DOE 13/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº247  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220053
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento da Fase de Habili-
tação, da Concorrência Pública Nacional n° 20220053, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é a OBRA DE construção 
de AMPLIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Estado do Ceará-TJCE - CONSTRUÇÃO DO PLENÁRIO em fortaleza - ce, comunicando aos 
licitantes e demais interessados que após análise dos documentos habilitatórios, foi divulgado na sessão pública realizada em 08/12/2022, o seguinte resul-
tado: PARTICIPANTES Inabilitados: CONSÓRCIO ARVO E MVP (MVP ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI e ARVO ENGENHARIA E 
INCORPORAÇÕES LTDA) e OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; PARTICIPANTES Habilitados – ALVES FREITAS 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CONSÓRCIO IGC CBC (IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA 
BORGES CARNEIRO LTDA), CONSÓRCIO NOVO PLENÁRIO TJCE (LUMALI ENGENHARIA LTDA e SIAN ENGENHARIA LTDA), CONS-
TRUTORA MORAIS VASCONCELOS LTDA, CONSTRUTORA PLATÔ LTDA e WSC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. A ata da 
sessão pública que divulgou este resultado, com os motivos das inabilitações, encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. Fica aberto o prazo recursal 
conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2022
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPECE 
CONTRATADA: MAPROS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Serviço de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento 
de peças de reposição, banco de baterias e mão de obra, para os nobreaks de 80KVA, instalados na Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado 
do Ceará, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220007-PGE 
e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza – CE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, 
podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço 
de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ O preço contratual global importa na quantia de R$ 183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos reais) 
pagos em conformidade com a prestação do serviço, sendo: R$ 104.040,00 (cento e quatro mil e quarenta reais) por ano e mensal de R$ 8.670,00 (oito mil 
e seiscentos e setenta reais), para o serviço de manutenção (itens 1 e 2) e R$ 79.560,00 setenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais) para os bancos de 
baterias (item 3). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.211.20886.03.33904000.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro 
de 2022 SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Assessora de Planejamento e Gestão Interna e Júlio César Fonseca, Representante 
Legal da Contratada.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO. PROCESSO N°08302146/2022, 
REFERENTE A SERVIÇOS DE IMPRESSÃO.
A ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13° da Lei Complementar nº. 260, 
de 10 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo Viproc nº. 08302146/2022, referente a solicitação de 
pagamento de serviço de locação de impressoras, correspondente ao período de 14/05/2022 a 22/07/2022; CONSIDERANDO que os serviços foram prestados 
pela empresa CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 02.736.051/0001-01, havendo saldo devedor por parte da Procuradoria-Geral 
do Estado - PGE; RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 35.933,33 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) pelos serviços prestados 
no período de 14/05/2022 a 22/07/2022, a título de indenização, nos termos do parágrafo único do artigo 59, da Lei Federal n° 8.666/1993.
Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de dezembro de 2022.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO. PROCESSO N°08303339/2022, 
REFERENTE A SERVIÇOS DE IMPRESSÃO.
A ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13° da Lei Complementar nº. 260, 
de 10 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo Viproc nº. 08303339/2022, referente a solicitação de 
pagamento de serviço de locação de impressoras, correspondente ao período de 23/05/2022 a 31/07/2022; CONSIDERANDO que os serviços foram prestados 
pela empresa CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 02.736.051/0001-01, havendo saldo devedor por parte da Procuradoria-Geral 
do Estado - PGE; RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), pelos serviços prestados no período de 23/05/2022 a 31/07/2022, a título 
de indenização, nos termos do parágrafo único do artigo 59, da Lei Federal n° 8.666/1993.
Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de dezembro de 2022.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
Nº DO PROCESSO: PROC/AGC/13566/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº0001/2022
CONVENENTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ - SEFAZ. OBJETO: Ampliação da capacidade de fiscalização e acompanhamento do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal 
de Passageiros do Estado do Ceará - STIP pela Arce, mediante o compartilhamento eletrônico de informações relativas ao Bilhete de Passagem Eletrônico 
(BP-e) emitidas no âmbito do Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/2018 
e Decreto nº 32.996, de 27 de fevereiro de 2019. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR GLOBAL: R$ 0,00. VALOR: Não 
envolverá transferência de recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não envolverá transferência de recursos financeiros. DATA DA ASSINA-
TURA: 23 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS : Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Fernanda Mara de Oliveira 
Macedo Carneiro Pacobahyba (Secretária da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
Fortaleza, 06 de novembro de 2022.
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