DOE 13/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 13 de dezembro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº247 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.038, de 12 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO APRIMORAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ PARA 
O EXERCÍCIO DE 2022.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO 
o disposto no §1ª do art. 6º-C, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, com redação alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 2011, o qual estabelece o Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS) como unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade 
e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos 
socioassistenciais de proteção social básica às famílias; CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 
nº 145, de 2004, que aprovou a Política Nacional de Assistência Social; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 33, de 2012, que aprova a 
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS-2012; CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Conselho Estadual 
de Assistência Social - CEAS nº 031, de 2015, que aprovou a Política Estadual de Assistência Social; CONSIDERANDO, ademais, o disposto na Lei Estadual 
nº 17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Política de Assistência Social no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual n.º 
17.676, de 24 de setembro de 2021, a qual, como ação de fortalecimento da assistência social no Estado, instituiu o Prêmio de Incentivo à Assistência Social, 
destinado aos Centros de Referência de Assistência Social – Cras; e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 34.261, de 2021, que regulamentou 
a premiação de incentivo ao aprimoramento da política de assistência social pelos Centros de Referência de Assistência Social no Ceará, estabelecendo a 
necessidade de decreto anual tratando sobre as metas estaduais, indicadores de seleção, premiação e avaliação que servirão de parâmetro para a concessão 
do referido prêmio; DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as metas estaduais, indicadores de seleção, premiação e avaliação para fins de concessão da premiação de incentivo 
ao aprimoramento da Política Estadual de Assistência Social para os Centros de Referência de Assistência Social referente ao exercício de 2022.
Art. 2º No exercício de 2022, conforme disponibilidade orçamentária, dentre os 396 (trezentos e noventa e seis) Cras aptos a concorrerem no estado 
do Ceará, serão premiados 30 (trinta) Cras.
Parágrafo único. O número de Cras premiados será de no máximo 1 (um) por município.
Art. 3º Aos 30 (trinta) Cras que apresentarem, no exercício de 2022, o melhor desempenho com base nos indicadores estabelecidos nos arts. 4º e 5º 
deste Decreto, será concedido incentivo financeiro nos seguintes termos:
I - os 05 (cinco) primeiros colocados serão premiados, cada um, com R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II - os classificados da 6ª (sexta) à 10ª (décima) colocação serão premiados, cada um, com R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III - os classificados da 11ª (décima primeira) à 20ª (vigésima) colocação serão premiados, cada um, com R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV - os classificados da 21ª (vigésima primeira) à 30ª (trigésima) colocação serão premiados, cada um, com R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Parágrafo único. Em favor do município cujo Cras obtiver o 1º lugar na premiação o Estado adotará providências, nos termos da legislação, para 
implantação de 1 (uma) brinquedopraça e de 1(uma) academia de ginástica.
Art. 4º Para fins da premiação, serão levadas em consideração as informações atualizadas sobre os Cras constantes dos seguintes sistemas e censo:
I - censo SUAS dos Cras, referente aos 2 (dois) anos anteriores ao da premiação;
II - relatório mensal de atendimento (RMA) dos Cras; e
III - sistema de Acompanhamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC).
Parágrafo único. O Cras com plano de providências ativo não poderá ser classificado para premiação.
Art. 5º São indicadores primários para premiação dos Cras em 2022:
I - índice de Desenvolvimento do Centro de Referência de Assistência social – IDCRAS; e
II - percentual de atendimentos realizados nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para a faixa etária de 0 a 14 anos em 
relação ao total de atendimentos do referido serviço executado no Cras.
Parágrafo único. Os referidos indicadores primários serão utilizados para o cálculo do Índice de Qualidade (IQ) dos serviços dos Cras no Ceará.
Art. 6º Em caso de empate serão utilizados os seguintes critérios de priorização, nessa ordem de preferência:
I - IDCRAS igual ou superior a 4 (quatro) referente aos 2 (dois) últimos exercícios anteriores ao ano da premiação; e
II - maior percentual médio de atendimento no SCFV realizado no Cras dos 2 (dois) exercícios anteriores ao ano da premiação, em relação a capacidade 
de atendimento desse serviço nessa unidade de referência.
Art. 7º A metodologia de cálculo do Índice de Qualidade (IQ) utilizado para classificar os Cras quanto à qualidade dos serviços ofertados segue a 
seguinte fórmula:
   (1),
onde 
 é o Índice Composto para o CRAS j. Os termos 
 correspondem aos valores mínimo e máximo do referido Índice 
Composto, o qual é calculado da seguinte maneira:
  (2),
onde 
 são os índices padronizados do IDCRAS do CRAS j no ano t e no ano 
 considerados aptos para a premiação. 
Similarmente, os termos 
 são os índices padronizados para o indicador referente ao Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
do CRAS j no ano t e no ano 
 considerados aptos para a premiação.
§1º Quanto à fórmula a que se refere o caput, observar-se-á o seguinte:
I - especificamente, o índice padronizado do IDCRAS é dado por:
  (3),
onde os termos 
 correspondem aos valores mínimo e máximo do IDCRAS considerando-se todos os 
CRAS aptos para a premiação no ano t. Da mesma forma, calcula-se o índice padronizado para os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da 
seguinte maneira: