empenho Ordinário 2022NE000530, de 08/12/2022, no valor de R$ 31.500,00.
Data de assinatura: 12/12/2022. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de
Assis. Pela Contratada, Rodrigo do Amaral Rissio.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 30/2022. Contratante: UNIÃO - Procuradoria-Geral do
Trabalho/MPT. Contratada:
TORINO INFORMÁTICA
LTDA., CNPJ
03.619.767/0005-15.
Objeto: alteração para modificar o quantitativo contratual, resultando no acréscimo de 100
unidades do item 01, passando de 1.300 para 1.400 unidades. Valor: total de R$
9.618.000,00. Nota de Empenho Ordinário 2022NE000529, de 08/12/2022, no valor de R$
687.000,00. Data de assinatura: 12/12/2022. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina
Aires de Assis. Pela Contratada, Rodrigo do Amaral Rissio.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 15/2022. Contratante: UNIÃO - Procuradoria-Geral
do
Trabalho/MPT. Contratada:
THACYTA BONFIM
GOMES
NUNES LTDA.,
CNPJ
42.582.279/0001-09. Objeto: alteração para
modificar o quantitativo contratual,
resultando no acréscimo de, aproximadamente, 25% em relação à quantidade do item
1 - Lavagem de veículos de passeio (Simples Rápida) e de 25% à quantidade do item
2 - Lavagem de veículos de passeio (Completa Geral) e de, aproximadamente, 6,86 %
ao valor total da contratação. Valor: total estimado de R$ 37.186,29. Nota de Empenho
Estimativo 2022NE000236,
de 16/05/2022,
no valor de
R$ 20.299,09.
Data de
Assinatura: 08/12/2022. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis.
Pela Contratada, Thacyta Bonfim Gomes Nunes.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 04/2022
Contratante: União, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
Contratada:
IOB
INFORMACOES
OBJETIVAS
PUBLICACOES
JURIDIC.
Processo:
20.02.0300.0002498/2022-46. Objeto: RENOVAÇÃO DA ASSINATURA DA REVISTA S Í N T ES E
TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PELO PERÍODO DE 12 MESES PARA A SEDE DA PRT 3ª
REGIÃO. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, art. 74, inciso I, § 1º. Elemento de despesa:
33.90.39.-01. ASSINATURAS DE PERIODICOS E ANUIDADES Valor total: R$ 1.252,00 (um mil,
duzentos e cinquenta e dois reais). Ratificação em 07/12/2022, pela Dra. MARCIA CAMPOS
DUARTE, Vice-Procuradora-Chefe.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2022- SRP
Processo: 20.02.0500.0000882/2022-35. Objeto: Aquisição de material de limpeza. Licitação
fracassada para todos os itens. Homologado em 07/12/2022 pelo Exmo. Procurador-Chefe
Luis Carlos Gomes Carneiro Filho.
CARLOS WILKER NASCIMENTO DOS SANTOS
Chefe da Seção de Licitações e Compras
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Sexto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 9/2018, pactuado o objeto de locação
do imóvel que abriga a Sede da PRT 15/Campinas com a empresa EVIAN ADMINISTRAÇ ÃO
DE
IMÓVEIS
PRÓPRIOS
LTDA,
CNPJ
21.459.944/0001-00.
Processo:
20.02.1500.0001098/2018-70. Objeto do Termo: Reajuste do valor mensal da locação para
R$ 547.678,08 a partir de 31/10/2022, por mais 12 meses; desconto de 17,65% no valor da
locação, ante a antecipação do pagamento do aluguel de competência dezembro;
Alteração do parágrafo primeiro da cláusula décima quarta do contrato, que trata da
prestação de serviços técnicos e de manutenção predial; e adequação do contrato à LGPD.
Assinam: pela contratante, Dimas Moreira da Silva - Procurador-Chefe da PRT 15ª Região,
e pela contratada, Carlos Alberto Pinto Neto, em 30/11/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Sexto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 24/2019, pactuado o objeto de
prestação de serviços de recepção para a PTM de Bauru com a empresa FRAC LIMPEZA ,
ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL EIRELI ME, CNPJ 10.528.510/0001-90. Processo:
20.02.1500.0003198/2019-15. Objeto do Termo: Repactuação do preço, cujo valor mensal
passa a ser de R$ 3.521,38 para o período de 1º/01/2022 a 13/02/2022 e de R$ 3.554,19
a partir de 14/02/2022, e prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses
a partir de 09/12/2022. Nova vigência: 08/12/2023 Assinam: pela contratante, Dimas
Moreira da Silva - Procurador-Chefe da PRT 15ª Região, e pela contratada, Adriano de
Andrade Silva, em 05/12/2022.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº Processo: 20.02.1800.0000588/2022-16. Termo Aditivo ao Contrato 04/2022. Objeto:
Acréscimo do valor do contrato e prorrogação do prazo de execução do objeto.
Contratantes: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO e MICROBHRAS
GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ nº 76.183.888/0001-07. Signatários: Pela
Contratante, Dr. Alpiniano do Prado Lopes, como Procurador-Chefe e pela Contratada, a
Sra. Rafaela Nunes Salla, Representante Legal. Assinaturas em: 08/12/2022.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 03/2021, de prestação de serviços
de telefonia fixa comutada - STFC local e longa distância na Sede da PRT 22ª Região em
Teresina/PI e seu Núcleo Administrativo, e na Procuradoria do Trabalho em Picos/PI,
firmado com a empresa OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº
76.535.764/0001-43.
Processo:
20.02.2200.0000779/2022-14.
Objeto
do
Termo:
Prorrogação da vigência do Contrato nº 03/2021. Nova Vigência: 31/12/2023, ou antes,
caso a execução contratual atinja o limite legal de R$ 17.600,00, ou ainda, até a efetiva
implantação pelo Ministério Público do Trabalho do Projeto VoIP Nacional nas unidades da
PRT22. Assinam: pela contratante, Edno Carvalho Moura - Procurador-Chefe da PRT 22ª
Região, e pela contratada, Vivian de Souza Duarte Fiorentini e Sérgio Augusto Ferreira da
Silva, em 09/12/2022.
Tribunal de Contas da União
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o STF e o MPF,
a CGU, a AGU, o MJSP e o TCU, publicado no dia 23/10/2020 no Diário Oficial da União,
Seção 3, Pág. 129, onde se lê "Assinam: Pelo STF, Ministro Dias Toffoli, Presidente; pelo
MPF, Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral; pela CGU, Wagner de Campos
Rosário, Ministro da Controladoria-Geral da União; pela AGU, José Levi Mello do Amaral
Júnior, Advogado-Geral da União; pelo MJSP, André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro
da Justiça e Segurança Pública e pelo TCU, José Múcio Monteiro, Ministro Presidente", leia-
se "Assinam: Pelo STF, Ministro Dias Toffoli, Presidente; pela CGU, Wagner de Campos
Rosário, Ministro da Controladoria-Geral da União; pela AGU, José Levi Mello do Amaral
Júnior, Advogado-Geral da União; pelo MJSP, André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro
da Justiça e Segurança Pública e pelo TCU, José Múcio Monteiro, Ministro Presidente".
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Adesão do Tribunal de Contas da União ao programa Conecta
gov.br para interoperabilidade dos dados: Acesso a API Sipra, publicado no dia
12/07/2022 no Diário Oficial da União, Seção 3, Pág. 179, onde se lê "Vigência: Até
31/12/2022", leia-se "Vigência: A autorização refere-se ao período de janeiro a
dezembro e será renovada automaticamente a cada ano".
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL 1656 -TCU/SEPROC, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
TC 013.255/2020-7
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO
Arnaldo Gomes de Sousa, CPF: 406.006.023-20, do Acórdão 2030/2022-TCU-Segunda
Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 3/5/2022, proferido no processo TC
013.255/2020-7,
por
meio
do
qual o
Tribunal
julgou
irregulares
suas
contas,
condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código
13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s)
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