DOE 13/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº247  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo 1 — Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem corno fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220013 —CASA CIVIL e seus anexos, a Ata de Registro de Preços n°2022/23636, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal a° 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e Processo Administrativo n° 
08638306/2022. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 Cem mil reais pagos em conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
43100001.04.122.211.20770.03.339033.1.00.00.0.2.01-07831 . DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos César Cals 
de Oliveira, SECRETARIO DAS CIDADES e Hugo Henrique Aurélio de Lima, WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°014/CIDADES/2013
ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº014/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo nº 02102676/2022, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 
e 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018, e respaldado 
pelo Parecer nº 2345/2017 da Procuradoria-Geral do Estado e pela Orientação Técnica nº 06/2018 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, resolvem 
celebrar este Termo Aditivo ao instrumento acima citado. OBJETO: DO REAJUSTAMENTO: A Cláusula 04 – DOS RECURSOS passa a vigorar com 
a seguinte inclusão: (…) I) DO VALOR GLOBAL (...) § 5º – O Reajustamento dos recursos para a execução do objeto deste Termo de Cooperação, quando 
admitido e expressamente autorizado pela autoridade da administração ou ordenador de despesas do concedente, pode se dar sob a forma de reajuste por índices 
gerais, específicos ou setoriais, de acordo com o objeto da contratação, ou por repactuação, aplicável sempre que for possível identificar a variação nominal 
dos custos do contrato administrativo para a prestação de serviço. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Fica decrescido o quantum de 
R$ 1.861.069,09 (um milhão, oitocentos e sessenta e um mil, sessenta e nove reais e nove centavos), passando o valor global do Termo de Cooperação de R$ 
17.678.461,10 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) para R$ 15.817.392,01 (quinze milhões, 
oitocentos e dezessete mil, trezentos e noventa e dois reais e um centavo), sendo R$ 12.827.266,20 (doze milhões, oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e 
sessenta e seis reais e vinte centavos) de Meta 1, referente à implantação do sistema de esgotamento sanitário, e R$ 2.990.125,81 (dois milhões, novecentos 
e noventa mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) da Meta 2, referente ao pagamento de reajustes, conforme quadro abaixo: Fonte: Meta 01: 
06-Dividendos 82-OGU Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.621.10369.08.449051.3.00.06.7.4.01 (DIVIDENDOS) 43100001.17.512.621.10369.08.
449051.2.82.82.1.4.01 (OGU) Valor: R$ 10.507.816,20 Fonte: Meta 02: 06-Dividendos Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.621.10369.08.449051.3.
00.06.0.4.01 (DIVIDENDOS) Valor: R$ 2.538.306,25 A contrapartida da CAGECE (Aporte-95) está dividida em R$ 2.319.450,01 (dois milhões, trezentos 
e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta reais e um centavo) na Meta 1 e R$ 451.819,56 (quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e dezenove reais 
e cinquenta e seis centavos) na Meta 2. DA INCLUSÃO DE CONTA CORRENTE: Inclui-se a Conta nº 905617-2, Agência nº 3080-5, Operação nº 003, 
Caixa Econômica Federal para movimentação de recursos referentes à Meta 02 – REAJUSTE. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Termo de Cooperação original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos 
Cesar Cals de Oliveira, Secretário das Cidades e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 09181199/2022
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº022/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 022/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE BATURITÉ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 243.251,97 ( duzentos e quarenta e três mil, 
duzentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 11 de novembro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES 
e Herberlh Freitas Reis Cavalcante Mota, PREFEITO DE BATURITÉ.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 10672699/2022
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº081/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 081/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado 
fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 591.718,86 ( quinhentos e 
noventa e um mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 01 de dezembro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS 
CIDADES e Antonio Adail Machado Castro, PREFEITO DE GUARACIABA DO NORTE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 10629777/2022
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº002/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 002/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARACOIABA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 554.013,83 ( quinhentos e cinquenta e quatro 
mil, treze reais e oitenta e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas 
por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 05 de dezembro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Thiago 
Campêlo Nogueira, PREFEITO DE ARACOIABA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA:1356/2022 Dt. Portaria: 06/12/2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação 
Orçamentária da SOP, referente ao mês de DEZEMBRO/2022, processo nº11369795/2022.