DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 233, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 16.564, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.013111/2022-95. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à
Roberto Sodre Viana Egreja, CNPJ nº 09.440.463/0006-53, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 16.600, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.013563/2022-77. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à
Microset Tecnologia Ltda, CNPJ nº 74.209.909/0001-90, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 16.704 - Processo nº 53528.002198/2022-05. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) a RÁDIO SANTUÁRIO LTDA, executante do Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 91.408.062/0001-92, no município de Santa
Maria, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 16.709 - Processo nº 53528.002794/2022-87. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) a POMAR ARERUNGUA LTDA, CNPJ nº 09.306.222/0001-01, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 16.689, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
Expedir autorização à CICERO ARLINDO ALMEIDA RAMOS, CPF/CNPJ nº
***.243.301-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto(a)
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
ATO Nº 16.582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53569.001894/2022-18. Expede autorização à J L Seguranca Patrimonial Ltda,
CNPJ nº 17190012000129, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATO Nº 16.591, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo n° 53569.001925/2022-22. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as
entidades listadas na tabela a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de
2020, publicado no Bolem de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou do Ato nº
623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04 de
fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de
março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista o advento do termo
final das autorizações de uso de radiofrequências associadas aos serviços notificados, com
fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado
pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:
.
Nome
CNPJ/CPF
Serviço
Notificado
Validade da autorização de
uso
da
radiofrequência
associada
ao
Serviço
Notificado
Processo de Cassação
. EDIFRIGO
COMERCIO
E
INDUSTRIAL LTDA
05.365.002/0002-89
Serviço
Móvel
Marítimo
22/11/2020
53569.001051/2022-11
. POMPEU MOYSES GARCON
G O ES
***.466.232-**
Serviço
Móvel
Marítimo
28/02/2017
53569.001033/2022-21
.
POSTO FLORESTA LTDA
05.610.038/0001-08
Serviço
Móvel
Marítimo
09/08/2017
53569.001032/2022-87
. MUNICIPIO DE CACHOEIRA
DO ARARI
04.884.482/0001-40
Serviço
Móvel
Marítimo
28/09/2019
53569.001031/2022-32
.
MUNICIPIO DE CHAVES
04.888.111/0001-37
Serviço
Móvel
Marítimo
25/02/2018
53569.001022/2022-41
. MUNICIPIO DE PONTA DE
PEDRAS
05.132.436/0001-58
Serviço
Móvel
Marítimo
08/01/2020
53569.001021/2022-05
. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ
DO ARARI
04.888.830/0001-58
Serviço
Móvel
Marítimo
24/09/2018
53569.001020/2022-52
. RAIMUNDO
ACLIMAR
VASCONCELOS DE SIQUEIRA
***.307.732-**
Serviço
Móvel
Marítimo
27/04/2015
53569.001009/2022-92
. RAIMUNDO
GONCALVES
BRITO
***.607.052-**
Serviço
Móvel
Marítimo
12/07/2021
53569.001007/2022-01
. D. F. BENTES
DA SILVA
LT DA
11.045.563/0001-12
Serviço
Móvel
Marítimo
23/11/2021
53569.000926/2022-50
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
ATO Nº 16.608, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53569.001928/2022-66. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as
entidades listadas na tabela a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de
2020, publicado no Bolem de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou do Ato nº
623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04 de
fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de
março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista o advento do termo
final das autorizações de uso de radiofrequências associadas aos serviços notificados, com
fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado
pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:
.
Nome
CNPJ/CPF
Serviço
Notificado
Validade da autorização de
uso
da
radiofrequência
associada
ao
Serviço
Notificado
Processo de Cassação
. NORA
NEY
AZEVEDO
M A R Q U ES
***.728.072-**
Serviço
Móvel
Marítimo
26/03/2021
53569.001090/2022-19
. NORTILOG
TRANSPORTE
RODOFLUVIAL LTDA
07.702.708/0001-
33
Serviço Móvel
Marítimo
30/04/2020
53569.001089/2022-86
. ODILENA
LUCIA
ALVES
BA R B O S A
***.557.232-**
Serviço
Móvel
Marítimo
29/09/2019
53569.001087/2022-97
. EMPRESA DE NAVEGACAO
RIO VERDE LTDA
03.073.166/0001-
26
Serviço
Móvel
Marítimo
28/07/2020
53569.001086/2022-42
. EMPRESA DE NAVEGACAO
DINIZ LTDA
04.218.871/0001-
37
Serviço
Móvel
Marítimo
20/04/2016
53569.001085/2022-06
. EDWALDO
CARVALHO
DE
AG U I A R
***.170.582-**
Serviço
Móvel
Marítimo
24/01/2021
53569.001084/2022-53
. ANA ALICE PEREIRA ROCHA
***.478.242-**
Serviço
Móvel
Marítimo
03/09/2019
53569.001066/2022-71
.
PEDRO HELCIO BARBOSA
***.197.772-**
Serviço
Móvel
Marítimo
13/01/2014
53569.001061/2022-49
. PEDRO
PAULO
GOUVEA
M O R A ES
***.132.162-**
Serviço
Móvel
Marítimo
22/09/2021
53569.001058/2022-25
.
ERODICE BRELAZ BATISTA
***.909.182-**
Serviço
Móvel
Marítimo
07/10/2020
53569.001104/2022-96
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 16.700, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP,
no período de 16/12/2022 a 17/12/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 16.718 Autoriza TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA, CNPJ nº 03.476.876/0001-05, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Cuiabá/MT, no período de 12/01/2023 a 15/01/2023.
Nº 16.719 Autoriza TELMEX DO BRASIL S/A, CNPJ nº 02.667.694/0001-40, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Ipojuca/PE, no
período de 13/12/2022 a 10/02/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 5.904, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022(*)
Estabelece procedimentos administrativos para a
elaboração e a tramitação do Termo de Licitação
Especial - TLE no âmbito do Ministério da Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º,
§ 1º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, nos arts. 12 a 16 e 19 do Decreto nº 7.970,
de 28 de março de 2013, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº
60314.000116/2022-51, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
Esta Portaria estabelece
procedimentos administrativos
para a
elaboração e a tramitação do Termo de Licitação Especial - TLE no âmbito do Ministério da
Defesa.
Parágrafo
único.
Subordinam-se
ao regime
especial
de
compras,
de
contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de
sistemas de defesa, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades de
economia mista, os órgãos e as entidades públicas fabricantes de produtos de defesa e
demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 2º Para efeito desta Portaria são adotadas as seguintes definições:
I - Termo de Licitação Especial - TLE: documento que precede os procedimentos
licitatórios que tenham por objeto as seguintes aquisições de que trata o art. 3º, § 1º da
Lei nº 12.598, de 2012:
a) destinado exclusivamente à participação de Empresa Estratégica de Defesa -
EED quando envolver fornecimento ou desenvolvimento de Produto Estratégico de Defesa
- PED;
b) destinado exclusivamente à compra ou à contratação de Produto de Defesa
- Prode ou Sistema de Defesa - SD produzido ou desenvolvido no País ou que utilize
insumos nacionais ou com inovação desenvolvida no País, e, caso o SD envolva PED, aplica-
se o disposto na alínea "a"; e
c) que assegure à empresa nacional produtora de Prode ou à Instituição
Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, no percentual e nos termos fixados no edital e
no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico empregado ou a participação na
cadeia produtiva;
II - Área requisitante: unidade da administração central do Ministério da Defesa
ou das Forças Armadas, órgãos da Administração Pública direta e indireta dos três Poderes,
das esferas federal, estadual, distrital e municipal que demande a contratação de solução
que corresponda ao disposto nesta Portaria;
III - Reunião Técnica da Comissão Mista da Indústria de Defesa - RT-CMID:
reunião de assessores técnicos dos ministérios integrantes da CMID, das Forças Armadas
ou de órgãos e entidades públicas ou privadas, com objetivo de analisar estudos e propor
soluções para os assuntos a serem apresentados à CMID; e
Fechar