DOE 13/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº247 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 051/2022/PRÉ-RESERVA 1199493
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO D’EFICIENCIA
SUPERANDO LIMITES. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a concessão de apoio financeiro concedido à Contratada para fazer face às despesas
decorrentes da realização do CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL DE AMPUTADOS – SÉRIE B e do CAMPEONATO BRASILEIRO DE
FUTEBOL PC – 2ª DIVISÃO, no período de 01 a 04 de dezembro de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a
Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, os preceitos do direito público, e o art 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e
demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 09751050/2022 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência a
partir da sua assinatura até o término da execução do evento ora patrocinado, isto é, a data de 31 de dezembro de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 44.000,00
quarenta e quatro mil reais pagos em O pagamento do patrocinio, objeto deste instrumento, será realizado mediante deposito na conta bancária exclusiva-
mente aberta para esse fim, tendo como Titular a Patrocinada. . A transferência deverá ser efetuda até o 15º dia útil, a contar da publicação deste contrato,
condicionada ao prévio atesto de regularidade fiscal com a Fazenda Pública federal, estadual e municipal, bem como das certidões trabalhistas e previden-
ciárias da contratada DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42200001.27.812.611.11021.03.33504100.2.70.00.1.4.01-12592. DATA DA ASSINATURA: 30
de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO- SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE e FELIPE NOGUEIRA
CATUNDA - PRESIDENTE ADESUL.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 054/2022/PRÉ-RESERVA 1162835
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: CARIRIFOOTBALL CLUB B –
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento o incentivo estatal ao Cariri Football Club B – Associação Desportiva,
para a realização do Projeto Show de Bola Cariri, que visa fomentar o desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens, na faixa etária de 13 a 20
anos, utilizando a prática esportiva, como ferramenta importante no processo educacional, social e da saude. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente
contrato tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, os preceitos do direito público, e o art 25, caput, da Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e demais documentos constantes no Processo Administrativo nº 01773364/2022 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 trezentos mil
reais pagos em duas parcelas da seguinte forma: a) 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) – a ser efetuado até o 15º dia util, a contar da publicação deste
contrato, condicionada ao previo atesto de regularidade fiscal com a Fazenda Publica Federal, Estadual e Municipal, bem como das certidoes trabalhistas e
previdenciarias da CONTRATADA. b) 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) – a ser efetuado até o 15º dia util a contar da prestação de contas referente
à primeira parcela do recurso, rigorosamente condicionado à observancia cumulativa da sua prévia aprovação pelo Setor competente para esse fim, sem
prejuizo do simultaneo atesto de todas as certidoes de regularidade, elencadas na alinea “a”, por ocasiao do pagamento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4210
0001.27.812.612.10207.01.335041000.1.00.00.0.4.01 – 271990. DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueiro
Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude e João de Freitas Cordeiro - Presidente do Cariri Football Club.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 021/2022
PROCESSO Nº: 10911560 / 2021 COORDENADORIA DO TESOURO. OBJETO: Implementação das rotinas relacionadas aos repasses para a conta
especial de precatórios do Estado do Ceará e para o FUNDO GARANTIDOR, o controle e o pagamento dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro,
atinentes ao inciso I do Art. 101 do ADCT, ou seja, referentes aos processos em que o Estado é parte, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados
pelo cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 94 e 99, de 15 de dezembro de 2016 e 14 de dezembro de 2017, respectivamente, e n.º 109 de
15 de março de 2021. A operacionalização inclui transferência, recebimento, manutenção dos valores e controle dos depósitos judiciais e administrativos, em
dinheiro, tributários ou não tributários, em que o ESTADO seja parte do processo, incluindo os depósitos recebidos por suas autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes, nas condições estabelecidas pelas respectivas emendas constitucionais, para a conta especial de precatórios, incluindo a operaciona-
lização do Fundo Garantidor, por um prazo de 12 (doze) meses, com base nos autos do Processo Administrativo no 10911560/2021. JUSTIFICATIVA: A
contratação justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços de gestão e operacionalização dos Depósitos Judiciais integrantes do Sistema de Cota
única dos depósitos Judiciais e Fundo Garantidor, no que concerne às Emendas Constitucionais n.º 94, de 15/12/2016, n.º 99, de 14/12/2017 e n.º 109, de
15/03/2021, referentes aos processos em que o Estado é parte. O serviço atualmente é realizado por instituição financeira de empresa pública, criada por lei
com fim específico. Com o advento das Emendas Constitucionais n.º 94, de 15/12/2016, n.º 99, de 14/12/2017 e n.º 109, de 15/03/2021, onde há possibilidade
de utilização de depósitos judicias para pagamento de precatórios, já a necessidade de contratar uma instituição financeira pública capaz de operacionalizar
as transferências desses recursos com todo o fluxo financeiro inerente ao serviço, inclusive a aplicação dos recursos de forma prevista na Lei. Uma vez que
a instituição financeira foi contratada pelo Tribunal de Justiça para gerenciar a conta única de Depósitos Judiciais, citada, também deverá ser contratada pelo
Estado para a implementação de rotinas de repasse para utilizar o §2º, inciso I do Art. 101 do ADCT. No tocante aos custos, releva notar que a contratada
será remunerada pela prestação dos serviços, da seguinte forma: 0,95% a.a. (zero vírgula noventa e cinco por cento ao ano) sobre o saldo escritural (saldo
atualizado do valor total dos depósitos judiciais repassados à conta especial de precatórios e ao Fundo Garantidor), na forma do subitem 4.1.1 do Termo de
Referência constante no processo n.º 10911560/2021, a título de tarifa, a ser paga mensalmente no percentual de 0,078824% a.m. (zero vírgula zero, setenta
e oito, oito, dois quatro por cento ao mês) pelo Estado do Ceará até o dia 10 (dez) de cada mês, ou dia útil posterior, e cobrada automaticamente diretamente
na agência do Ente Federado. VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ÔNUS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 40100001.28.846.212.20223.15.33903900.1.01.
00.0.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput, art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
– CNPJ nº 00.360.305/0001-04. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Garrido Braga Neto, COORDENADOR DE GESTÃO FINANCEIRA.
RATIFICAÇÃO: Sandra Maria Olímpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
José Garrido Braga Neto
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº121/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor FRANCISCO PAULO SOUZA DE AQUINO, ocupante do cargo de
Orientador de Célula, matrícula nº 3004080-5, lotado na Coordenadoria de Energia e Telecomunicações - COETE, a viajar à cidade de Pacajus/CE, inte-
grante da Região Metropolitana de Fortaleza, dia 01 de dezembro de 2022, a fim de fiscalizar as atividades de instalação do Sistema Solar Fotovoltaico, em
escolas do Governo do Estado do Ceará, objeto do contrato nº 005/SEINFRA/2021, de acordo com o artigo 3º; parágrafo único do Decreto nº 30.719, de 25
de outubro de 2011. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº122/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor FRANCISCO PAULO SOUZA DE AQUINO, ocupante do cargo de
Orientador de Célula, matrícula nº 3004080-5, lotado na Coordenadoria de Energia e Telecomunicações - COETE, a viajar à cidade de Pacajus/CE, integrante
da Região Metropolitana de Fortaleza, dia 09 de dezembro de 2022, a fim de fiscalizar os serviços de comissionamento das obras GD Solar Fotovoltaico, em
escolas do Governo do Estado do Ceará, objeto do contrato nº 005/SEINFRA/2021, de acordo com o artigo 3º; parágrafo único do Decreto nº 30.719, de 25
de outubro de 2011. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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