DOE 13/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº247  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220030 – CC
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a 
Portaria CC nº 05/2021, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 20220030 – CASA CIVIL, com fundamento na decisão a que 
chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.310, de 23 de outubro de 2013. Objeto: Contratação 
de serviço de fornecimento de refeição, alimentação e ornamentação para eventos, para atender à Coordenadoria Especial de Cerimonial da Casa Civil do 
Estado do Ceará, com atendimento em todo o território do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa vencedora: TORTERIA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 32.033.349/0001-16. Valor global: R$ 946.024,93 (Novecentos e quarenta e seis mil, vinte e quatro reais e noventa e três centavos). Fortaleza, 12 
de dezembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº162/2022 - O PROCURADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE EXCLUIR, a partir de NOVEMBRO da Portaria: 
nº136/2022, datada de 18/10/2022 e publicadas no Diário Oficial do Estado de 21 de OUTUBRO de 2022 e que concedeu o auxílio alimentação, a servidora 
RAQUEL SANTIAGO DE CARVALHO , matrícula nº 300007.4.9, folha 81, lotada na Procuradoria Geral do Estado. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 29 de novembro de 2022.
Antônia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL  Nº20220034
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento Recurso da Fase de 
Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20220034, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é a PAVI-
MENTAÇÃO DA RODOVIA CE-276, NO TRECHO: ENTR. CE-138 (IRACEMA) – BASTIÕES, COM EXTENSÃO DE 16,60KM., comunicando aos 
licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pela empresa CONPATE ENGENHARIA LTDA, foi divulgado na 
sessão pública realizada em 12/12/2022, que a Exma. Senhora Antônia Camily Gomes Cruz, Procuradora-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão 
Central de Concorrências que, ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento da Fase de 
Propostas Comerciais, prolatado na sessão pública do dia 14 de setembro de 2022, que classificou a empresa CONSTRUTORA ALICERCE LTDA como 
vencedora, com o Valor Global ofertado de R$12.000.497,26, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procura-
doria de Licitações e Contratos – PROLIC (Parecer N°1016/2022), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a 
distribuição de cópias para os interessados, encerrando na esfera administrativa o julgamento da Fase de Propostas Comerciais, com o envio do mencionado 
resultado licitatório à SOP, para providências de estilo (homologação e adjudicação). A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se dispo-
nível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220042
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de 
Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n°20220042, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é a PAVI-
MENTAÇÃO DA CE-371 TRECHO: DISTRITO DE SÃO PAULINO (ACOPIARA) - DISTRITO DE FLAMENGO (SABOEIRO), NOS MUNICÍPIOS 
DE ACOPIARA E SABOEIRO, COM EXTENSÃO DE 17,96KM, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto 
tempestivamente pela empresa TEIXEIRA CONSTRUÇÕES – A. L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA, foi divulgado na sessão pública realizada em 13/12/2022, 
que a Exma. Senhora Antônia Camily Gomes Cruz, Procuradora-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhe-
cê-lo, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento da Fase de Propostas Comerciais, prolatado na sessão 
pública do dia 15 de setembro de 2022, que classificou a empresa MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS S.A. como vencedora, com o Valor 
Global ofertado de R$26.007.039,66, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e 
Contratos – PROLIC (Parecer N°979/2022), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias 
para os interessados, encerrando na esfera administrativa o julgamento da Fase de Propostas Comerciais, com o envio do mencionado resultado licitatório 
à SOP, para providências de estilo (homologação e adjudicação). A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.
pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 20220007, de interesse da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - 
ADECE, cujo objeto é: Aquisição de 50 (cinquenta) licenças do Pacote Office 2019 Home & Business, conforme especificações contidas no edital e 
seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.licitacoes-e.com.br, através do Nº 977698, até o dia 27/12/2022, às 9h 
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220016
IG Nº1191328000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220016 de interesse do Corpo de Bombeiros Militar – CBMCE, cujo OBJETO 
é: Serviço de locação de banheiros químicos, compreendendo também os respectivos serviços de transporte, montagem e retirada, conforme especifica-
ções contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 19582022, 
até o dia 28/12/2022, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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