DOE 13/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº247  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2020
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 077/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ sob o nº 11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: Av. Santos 
Dumont, nº 1267, sala 1102, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº. 
8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: REPACTUAR O CONTRATO Nº077/2020/SAP, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 
2022/2023 - MTE CE000834/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.953,56 (oito mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 077/2020/
SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 25 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE, VENEZA 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO .
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 012/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV - 
CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ sob o nº 11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 
1267, sala 1102, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº.8.666/1993 e suas alterações; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: REPACTUAR O CONTRATO Nº012/2021/SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$82.890,12 (oitenta e dois mil 
oitocentos e noventa reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
demais cláusulas e condições do Contrato nº 012/2021/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 28 de novembro de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; SAMUEL ARAGÃO DE 
ALMEIDA CAVALCANTE, VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 027/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS S.A., doravante denominada LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A., CNPJ sob o n.º 
02.491.558/0001-42; V - ENDEREÇO: Av. Deputado Rubens Granja, nº 121, Sacomã, São Paulo/SP, CEP 04298-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL da empresa responsável pelo 
CONTRATO Nº027/2021/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: sem valor; X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 027/2021/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 06 
de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 
PAULO EMÍLIO PIMENTEL UZÊDA, LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. E VALKIRIA NAKAMASHI, LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS 
S.A. ROBERTO FERREIRA BRITO GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 084/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: SERVIÇO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, CNPJ sob o nº 03.648.344/0001-08. OBJETO: EXECUÇÃO DE CURSOS PROFIS-
SIONALIZANTES MINISTRADO AOS EGRESSOS INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO CEARENSE - 2.º CICLO DO PROJETO QUERER. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93 e, suas alterações posteriores FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 142.700,00 (cento e quarenta e dois mil e setecentos reais) pagos em conformidade com a cláusula 
sexta contratual DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) – 18100009.06.128.514.10832.03.339039.10000.0.4 - 11546. DATA DA ASSINATURA: 09 de 
novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; DÉBORA 
SOMBRA COSTA LIMA, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJA, GESTOR DO 
CONTRATO
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº094/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República e art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que deve à LBM 
SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ n° 09.324.222/0001-34, a quantia de R$ 3.445,33 (três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta 
e três centavos), correspondente ao discriminado no NUP nº 18001.002325/2022-04. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, fica NOTIFICADO o Sr. RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Croatá, para no prazo de 10 (dez) dias, 
a contar da publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima – Ed. SEPLAG - 1º andar - Cambeba, 
a fim de tomar ciência da instauração de Tomada de Contas Especial, exarada nos autos do Processo nº 06283071/2022, referente à execução do TERMO DE 
AJUSTE nº 073/CIDADES/2014 firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, e o referido Município, conforme determina o Art. 29 
da IN Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nº 03/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, combinado com o art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. No 
caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 7 de dezembro de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 023/CIDADES/2022
CONTRATANTE: A Secretaria das Cidades (SCIDADES). CONTRATADA: Empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. 
OBJETO: Registro de preço para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e 
entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito