DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 233-A
Brasília - DF, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
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Sumário
Atos do Poder Executivo ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1
Presidência da República ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1
Ministério da Economia ............................................................................................................................................................................................................................................................................... 1
............................................................................................................ Esta edição é composta de 12 páginas............................................................................................................
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.283, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Declara luto oficial pelo falecimento do Monsenhor Jonas Abib.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, caput,
inciso I, da Lei no 5.700, de 1º de setembro de 1971,
D E C R E T A :
Art. 1º É declarado luto oficial em todo o País, pelo período de um dia, contado da data de publicação deste Decreto, em sinal de pesar pelo falecimento do Monsenhor Jonas
Abib, fundador da Comunidade Canção Nova.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 653, de 13 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei no 42, de 2022 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica".
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 10.566, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do
Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 272.833.295,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da
Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos III, alíneas "g", "i", item "1", "k", e "V", e § 3º, da Lei nº 14.303, de 21
de janeiro de 2022, e no art. 42, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito
suplementar no valor de R$ 272.833.295,00 (duzentos e setenta e dois milhões, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes
do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA
ANEXOS
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
3002
Geologia, Mineração e Transformação Mineral
500.000
At i v i d a d e s
3002 2B51
Gestão e Disseminação da Informação Geológica
22 126
500.000
3002 2B51 0001
Gestão e Disseminação da Informação Geológica - Nacional
22 126
500.000
F
3-
ODC
2
90
0
142
500.000
TOTAL - FISCAL
500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
500.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
5.541
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
25 122
5.541
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
25 122
5.541
F
3-
ODC
2
90
0
150
5.541
TOTAL - FISCAL
5.541
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.541
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta