DOU 13/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 233-B
Brasília - DF, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
1
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Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.284, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de
2002,
para incorporar
à
estrutura da
Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ o
acréscimo de diretorias e de cargos em comissão
previstos na Lei nº 14.465, de 9 de novembro de
2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE
O art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º A ANTAQ será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores.
.........................................................................................................." (NR)
Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 4.122, de 2002, passa a vigorar na forma
do Anexo a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 14 de dezembro de 2022.
Brasília, 13 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Sampaio Cunha Filho
ANEXO
(Anexo II ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS
COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
A N T AQ :
.
U N I DA D E
CARGO Nº
DENOMINAÇÃO CARGO
CD/CGE/CA/CC T
. DIRETORIA
1
Diretor-Geral
CD I
.
4
Diretor
CD II
.
. Gabinete do Diretor-
Geral
1
Chefe de Gabinete
CGE II
.
. Procuradoria-Geral
1
Procurador-Geral
CGE II
.
. Ouvidoria
1
Ouvidor
CGE II
.
. Corregedoria
1
Corregedor
CGE II
.
. Auditoria Interna
1
Auditor
CGE II
.
.
5
CGE I
.
20
CGE III
.
6
CGE IV
.
8
CA II
.
1
CCT V
.
56
CCT IV
.
14
CCT III
.
5
CCT II
.
13
CCT I
b) QUADRO RESUMO DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E
DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANTAQ:
.
CÓ D I G O
SITUAÇÃO INICIAL
(Decreto nº 4.122, de
13 de fevereiro de
2002)
SITUAÇÃO ATUAL
(Decreto nº 9.000, de
8 de março de 2017)
SITUAÇÃO NOVA
(Lei nº 14.465, de 9
de novembro de
2022)
.
Quantidade
.
CD I
1
1
1
.
CD II
2
2
4
.
CGE I
2
5
5
.
CGE II
7
5
5
.
CGE III
21
20
20
.
CGE IV
-
-
6
.
CA I
7
-
-
.
CA II
4
8
8
.
CA III
2
-
-
.
CAS I
15
-
-
.
CAS II
6
-
-
.
CCT V
7
1
1
.
CCT IV
10
56
56
.
CCT III
15
14
14
.
CCT II
20
5
5
.
CCT I
24
13
13
.
T OT A L
143
130
138